26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002006-54.2010.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLAUDIO MARCIO SANTOS QUEIROZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO AURELIO LELIS DE SOUZA - BA17875 SENTENÇA O MPF ajuizou a presente ação civil pública por improbidade administrativa, com pedido cautelar de decretação de indisponibilidade de bens, em face de CLÁUDIO MÁRCIO SANTOS QUEIRÓZ, ex-prefeito do município de Valença, visando à condenação do acionado nas sanções previstas no art. 12, inciso II, ou, subsidiariamente, no art. 12, inciso III, da Lei 8429/1992 (LIA).

Requereu, também, a condenação do réu em danos morais na importância de R$10.000,00 (dez mil reais).

De acordo com a parte autora, o requerido praticou atos de improbidade administrativa na qualidade de prefeito do Município de Valenga/BA, no exercício de 2006 na aplicação de recursos repassados pelo governo federal, cujas irregularidades foram constatadas em apuração feita mediante instauração do Inquérito Civil Público n°.1.14.001.000183/2008-78, especialmente no que se refere às verbas destinadas à municipalidade pelo Ministério da educação para implantação do Programa de Educação de Jovens e Adultos — PEJA, apontados às fls.106/109 dos autos em apenso e na compra de merenda escolar - PNAE.

Sustenta que o demandado praticou diversas irregularidades na aplicação dos recursos destinados ao PEJA como o fracionamento de despesas para utilizar modalidade de licitação diversa daquela exigida pela Lei 8.666/93, trazendo prejuízos ao erário público, haja vista a restrição da competitividade e da impossibilidade da melhor escolha por parte da administração pública e ao PNAE como a compra de vultuosa quantia em alimentos às vésperas do final do ano letivo, sendo que o inicio do período seguinte, os fiscais da Controladoria da União, não localizaram o material adquirido nos estoques municipais..

Relata, ainda, que todas as irregularidades foram constatadas no Relatório de Fiscalização n°.942/2007, emitido pela Controladoria Geral da União que, a partir de sorteios públicos de municípios, realizou entre 14/05/2007 5 02/08/2007, no Município de Valença/BA, fiscalização sobre a aplicação de recursos advindos programas financiados pelo Governo Federal.

Assevera que as condutas praticadas pelos ora requeridos, violam as disposições contidas na Lei n'.8.429/92.

Documentos acostados.

O pedido de liminar foi deferido (ID789696449, fls. 17-20).

Dessa decisão a parte ré agravou e não obteve êxito na instância superior (ID789696454, fls. 191).

Na decisão que recebeu a inicial, foram rejeitadas as preliminares arguidas na defesa prévia (ID789696454, fls. 89/94).

Em sua contestação (ID 7896966455, fls. 29), o réu reiterou a alegação de nulidade do inquérito civil público e, no mérito, sustentou inexistir ato de improbidade.

Houve réplica.

Deferida a produção de prova oral, as testemunhas HERAILDO BORGES DE MOURA, FRANCISCO PORTO NEGRÃO, CAMERINO DE OLIVEIRA FILHO e MARIA AUXILIADORA DOS ANJOS SILVA MELO foram ouvidas no MM Juízo deprecado.

A parte autora apresentou alegações finais (ID2039740159).

Já a parte ré, apesar de regularmente intimada, não o fez. É o relatório.

Fundamento e decido.

Ratifico a decisão ID789696454 (fls. 89/94) que indeferiu o pedido de declaração de nulidade do inquérito civil público, salientando que as provas a serem consideradas são as produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório.

Dois são os atos de improbidade imputados ao réu: 1º) Fracionamento de despesas para utilizar modalidade de licitação diversa exigida pela Lei 8666/1993; 2º) Aquisição de grande quantidade de gêneros alimentícios no final do ano letivo.

Quanto ao primeiro ato, a matéria fática é incontroversa, tendo o réu admitido o uso da modalidade Convite na licitação seguindo parecer da Procuradoria Jurídica.

Ao tempo dos fatos, estava em vigor a Lei 8666/1993, que em seu art. 23, §4º, admitia proceder à licitação pela modalidade TOMADA DE PREÇOS quando cabível o CONVITE, mas não o inverso.

