TRF1 - 0013641-26.2011.4.01.4100
1ª instância - 5ª Porto Velho
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 0013641-26.2011.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e na forma do art. 272, § 6°, do CPC, faço vista à(s) parte(s).
Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) servidor -
14/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0013641-26.2011.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: CLOVIS SANTO BORELLA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANGELO DE ALMEIDA - RO309, ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA - RO6862 e CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA - RO5360 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal originariamente ajuizada nesta Vara Federal, e posteriormente encaminhada à SSJ Ji-Paraná no ano seguinte ao ajuizamento (2012), em razão do disposto no Provimento COGER n. 72/2012 (ID 265680874, p. 27).
Apresentadas petições pelo requerido Clovis Santo Borella e pelo IBAMA, os autos foram conclusos no juízo de origem.
Pois bem.
O e.
TRF1, no PAeSEI 0023743-90.2024.4.01.8000, realizou estudos com base em dados restritos às Seções Judiciárias que possuem uma ou mais varas especializadas em execuções fiscais.
A conclusão do estudo foi a seguinte: [...] PROPÕE-SE: Que as varas federais especializadas em execução fiscal das Seções Judiciárias da 1ª Região (capitais) passem a ser competentes para processar e julgar as execuções fiscais em todo o Estado, excluindo essa competência das respectivas Subseções.
Brasília, data da assinatura eletrônica.
Juíza Federal CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA em auxílio à Corregedoria Regional […] Submetido aos órgãos diretivos, foi aprovada a proposta sendo editada a Resolução Presi 85/2024.
Em seus considerandos, destaca-se “a manifestação favorável da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região à proposta de remoção da competência execução fiscal das subseções judiciárias para as varas federais especializadas das capitais”.
Com efeito, a norma amplia a competência territorial das varas especializadas em execução fiscal existente nas sedes das seções judiciárias da JF1, verbis: Art. 1º FICA ampliada a competência territorial das varas federais especializadas em execução fiscal nas sedes das Seções Judiciárias da 1ª Região para processar e julgar as execuções fiscais e suas ações conexas, em toda a área de jurisdição do Estado a que pertencem. (Redação dada pela Retificação de 15 de outubro de 2024).
Por seu turno, as Seções Judiciárias que não possuem vara especializada – SJ’s do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima -, como não foram objeto do estudo, por consequência, não se incluem na determinação do artigo 1º acima transcrito, o qual limita a ampliação da jurisdição territorial às varas especializadas em execução fiscal nas sedes das Seções Judiciárias da 1ª Região.
A norma, ao tratar das Subseções no artigo 2º, exclui a competência respectiva e deixa cristalino aplicar-se exclusivamente às Varas Federais das Seções Judiciárias que possuam Vara Especializada, conforme previsto no artigo 1º.
Veja-se: Art. 2º FICA excluída das varas federais das Subseções Judiciárias a competência para processar e julgar os feitos de execução fiscal e suas ações conexas, que passam a ser de competência das varas federais nas capitais, conforme previsto no artigo 1º. (Redação dada pela Retificação de 15 de outubro de 2024) Ao reiterar, ao fim do dispositivo, que tal se dá conforme o art. 1º, também no artigo 2º fica claro que a disposição se dirige às varas federais especializadas em execução fiscal das capitais, das Seções Judiciárias onde as mesmas existem, excluindo do dispositivo, em consequência, as Seções dos Estados em que essas Varas não existem (SJAC, SJAM, SJAP e SJRO - a SJRR também não possui varas especializadas de execução fiscal, mas não possui Subseção alguma no interior).
No entanto, o ANEXO I da Resolução citada altera a competência das varas de Subseções mesmo nos casos em que a Sede respectiva não possua Vara Especializada em Execução Fiscal (como no caso de Cruzeiro do Sul/AC, Laranjal do Jari/AP, Oiapoque/AP, Ji-Paraná/RO e Vilhena/RO).
Nessa esteira, a Seção de Rondônia, além de não possuir vara especializada em execução fiscal, possui esta 5ª Vara, especializada em matéria ambiental e agrária.
As Seções do Amazonas, Maranhão e Pará igualmente possuem vara ambiental nas capitais (Manaus, São Luís e Belém), estas, porém, possuem uma ou mais varas de execução fiscal na capital.
