14/08/2025 15:43

Juntada de petição intercorrente
14/08/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59.
09/06/2025 11:14

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 11:14

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 00:13

Conclusos para despacho
30/05/2025 00:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/05/2025 00:05

Juntada de Certidão
13/01/2025 12:41

Juntada de Informações prestadas
11/12/2024 00:48

Decorrido prazo de MARCIA MORAES DOS SANTOS DE JESUS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 26/11/2024.
26/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1062726-50.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA MORAES DOS SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95, passo logo à fundamentação: Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/1991.

Para a segurada especial, a carência é de 10 (dez) meses, nos termos do art. 25, inciso III, da mencionada lei de benefícios.

Foi alegando falta de carência e de qualidade de segurada especial que a autarquia previdenciária indeferiu o pedido na esfera administrativa.

Ocorre que a parte autora juntou aos autos início de prova material contemporânea, que não precisa abranger todo o período, conforme súmula da egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

Ora, o mesmo fundamento probatório há de ser admitido para os demais benefícios previdenciários devidos aos segurados especiais.

Cumpre assinalar que as pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas.

Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame.

E a experiência deste magistrado - não só pela prática forense, mas também por ser egresso do campo e conhecer a realidade rural - permite concluir que a autora efetivamente dedicou-se às atividades campesinas no período de carência.

Os depoimentos ouvidos em audiência corroboraram o início de prova documental existente nos autos.

Não resta dúvida, portanto, de que a autora é trabalhadora rural em regime de economia familiar.

Assim, tenho por provada a qualidade de segurada e também da carência.

Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à autora.

Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS à implantação do salário-maternidade à autora relativo ao nascimento de seu filho VINICIUS MORAES DE JESUS, com início de vigência em 04.01.2020 (data do parto).

Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995).

Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS para que apresente os cálculos, no prazo de 30(trinta) dias.

Não cumprida a diligência pela autarquia ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (30 dias).

Apresentados os cálculos pela autarquia ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias.

Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão.

Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça-se RPV, intimando-se as partes do teor da minuta de ofício requisitório, na forma do art. 12, da Resolução 822/2023, do CJF - e do Ato Conjunto COJEF-PRF 02/2023, de 18/12/2023 - para manifestação em 05 (cinco) dias.

Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(es) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias.

Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 199.245.863-1 Espécie de Benefício: SALÁRIO MATERNIDADE RURAL RMI: A ser calculada DIB: 04/01/2022 Valor da RPV: A ser apurado Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA
22/11/2024 11:54

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2024 11:54

Juntada de Certidão
22/11/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 11:54

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 15:33

Conclusos para julgamento
12/06/2024 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2024 23:59.
08/05/2024 10:49

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2024 10:49

Juntada de Certidão
08/05/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:50

Conclusos para despacho
11/12/2023 13:09

Juntada de manifestação
22/09/2023 08:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2023 23:59.
04/08/2023 14:09

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2023 14:09

Juntada de Certidão
04/08/2023 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:09

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIA MORAES DOS SANTOS DE JESUS - CPF: *46.***.*15-86 (AUTOR)
03/08/2023 22:58

Conclusos para despacho
15/06/2023 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/06/2023 00:23

Decorrido prazo de MARCIA MORAES DOS SANTOS DE JESUS em 14/06/2023 23:59.
30/05/2023 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 19:52

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2023 19:52

Declarada incompetência
29/05/2023 12:49

Conclusos para decisão
23/05/2023 15:54

Juntada de contestação
18/04/2023 19:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 11:42

Juntada de manifestação
24/10/2022 22:35

Juntada de Certidão
24/10/2022 22:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 22:35

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
26/09/2022 17:16

Juntada de Informação de Prevenção
26/09/2022 17:05

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000519-16.2016.4.01.3400

Paulo Cesar Agustinho do Nascimento Juni...

Diretor da Agencia Nacional de Aviacao C...

Advogado: Bruno da Silva Ramos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/01/2016 10:47

Exibir Processo

Processo nº 1000519-16.2016.4.01.3400

Paulo Cesar Agustinho do Nascimento Juni...

Diretoria Colegiada - Anac

Advogado: Bruno da Silva Ramos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 08:11

Exibir Processo

Processo nº 1006809-13.2022.4.01.3311

Neuza Carvalho Lisboa

Runa Patrimonial LTDA - EPP

Advogado: Alan Conrado de Almeida

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/12/2024 18:49

Exibir Processo

Processo nº 1044932-88.2023.4.01.3200

Francisco Rouso de Sousa

Chefe do Escalao de Pessoal da 12 Regiao...

Advogado: Francinete Roso de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2023 23:15

Exibir Processo

Processo nº 1022457-38.2023.4.01.0000

Viabahia Concessionaria de Rodovias S.A.

Maria Martins dos Santos

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/06/2023 17:21

Exibir Processo