Dessa forma, restou configura a improbidade tipificada no art. 10, inciso VIII, da LIA: VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva A parte ré não trouxe aos autos o parecer da Procuradoria Jurídica que orientava a utilização da modalidade COVITE o que poderia, em tese, excluir o dolo.

Quanto ao segundo ato imputado ao réu, as testemunhas HERAILDO BORGES DE MOURA, FRANCISCO PORTO NEGRÃO, CAMERINO DE OLIVEIRA FILHO afirmaram dele não se lembrar.

Por sua vez, a testemunha MARIA AUXILIADORA DOS ANJOS SILVA MELO afirmou em seu depoimento (ID789696455, fls. 136/137): “que trabalhava no setor da merenda escolar; que no armazenamento da merenda escolar havia um depósito central; que, existia o conselho da merenda escolar; que tinha requisições das escolas; que de acordo do cardápio eram feitas as compras; que os cardápios eram feitos pela nutricionista; que houve uma prorrogação do ano letivo no ano de 2006; que isso prorrogou entrega; que eram muitas escolas; abastecidas pela merenda escolar, em especial na zona rural (..) que não se recorda quantos dias exatos foram prorrogados; que havia uma reposição das aulas quando não conseguia fechar o ano; que a reposição era feita após o recesso; que não sabe dizer os dias da reposição de aula e das merendas; que houve umas visita de fiscalização da CGU; que acompanhou a fiscalização; que foram no deposito central e na cantina das escolas; que não se recorda se houve questionamento da falta de mercadorias; que era muito difícil faltar mercadoria no deposito central; que todas as compras eram feitas na base de licitação; que geralmente a licitação é feita no inicio do ano; que participou de duas gestões; que começavam as aulas com os alimentos ; em estoque; que tinham que ter os alimentos em depósito dado o início das aulas; que quem fosse observar o estoque olharia os produtos lá; que' os produtos mencionados no item 2 era geralmente a quantidade mencionada pela nutricionista; que pedia quantidade que abasteceria as escolas por um mês; que os produtos constantes no item da petição que não se recorda quantos dias exatos foram prorrogados; que havia uma reposição das aulas quando não° conseguia fechar o ano; que a reposição era feita após o recesso; que nãoa sabe dizer os dias da reposição de aula e das merendas; que houve umas visita de fiscalização da CGU; que acompanhou a fiscalização; que foram no deposito central e na cantina das escolas; que não se recorda se houve questionamento da falta de mercadorias; que era muito difícil faltar mercadoria no deposito central; que todas as compras eram feitas na base de licitação; que geralmente a licitação é feita no inicio do ano; que participou de duas gestões; que começavam as aulas com os alimentos ; em estoque; que tinham que ter os alimentos em depósito dado o início das aulas; que quem fosse observar o estoque olharia os produtos lá; que' os produtos mencionados no item 2 era geralmente a quantidade mencionada pela nutricionista; que pedia quantidade que abasteceria as escolas por um mês; que os produtos constantes no item 2 da petição garantiriam o abastecimento por dois meses; que nas creches as compras - eram de duas a três vezes por mês; que em quatro dias seria impossível; o que as compras em dezembro serviriam para o próximo ano; que seriam; perceptíveis em caso de fiscalização; que constaria no estoque geral da prefeitura estes itens (...)que lembra que as compras foram feitas e distribuídas; que as compras iam para o armazém e depois distribuídas nas escolas; que quando da visita da CGU as gs compras já haviam sido distribuídas para as escolas; que acompanhou a distribuição; que quem fazia o registro da distribuição era a inquirida; que em um ambiente de normalidade a regra é existir o registro de estoque e distribuição de todo e qualquer produto/mercadoria e inclusive as narradas na petição inicial; que não saia mercadoria sem requisição; que ' também não entrava mercadoria sem registro; que no final do ano os cuidados são maiores; que desconhece a afirmação de não existir registro de estoque e distribuição desses produtos em janeiro de 2007; que tinha; um controle tanto de entrada quanto de saída das mercadorias .

