TRF1 - 0002229-42.2008.4.01.3700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0002229-42.2008.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), MANOEL DIVINO GOMES DE SOUZA APELADO: MANOEL DIVINO GOMES DE SOUZA REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.
FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) no ID 427959670.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília/DF, 21 de novembro de 2024.
CATARINA QUARESMA LADEIRA VIRGILIO Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência -
07/02/2020 04:43
Juntada de Petição (outras)
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07/02/2020 04:43
Juntada de Petição (outras)
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07/02/2020 04:43
Juntada de Petição (outras)
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24/01/2020 08:55
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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17/12/2019 14:45
CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
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17/12/2019 14:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
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05/12/2019 15:36
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
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05/12/2019 15:35
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
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05/12/2019 15:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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26/11/2019 11:33
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
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07/11/2019 10:45
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
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02/10/2019 08:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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27/09/2019 08:14
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
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27/09/2019 08:03
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE
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14/08/2019 10:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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12/08/2019 07:53
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
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04/06/2019 11:26
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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04/06/2019 11:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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30/05/2019 15:23
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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30/05/2019 15:22
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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02/04/2019 09:09
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
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06/03/2019 14:43
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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28/02/2019 11:03
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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16/11/2018 18:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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16/11/2018 09:38
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
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17/07/2018 16:54
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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17/07/2018 16:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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16/07/2018 16:02
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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16/07/2018 16:01
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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22/06/2018 12:37
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RE/RESP
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19/06/2018 11:11
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4504148 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
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19/06/2018 11:10
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4504149 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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14/06/2018 13:50
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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01/06/2018 16:26
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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27/04/2018 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 26/04/18 ÀS PÁGINAS 430/741
-
27/04/2018 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/04/2018. Nº de folhas do processo: 163
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24/04/2018 13:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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23/04/2018 14:20
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
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17/04/2018 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
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27/03/2018 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 27/03/2018, PÁGS 1.189 À 1.245.
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22/03/2018 17:19
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/04/2018
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08/03/2018 13:00
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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08/03/2018 12:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
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07/03/2018 16:01
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
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14/02/2018 15:57
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4410103 EMBARGOS DE DECLARACAO
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14/02/2018 15:56
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4410104 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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07/02/2018 17:51
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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06/02/2018 18:40
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO)
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26/01/2018 10:00
PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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17/01/2018 14:15
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4373907 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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09/01/2018 17:19
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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28/11/2017 19:02
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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24/11/2017 10:05
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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20/10/2017 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 19/10/2017 ÀS PÁGINAS 753/828
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20/10/2017 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/10/2017. Nº de folhas do processo: 139
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17/10/2017 12:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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17/10/2017 10:42
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
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10/10/2017 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação, à remessa oficial e ao recurso adesivo
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29/09/2017 13:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 29.09.2017 PAGS. 3218 A 3261
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26/09/2017 19:02
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/10/2017
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07/06/2017 14:26
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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07/06/2017 14:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
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06/06/2017 14:56
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
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06/06/2017 14:52
DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
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01/06/2017 16:39
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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26/05/2017 10:00
PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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22/05/2017 16:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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22/05/2017 13:45
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
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05/05/2017 15:26
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 05.05.2017 PAGS. 1230 A 1277
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02/05/2017 15:40
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/05/2017
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06/04/2017 11:28
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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06/04/2017 11:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
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05/04/2017 19:31
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
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05/04/2017 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2017
Ultima Atualização
22/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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