13/02/2025 08:50

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 08:49

Juntada de Certidão
13/02/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2025 23:59.
19/12/2024 00:24

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO APS SÃO JOÃO DO PIAUI/PI em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:01

Decorrido prazo de JOSE NILSON RIBEIRO DE ASSIS em 16/12/2024 23:59.
27/11/2024 18:44

Juntada de petição intercorrente
26/11/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 26/11/2024.
26/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1005854-66.2024.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: JOSE NILSON RIBEIRO DE ASSISREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO APS SÃO JOÃO DO PIAUI/PI SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 JOSE NILSON RIBEIRO DE ASSIS impetra mandado de segurança com pedido liminar, pleiteando o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária em favor do Impetrante, desde a DCB (12/09/2024), sendo mantido até, pelo menos, a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização da perícia médica administrativa.

A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Gerente da Agência da Previdência Social em São João do Piauí/PI.

Relata o impetrante, em síntese, que protocolizou pedido de auxílio-doença em 01/07/2024, tendo realizado a perícia médica em 26/09/2024.

Ocorre que o processo administrativo foi concluído somente em 14/10/2024 com a cessação fixada para o dia 12/09/2024, inviabilizando o pedido de prorrogação, que deve ser realizado até 15 (quinze) dias antes da cessação.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações.

Devidamente notificada, a autoridade coatora não apresentou informações.

O INSS manifestou interesse em intervir no feito, nos termos do art. 7, II da lei 12.016/09 (id 2157212298).

Instado a se manifestar, o MPF afirmou que não intervirá na presente demanda (ID 2158950984). É o relatório.

Passo a decidir.

Verifico que, no caso em apreço, não restaram consubstanciados os requisitos necessários a concessão da segurança vindicada.

Este juízo tem reconhecido em outros feitos similares, com apoio no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999 e em precedentes do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que o segurado tem direito ao pedido de prorrogação do benefício, inclusive com a manutenção do pagamento enquanto não se conclui a análise médica.

Sucede que esse direito não pode ser considerado absoluto e não pode ser utilizado para, valendo-se das carências estruturais do INSS, prorrogar indefinidamente o pagamento de benefício de quem claramente não está mais incapacitado para o trabalho.

No ponto, a autoridade apontada como coatora no MS 1003929-06.2022.4.01.4004 trouxe importante esclarecimento para a questão posta nos autos e em outros feitos similares: os pedidos de prorrogação devem ser assegurados quando ocorre no ato médico pericial fixação de DCB futura, na qual, estando o segurado ainda incapacitado, poderá requerer até os 15 dias que antecedem essa DCB o respectivo pedido de prorrogação.

De fato, se na data do exame médico o perito atesta a DCB em data futura, mas a decisão só é comunicada após a DCB, deve ser assegurado o pedido de prorrogação, conforme previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999.

Por outro lado, se na data da realização do exame médico pericial o perito atesta que o segurado já está apto para a atividade laboral, não faz sentido garantir um pedido de prorrogação para a realização de uma nova perícia.

Tal procedimento, caso admitido, se constituiria em uma espécie de “revisão” não prevista no ordenamento.

Na espécie, observa-se o Perito Médico Federal considerou que houve incapacidade, mas na data do exame a incapacidade já havia cessado.

Nesse contexto, a alegação de incapacidade decorrente de outra causa incapacitante demandaria a formulação de um novo requerimento ou a interposição de recurso administrativo.

De outra banda, questionar o acerto o desacerto da perícia médica administrativa reclamaria o ajuizamento de ação com cognição ampla, não se amoldando aos estreitos limites do mandado de segurança.

Registre-se, ainda, que nos termos da Resolução nº 637/PRES/INSS de 19/03/2018 em seu anexo, o perito médico tem autonomia para fixar a DCB em data anterior ou na data de realização do exame.

Transcrevo: 2.15.2 Conclusão Tipo 2 – DCB A conclusão será do Tipo 2 (DCB) nos casos de: I – Incapacidade Laborativa Cessada.

O Perito Médico Previdenciário tem autonomia para fixar a DCB em data anterior ou na Data de Realização do Exame – DRE, no exame inicial, baseando-se nos dados clínicos da história, no exame físico, nos documentos médicos apresentados e na atividade exercida pelo segurado (grifo no original).

No caso, o perito médico avaliou que no momento do exame o demandante já havia recuperado a higidez laboral, de modo que tal conclusão deveria ser questionada pelo competente recurso administrativo.

Impõe-se, portanto, a denegação da ordem, ante a ausência de direito líquido e certo a ser amparado nesta ação mandamental.

Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA buscada pelo impetrante.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
22/11/2024 12:00

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2024 12:00

Juntada de Certidão
22/11/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 12:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 12:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 12:00

Denegada a Segurança a JOSE NILSON RIBEIRO DE ASSIS - CPF: *02.***.*16-76 (AUTOR)
19/11/2024 09:23

Conclusos para julgamento
18/11/2024 17:50

Juntada de petição intercorrente
11/11/2024 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2024 00:56

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO APS SÃO JOÃO DO PIAUI/PI em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 09:47

Juntada de petição intercorrente
23/10/2024 15:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/10/2024 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 15:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/10/2024 15:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/10/2024 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2024 15:05

Expedição de Mandado.
17/10/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 20:44

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2024 20:44

Determinada Requisição de Informações
15/10/2024 13:55

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
14/10/2024 16:34

Juntada de Informação de Prevenção
14/10/2024 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/10/2024 16:24

Juntada de Certidão de Redistribuição
14/10/2024 14:43

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2024 14:43

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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