De todo esse imbroglio, importa analisar, sem dúvida, a competência determinada no texto da Resolução 85/2024 em conjunto com as normas de regência das varas ambientais e agrárias da 1ª Região, de Belém, Manaus, São Luís e Porto Velho, inicialmente fixadas pelas Portarias 200, 201, 248 e 250/2010, com as alterações determinadas pela Portaria 491/2011.
A competência das Varas Federais Ambientais e Agrárias no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região fora estabelecida na Portaria Presi 491/2011, que alterou as Portarias .
Veja-se: […] Art. 1º A jurisdição da 9ª Vara Federal de Belém, da 7ª Vara Federal de Manaus, da 8ª Vara Federal de São Luís e da 5ª Vara Federal de Porto Velho, especializadas em matéria ambiental e agrária, se limita apenas aos municípios que integram a jurisdição da sede da correspondente seção judiciária, com competência para processar e julgar as ações cíveis, criminais e de execuções fiscais de todas as classes e ritos que direta ou indiretamente versem sobre o Direito Ambiental ou Agrário [...] Não é difícil perceber e concluir que não houve alteração ou ampliação da competência desta 5ª Vara Federal Ambiental (e das demais varas ambientais da 1ª Região), que não tiveram autorização para exercer a jurisdição introduzida pela Res. 85/2024 sobre a matéria que a mesma trata.
Sob qualquer ângulo ou aspecto que se analisa, esta unidade jurisdicional não teve sua competência ampliada para os espaços jurisdicionais do interior do Estado.
Inafastável concluir, portanto, faltar competência a esta unidade para processo e julgamento de execuções fiscais e processos associados redistribuídos por força da Resolução 85/2024, por não ter havido ampliação da respectiva competência territorial, que permanece conforme estabelecido na Portaria Presi-Cenag 491/2011.
A título de argumentação, excluída que foi a competência para execuções fiscais das subseções para as varas da capital, e, não havendo a ampliação da competência territorial desta vara ambiental, este feito (como os demais) ficaram desprovidos do juízo natural, pois as varas cíveis (1ª e 2ª) da SJRO, ainda que se compreenda terrem competência territorial ampliada, não possuem competência em razão da matéria ambiental/agrária, conforme já apontado (Portaria Presi 491/2011).
Criou-se, assim, "limbo competencial", devido à exclusão da competência das subseções sem, no entanto, haver Juízo competente para receber os processos de execução fiscal e correlatos.
De fato, para interpretar de forma diversa é necessário desconsiderar as regras de exegese jurídica.
Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processo e julgamento da presente ação redistribuída por força da Res Presi 85/2024.
Junte-se minuta idêntica em todos os processos idênticos, até que o e.
TRF1 promova solução adequada à questão.
Na falta de juízo competente a indicar, uma vez excluída a competência das subseções e inexistência de unidade na capital cuja competência territorial tenha sido ampliada, servirá a presente como ofício de conflito negativo.
Suspenda-se a tramitação deste feito.
Cumpra-se.
Intime-se.
Porto Velho, data da assinatura eletrônica constante do rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal -
17/10/2022 10:37
Processo devolvido à Secretaria
-
17/10/2022 10:37
Decisão Interlocutória de Mérito
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27/09/2022 11:05
Conclusos para despacho
-
18/04/2022 17:02
Juntada de petição intercorrente
-
29/03/2022 15:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/03/2022 15:27
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2022 20:49
Processo devolvido à Secretaria
-
24/03/2022 20:49
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2022 15:20
Conclusos para despacho
-
30/11/2021 11:55
Juntada de petição intercorrente
-
24/06/2021 10:34
Juntada de petição intercorrente
-
31/05/2021 16:57
Juntada de petição intercorrente
-
14/05/2021 07:07
Expedição de Comunicação via sistema.
-
19/02/2021 18:42
Juntada de manifestação
-
01/02/2021 15:34
Juntada de petição intercorrente
-
30/01/2021 16:59
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/01/2021 16:59
Expedição de Comunicação via sistema.