Portanto, o segundo ato de improbidade imputado ao réu não restou comprovado em Juízo.

O autor afirma em sua exordial que as denúncias lhe chegaram por meio de representação de vereadores e foram confirmadas por fiscais na CGU, mas não os arrolou como testemunhas e tampouco requereu o depoimento pessoal do réu, sendo vedado, nos termos do art. 17-C, inciso I, da LIA, presumir a veracidade dos fatos narrados na exordial e não provados em Juízo.

Quanto ao pedido de condenação em dano moral, é improcedente, pois o art. 12 da LIA, na redação dada pela Lei 14.230/2021, restringe o ressarcimento ao dano patrimonial.

Face ao exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu pelo ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10, inciso VIII, da LIA, pois realizou licitação na modalidade CONVITE fora das hipóteses legais, frustrando a licitude do processo licitatório.

Considerando o disposto no art. 17-C, inciso IV, da LIA, condeno o réu a ressarcir à UNIÃO FEDERAL a importância de R$85.321,07, (oitenta cinco mil, trezentos e vinte um reais e sete centavos), valor este a ser atualizado pelos índices constantes do MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL quando e se esta sentença transitar em julgado.

Sentença automaticamente registrada e publicada.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA w:\gabju\lpc - ilheus\04-sentencas\pje\improbidade\ex-pref_valença_10 000200654.doc
23/01/2022 02:03

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCIO SANTOS QUEIROZ em 21/01/2022 23:59.
03/11/2021 23:09

Juntada de petição intercorrente
25/10/2021 19:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 19:22

Juntada de Certidão de processo migrado
25/10/2021 19:22

Juntada de volume
25/10/2021 19:18

Juntada de volume
25/10/2021 19:17

Juntada de volume
25/10/2021 19:07

Juntada de volume
25/10/2021 19:04

Juntada de volume
07/06/2021 14:26

MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS REMETIDOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA PARA DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO AO PJE. COM 03 VOLUME(S). COM 583 FOLHAS. COM 03 APENSOS
07/06/2021 14:24

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
03/10/2019 16:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/04/2019 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - INTIMADO ADVOGADO REU DA DESIG AUDIENCIA NO JUIZO DEPRECADO
26/04/2019 17:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/04/2019 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/04/2019 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/04/2019 15:06

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
10/04/2019 19:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/10/2018 17:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P. 221/2018
27/02/2018 16:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/02/2018 18:21

Conclusos para decisão
12/01/2018 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/11/2017 19:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2017 09:55

CARGA: RETIRADOS MPF
20/10/2017 19:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/10/2017 17:39

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
17/05/2017 17:30

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
09/05/2017 17:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/03/2017 16:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1402
23/03/2017 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 22/03/2017
21/03/2017 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/02/2017 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/01/2017 14:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
02/12/2016 15:26

Conclusos para decisão
01/12/2016 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/08/2016 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
19/08/2016 09:21

CARGA: RETIRADOS MPF
12/08/2016 19:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/08/2016 19:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/08/2016 09:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
21/07/2016 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO
16/05/2016 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - despachado em inspeção
16/05/2016 16:28

Conclusos para despacho
07/03/2016 10:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIVULGADO NO E-DJF1 DE 04/03/2016
03/03/2016 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/02/2016 16:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/02/2016 14:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESBLOQUEIO
11/11/2015 14:38

Conclusos para decisão
25/09/2015 13:23

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
25/09/2015 13:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/06/2015 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/06/2015 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
12/06/2015 09:54

CARGA: RETIRADOS MPF
27/05/2015 17:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/05/2015 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/05/2015 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
12/02/2015 16:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/02/2015 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EMBARGOS DE DELARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
15/12/2014 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/11/2014 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
14/11/2014 09:55

CARGA: RETIRADOS MPF
13/11/2014 18:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/11/2014 18:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/11/2014 18:25

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
30/07/2014 18:22

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
09/06/2014 14:10

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/02/2014 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/12/2013 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
06/12/2013 11:37

CARGA: RETIRADOS MPF
05/12/2013 19:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/12/2013 19:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/12/2013 19:45

