28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1017395-50.2020.4.01.4000 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) - PJe TERCEIRO INTERESSADO: ZNIVANDRO BEZERRA DE ARAUJO Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO FAGNER DE MORAIS GOIS - GO38717 REQUERIDO: IRANILDO BEZERRA DE ARAUJO O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : PROCESSO: 1017395-50.2020.4.01.4000 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: ZNIVANDRO BEZERRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO FAGNER DE MORAIS GOIS - GO38717 POLO PASSIVO:IRANILDO BEZERRA DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de pedido de restituição do veículo TRA/C TRATOR, M.

BENZ/1938 S, 2004/2004, Placa: JZM – 0A56, Chassi 9BM6931944B401277, apreendido por ocasião da prisão em flagrante de Iranildo Bezerra de Araújo, irmão do apelante, pela suposta prática do delito do art. 334-A, § 1º, V, do Código Penal.

Em julgamento de apelação, o TRF 1ª Região determinou “a restituição a Znivandro Bezerra de Araújo do “veículo TRA/C TRATOR, M.

BENZ/1938 S, 2004/2004, Placa: JZM – 0A56, Chassi 9BM6931944B401277, mediante assinatura de termo de fiel depositário, condicionada, também, aos gravames previstos em lei, impeditivos de alienação ou transferência a terceiros, que deverão ser comunicados ao Departamento de Trânsito do Estado do Piauí.” Não obstante as providência adotadas para o cumprimento do julgado, vez que o bem fora apreendido, também, pela Receita Federal, instada esta, sobreveio o Ofício Nº 72/2024 - RFB/DRF/TSA/GABIN, de 22.04.2024, subscrito por André Luiz da Silva dos Santos, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Delegado da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI, a informar que o referido bem foi objeto de “Auto de Infração e Apreensão de Veículo nº 03330100-125629/2021, Proc.

Adm.

Fiscal nº 10384.727508/2021-88, o qual culminou com a aplicação da pena de perdimento do veículo em 11/01/2023”.

Ainda, consta na referida correspondência que: “Após o perdimento, restou à Delegacia da RFB em Teresina promover a destinação do veículo, a qual foi feita através do Edital de Leilão SRRF03 nº 0317900/000002/2022.

Assim o veículo foi entregue ao arrematante, sr.

Derlei Fior, em 11/01/2023.” O MPF, então, entendeu, em síntese, que esgotada estava a jurisdição criminal no episódio e que eventual insatisfação com a venda do bem deve ser realizado em juízo cível.

Decido.

Com razão a autoridade ministerial. À decisão inicial deste Juízo de apreensão se seguiu a liberação do bem mediante o compromisso do requerente em permanecer como fiel depositário.

Portanto, nenhum óbice se revelou no âmbito desta jurisdição criminal.

A não entrega do bem se deu em razão de procedimento administrativo do Executivo, mais especificamente da Receita Federal, conforme acima relatado, e que atrai eventual demanda para uma das varas cíveis desta Seção Judiciária.

Assim, tenho por evidenciada a falta superveniente de interesse processual na manutenção do presente incidente e determino seu arquivamento.

Antes, porém, oficie-se a Exma.

Juíza Relatora da Apelação Criminal nr. 1017395-50.2020.4.01.4000, quanto ao ocorrido e a esta decisão.

Intimem-se.

Prazo de 05 dias.

Após, sem recurso, arquive-se.

Teresina (PI), 21.09.2024.

Agliberto Gomes Machado Juiz Federal
23/08/2023 13:56

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 08:07

Conclusos para despacho
03/08/2023 13:29

Recebidos os autos
03/08/2023 13:29

Juntada de informação de prevenção negativa
25/11/2020 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 3ª Vara Federal Criminal da SJPI para Tribunal
10/11/2020 15:57

Juntada de Informação.
13/10/2020 07:43

Restituídos os autos à Secretaria
13/10/2020 07:43

Cancelada a movimentação processual de conclusão
09/10/2020 13:54

Juntada de Petição intercorrente
07/10/2020 16:42

Expedição de Comunicação via sistema.
07/10/2020 14:20

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 13:44

Conclusos para despacho
30/09/2020 14:28

Juntada de manifestação
06/07/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 16:19

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 09:47

Conclusos para despacho
02/07/2020 17:12

Juntada de Certidão
01/07/2020 21:42

Juntada de apelação
30/06/2020 10:50

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 18:11

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 19:31

Outras Decisões
19/06/2020 17:47

Conclusos para decisão
19/06/2020 16:34

Juntada de Petição intercorrente
16/06/2020 13:13

Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2020 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 16:21

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 15:37

Conclusos para despacho
05/06/2020 15:35

Classe Processual AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) alterada para RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)
05/06/2020 15:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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