-
15/01/2021 01:54
Proferida decisão interlocutória
-
08/08/2020 10:25
Juntada de petição intercorrente
-
07/08/2020 10:35
Juntada de Petição intercorrente
-
29/07/2020 02:05
Conclusos para decisão
-
27/06/2020 01:31
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2020 01:27
Juntada de Certidão de processo migrado
-
27/06/2020 01:26
Juntada de volume
-
25/06/2020 16:50
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
25/06/2020 16:50
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
16/04/2020 20:18
Conclusos para decisão
-
16/04/2020 20:18
Conclusos para decisão
-
16/10/2019 15:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/10/2019 15:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
08/10/2019 13:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/10/2019 13:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/09/2019 08:10
CARGA: RETIRADOS PGF
-
13/09/2019 08:10
CARGA: RETIRADOS PGF
-
11/09/2019 14:57
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
11/09/2019 14:57
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
11/09/2019 14:57
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
11/09/2019 14:57
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
19/07/2019 09:50
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
-
19/07/2019 09:50
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
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19/07/2019 09:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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19/07/2019 09:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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17/07/2019 12:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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17/07/2019 12:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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17/07/2019 11:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
17/07/2019 11:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
17/07/2019 11:16
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Pedido rejeitado
-
17/07/2019 11:16
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Pedido rejeitado
-
06/05/2019 09:25
Conclusos para decisão
-
06/05/2019 09:25
Conclusos para decisão
-
29/04/2019 16:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
29/04/2019 16:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
24/04/2019 13:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/04/2019 13:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/03/2019 08:53
CARGA: RETIRADOS PGF
-
29/03/2019 08:53
CARGA: RETIRADOS PGF
-
22/03/2019 10:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
22/03/2019 10:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
22/03/2019 10:52
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
22/03/2019 10:52
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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14/02/2019 14:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
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14/02/2019 14:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
14/02/2019 14:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/02/2019 14:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
12/02/2019 11:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/02/2019 11:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/01/2019 09:36
CARGA: RETIRADOS PGF
-
18/01/2019 09:36
CARGA: RETIRADOS PGF
-
14/01/2019 11:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
14/01/2019 11:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
14/01/2019 11:54
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
14/01/2019 11:54
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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22/10/2018 11:04
CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - CLOVIS FILHO...
-
22/10/2018 11:04
CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - CLOVIS FILHO...
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18/10/2018 14:31
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
18/10/2018 14:31
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
18/10/2018 14:31
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
18/10/2018 14:31
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
11/10/2018 13:36
CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
-
11/10/2018 13:36
CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
-
07/08/2018 14:54
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
07/08/2018 14:54
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
25/05/2018 07:36
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
25/05/2018 07:36
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
25/05/2018 07:36
CitaçãoORDENADA
-
25/05/2018 07:36
CitaçãoORDENADA
-
25/05/2018 07:34
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
25/05/2018 07:34
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
17/05/2018 07:34
Conclusos para decisão
-
17/05/2018 07:34
Conclusos para decisão
-
06/02/2018 09:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/02/2018 09:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
24/01/2018 13:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/01/2018 13:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/11/2017 13:59
CARGA: RETIRADOS PGF
-
17/11/2017 13:59
CARGA: RETIRADOS PGF
-
10/11/2017 16:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
10/11/2017 16:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
10/11/2017 16:42
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
10/11/2017 16:42
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
23/08/2017 19:13
Conclusos para decisão
-
23/08/2017 19:13
Conclusos para decisão
-
27/04/2017 12:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
27/04/2017 12:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
31/03/2017 15:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição
-
31/03/2017 15:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição
-
31/03/2017 15:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/03/2017 15:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/03/2017 09:48
CARGA: RETIRADOS PGF
-
24/03/2017 09:48
CARGA: RETIRADOS PGF
-
21/03/2017 10:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
21/03/2017 10:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
20/03/2017 12:01
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
20/03/2017 12:01
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
21/02/2017 12:09
Conclusos para decisão- aguardando assinatura
-
21/02/2017 12:09
Conclusos para decisão- aguardando assinatura
-
02/08/2016 12:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DOCUMENTO - GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - CÓPIA DOS AUTOS.
-
02/08/2016 12:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DOCUMENTO - GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - CÓPIA DOS AUTOS.