Conclusos para despacho
21/11/2013 17:47

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
05/11/2013 17:33

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
31/07/2013 17:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
27/05/2013 16:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/05/2013 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/03/2013 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/02/2013 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
15/02/2013 14:23

CARGA: RETIRADOS MPF
13/02/2013 19:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/02/2013 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/02/2013 19:00

Conclusos para despacho
18/01/2013 17:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/01/2013 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 16/01/2016
10/01/2013 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/01/2013 17:48

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
16/11/2012 17:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
20/07/2012 16:42

OFICIO EXPEDIDO
05/07/2012 11:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/06/2012 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2012 09:48

Conclusos para despacho
28/05/2012 17:09

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
28/05/2012 16:41

OFICIO EXPEDIDO - INFORMAÇÕES SOBRE DECISÃO LIMINAR, NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
27/04/2012 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO
27/04/2012 09:10

CARGA: RETIRADOS MPF
25/04/2012 18:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/03/2012 16:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
03/02/2012 14:17

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/01/2012 15:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AFASTA AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO REQUERIDO E RECEBE A PETIÇÃO INICIAL, NOS MOLDES DO MPF.
01/12/2011 11:26

Conclusos para decisão
28/11/2011 13:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
21/11/2011 15:52

OFICIO EXPEDIDO
09/11/2011 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - RECEBDIDO SEM PETIÇÃO
04/11/2011 14:18

CARGA: RETIRADOS MPF
04/11/2011 12:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/10/2011 14:45

OFICIO EXPEDIDO
04/10/2011 13:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
30/09/2011 16:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIU PEDIDO DESBLOQUEIO
22/09/2011 14:11

Conclusos para decisão
19/09/2011 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/09/2011 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
06/09/2011 15:01

CARGA: RETIRADOS MPF
06/09/2011 10:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/09/2011 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/09/2011 14:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/08/2011 15:15

Conclusos para decisão
31/08/2011 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/08/2011 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO.
24/08/2011 17:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/08/2011 17:31

OFICIO EXPEDIDO - RELATOR DO AGRAVO
24/08/2011 16:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR DOCUMENTOS
19/08/2011 13:09

Conclusos para decisão
19/08/2011 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/08/2011 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
17/08/2011 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO
16/08/2011 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
12/08/2011 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 12/08/2011
08/08/2011 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/08/2011 17:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/08/2011 15:50

Conclusos para decisão
01/08/2011 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - A PEDIDO DE MAURO
01/07/2011 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO.
21/06/2011 14:25

CARGA: RETIRADOS MPF
31/05/2011 13:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/05/2011 13:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/05/2011 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2011 13:01

Conclusos para despacho
19/05/2011 15:56

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
19/05/2011 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/05/2011 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - RECEBIDO SEM PETIÇÃO
10/05/2011 11:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/04/2011 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/03/2011 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
28/03/2011 14:39

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª)
28/03/2011 14:38

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
28/03/2011 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/03/2011 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - RECEBIDO COM PETIÇÃO
18/03/2011 11:51

CARGA: RETIRADOS AGU
24/02/2011 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/02/2011 17:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
18/02/2011 17:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/01/2011 12:15

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/01/2011 12:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESBLOQUEIO
24/01/2011 17:26

Conclusos para decisão
17/01/2011 16:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/12/2010 15:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/10/2010 12:41

Conclusos para decisão
17/09/2010 17:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/09/2010 17:21

INICIAL AUTUADA
09/09/2010 14:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2010

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000268-62.2021.4.01.4001

Jose Roberto Veloso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luma Meneses Pinheiro Luz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/01/2021 12:48

Exibir Processo

Processo nº 1009760-46.2024.4.01.4301

Audemberg Rego Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Morcelo Cruz Moitinho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 1002721-55.2024.4.01.3312

Jose Gomes de Santana

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Ruandry Galindo de Brito

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/11/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 1004510-81.2023.4.01.4005

Jose Monteiro Sobrinho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gardenia Aguiar Mota

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/11/2023 09:39

Exibir Processo

Processo nº 1003108-73.2024.4.01.3311

Edivando Bomfim Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tais Alves Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/04/2024 10:56

Exibir Processo