13/02/2025 16:55

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 16:55

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
13/02/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2025 23:59.
17/12/2024 01:06

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ITABUNA - BA em 16/12/2024 23:59.
14/12/2024 08:10

Decorrido prazo de JAILSON SANTOS BRITO em 12/12/2024 23:59.
25/11/2024 17:58

Juntada de devolução de mandado
25/11/2024 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 17:58

Juntada de devolução de mandado
25/11/2024 17:58

Juntada de devolução de mandado
25/11/2024 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo C em 21/11/2024.
22/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007915-39.2024.4.01.3311 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JAILSON SANTOS BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIGOR CARVALHO REIS - BA60120 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA JAILSON SANTOS BRITO ajuizou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra o GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE ITABUNA JESUS/BA, pleiteando, em síntese, que seja determinada a conclusão do processo administrativo que trata de aposentadoria rural (protocolo n. 1551529258).

Para tanto, sustenta que a autoridade coatora não praticou o ato conclusivo do requerimento administrativo, formulado em 16/02/2024, tendo sido extrapolado o prazo previsto na Lei n° 9.784/99.

Procuração e documentos acostados.

Deferida a gratuidade de justiça (ID 2147030008) O INSS requereu o ingresso no feito (ID 2149417695).

Notificado, o Impetrado apresentou as informações no ID 2148984523, alegando que “o pedido de aposentadoria do Impetrante teve a sua análise concluída em 18/05/2024”.

Informou ainda que foi protocolado recurso administrativo em 04/06/2024, o qual já foi encaminhado ao Conselho de Recursos, onde aguarda análise de admissibilidade.

O MPF apresentou a manifestação de ID 2154308992, sem adentrar no mérito.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Conforme regra do art. 17 do NCPC, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

Nos termos deste artigo, é inconteste que toda e qualquer pretensão deduzida em juízo deve atender a requisitos mínimos para sua procedibilidade, especialmente no que tange à existência de interesse processual.

Assim, tenho que o presente feito perdeu seu objeto, não remanescendo interesse processual na continuidade desta ação.

Isto porque o procedimento administrativo foi concluído sem a necessidade de intervenção jurisdicional, conforme informado pela autoridade coatora na petição de ID 2148984523, na qual consta que a análise do requerimento do Impetrante já concluída.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil.

Incabíveis honorários na espécie.

Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas, mas fica a cobrança suspensa em face da gratuidade de justiça deferida.

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna-BA, na data da assinatura digital.

Documento assinado digitalmente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal
19/11/2024 16:25

Expedição de Mandado.
19/11/2024 16:04

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024 16:04

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2024 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2024 16:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/11/2024 18:25

Conclusos para julgamento
21/10/2024 15:57

Juntada de parecer do mpf
16/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 00:58

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ITABUNA - BA em 11/10/2024 23:59.
23/09/2024 17:16

Juntada de petição intercorrente
20/09/2024 09:54

Juntada de Informações prestadas
17/09/2024 15:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/09/2024 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 15:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/09/2024 15:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/09/2024 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 13:23

Expedição de Mandado.
09/09/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 12:43

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 12:43

Concedida a gratuidade da justiça a JAILSON SANTOS BRITO - CPF: *50.***.*89-00 (IMPETRANTE)
06/09/2024 12:22

Conclusos para decisão
06/09/2024 12:22

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2024 12:22

Cancelada a conclusão
06/09/2024 12:22

Conclusos para despacho
06/09/2024 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA
06/09/2024 10:48

Juntada de Informação de Prevenção
06/09/2024 10:47

Juntada de Certidão
06/09/2024 10:32

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2024 10:32

Juntada de Certidão
06/09/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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