-
01/06/2016 14:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO
-
01/06/2016 14:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO
-
01/06/2016 11:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/06/2016 11:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/02/2016 09:02
CARGA: RETIRADOS PGF
-
12/02/2016 09:02
CARGA: RETIRADOS PGF
-
04/02/2016 11:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
04/02/2016 11:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
04/02/2016 11:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/02/2016 11:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/01/2016 09:34
Conclusos para despacho
-
19/01/2016 09:34
Conclusos para despacho
-
14/10/2015 10:27
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
14/10/2015 10:27
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
14/10/2015 10:26
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 1129/2014
-
14/10/2015 10:26
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 1129/2014
-
13/10/2015 10:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/10/2015 10:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/08/2015 09:29
CARGA: RETIRADOS PGF
-
14/08/2015 09:29
CARGA: RETIRADOS PGF
-
07/08/2015 14:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
07/08/2015 14:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
07/08/2015 14:30
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
07/08/2015 14:30
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
07/08/2015 14:30
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
07/08/2015 14:30
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
04/08/2015 13:20
Conclusos para decisão
-
04/08/2015 13:20
Conclusos para decisão
-
04/08/2015 13:14
OFICIO EXPEDIDO
-
04/08/2015 13:14
OFICIO EXPEDIDO
-
08/06/2015 11:41
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
08/06/2015 11:41
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
08/06/2015 11:41
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
08/06/2015 11:41
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
08/06/2015 11:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/06/2015 11:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
27/05/2015 14:24
Conclusos para despacho
-
27/05/2015 14:24
Conclusos para despacho
-
25/05/2015 13:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/05/2015 13:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/05/2015 10:13
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - COMARCA DE SANTA LUZIA DO OESTE/RO
-
20/05/2015 10:13
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - COMARCA DE SANTA LUZIA DO OESTE/RO
-
27/04/2015 13:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/04/2015 13:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/04/2015 09:40
CARGA: RETIRADOS PGF
-
10/04/2015 09:40
CARGA: RETIRADOS PGF
-
08/04/2015 09:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
08/04/2015 09:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
27/03/2015 10:06
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
-
27/03/2015 10:06
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
-
27/03/2015 10:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
27/03/2015 10:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
25/03/2015 11:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
25/03/2015 11:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
23/03/2015 13:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
23/03/2015 13:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
23/03/2015 13:26
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
23/03/2015 13:26
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
23/03/2015 13:26
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
23/03/2015 13:26
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
18/03/2015 16:43
Conclusos para decisão
-
18/03/2015 16:43
Conclusos para decisão
-
02/02/2015 14:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
02/02/2015 14:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
02/02/2015 11:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/02/2015 11:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/01/2015 09:30
CARGA: RETIRADOS PGF
-
16/01/2015 09:30
CARGA: RETIRADOS PGF
-
13/01/2015 10:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
13/01/2015 10:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
13/01/2015 10:34
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
13/01/2015 10:34
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
13/01/2015 10:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/01/2015 10:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/01/2015 10:38
Conclusos para despacho
-
12/01/2015 10:38
Conclusos para despacho
-
09/01/2015 12:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
09/01/2015 12:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
09/01/2015 12:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/01/2015 12:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/12/2014 11:48
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
-
11/12/2014 11:48
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
-
11/12/2014 11:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
11/12/2014 11:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
09/12/2014 14:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
09/12/2014 14:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
09/12/2014 12:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
09/12/2014 12:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
09/12/2014 11:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - executado
-
09/12/2014 11:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - executado
-
09/12/2014 11:52
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
09/12/2014 11:52
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
09/12/2014 11:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
09/12/2014 11:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
09/12/2014 10:24
Conclusos para despacho
-
09/12/2014 10:24
Conclusos para despacho
-
09/12/2014 09:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/12/2014 09:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/11/2014 16:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/11/2014 16:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/10/2014 10:51
CARGA: RETIRADOS PGF
-
31/10/2014 10:51
CARGA: RETIRADOS PGF
-
22/10/2014 08:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
22/10/2014 08:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
22/10/2014 08:46
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - despacho
-
22/10/2014 08:46
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - despacho
-
22/10/2014 08:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/10/2014 08:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
21/10/2014 10:57
Conclusos para despacho
-
21/10/2014 10:57
Conclusos para despacho
-
03/09/2014 09:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/09/2014 09:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/08/2014 09:29
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
25/08/2014 09:29
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
25/08/2014 08:47
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
25/08/2014 08:47
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
25/08/2014 08:47
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
25/08/2014 08:47
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
25/08/2014 08:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/08/2014 08:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
21/08/2014 13:50
Conclusos para despacho
-
21/08/2014 13:50
Conclusos para despacho
-
20/06/2014 15:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/06/2014 15:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/06/2014 15:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/06/2014 15:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/05/2014 09:28
CARGA: RETIRADOS PGF
-
30/05/2014 09:28
CARGA: RETIRADOS PGF
-
26/05/2014 12:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
26/05/2014 12:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
26/05/2014 12:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/05/2014 12:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/05/2014 10:14
Conclusos para despacho
-
23/05/2014 10:14
Conclusos para despacho
-
23/05/2014 10:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
23/05/2014 10:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
21/01/2014 15:26
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - 4093-03.20134.01.4101
-
21/01/2014 15:26
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - 4093-03.20134.01.4101
-
27/11/2013 13:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
-
27/11/2013 13:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
-
27/11/2013 11:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/11/2013 11:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/11/2013 10:09
CARGA: RETIRADOS AGU
-
08/11/2013 10:09
CARGA: RETIRADOS AGU
-
04/11/2013 14:19
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
-
04/11/2013 14:19
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
-
21/09/2013 10:37
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
-
21/09/2013 10:37
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
-
17/09/2013 17:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/09/2013 17:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/09/2013 13:22
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
17/09/2013 13:22
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
17/09/2013 13:22
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
17/09/2013 13:22
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
11/07/2013 14:52
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
11/07/2013 14:52
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
11/07/2013 14:52
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
-
11/07/2013 14:52
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
-
11/07/2013 14:52
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
11/07/2013 14:52
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
11/07/2013 14:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/07/2013 14:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/07/2013 16:11
Conclusos para despacho
-
10/07/2013 16:11
Conclusos para despacho
-
29/11/2012 20:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012
-
29/11/2012 20:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012
-
29/11/2012 20:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012
-
29/11/2012 20:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012
-
27/09/2012 13:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/09/2012 13:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/09/2012 16:38
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
26/09/2012 16:38
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
25/09/2012 15:55
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
-
25/09/2012 15:55
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
-
24/04/2012 13:22
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO/COGER 72 DE 23/02/2012.
-
24/04/2012 13:22
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO/COGER 72 DE 23/02/2012.
-
24/04/2012 13:22
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
-
24/04/2012 13:22
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
-
03/04/2012 15:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/04/2012 15:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/04/2012 15:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
03/04/2012 15:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
03/04/2012 15:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/04/2012 15:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/03/2012 15:02
CARGA: RETIRADOS AGU
-
22/03/2012 15:02
CARGA: RETIRADOS AGU
-
19/03/2012 13:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 54 - 19 MARÇO 2012
-
19/03/2012 13:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 54 - 19 MARÇO 2012
-
14/03/2012 09:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
14/03/2012 09:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
12/03/2012 12:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
12/03/2012 12:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
12/03/2012 12:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIMENTO / COGER Nº 72, DE 23.02.2012
-
12/03/2012 12:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIMENTO / COGER Nº 72, DE 23.02.2012
-
02/03/2012 16:16
Conclusos para despacho
-
02/03/2012 16:16
Conclusos para despacho
-
02/03/2012 13:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EM NOME DE CLOVIS SANTOS BORELLA.
-
02/03/2012 13:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EM NOME DE CLOVIS SANTOS BORELLA.
-
02/03/2012 13:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
02/03/2012 13:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
02/03/2012 13:52
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 1050/2011
-
02/03/2012 13:52
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 1050/2011
-
02/03/2012 13:52
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
02/03/2012 13:52
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
08/02/2012 16:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
08/02/2012 16:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
29/11/2011 16:38
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
-
29/11/2011 16:38
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
-
29/11/2011 16:37
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 1050/2011 SANTA LUZIA DO OESTE/RO
-
29/11/2011 16:37
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 1050/2011 SANTA LUZIA DO OESTE/RO
-
17/11/2011 12:34
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
17/11/2011 12:34
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
17/11/2011 10:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRTECATÓRIA
-
17/11/2011 10:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRTECATÓRIA
-
09/11/2011 15:37
Conclusos para despacho
-
09/11/2011 15:37
Conclusos para despacho
-
21/10/2011 13:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS/DA DISTRIBUIÇÃO/SECLA
-
21/10/2011 13:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS/DA DISTRIBUIÇÃO/SECLA
-
21/10/2011 11:41
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
21/10/2011 11:41
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
21/10/2011 11:41
INICIAL AUTUADA
-
21/10/2011 11:41
INICIAL AUTUADA
-
20/10/2011 13:00
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
-
20/10/2011 13:00
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2024
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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