12/05/2025 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
12/05/2025 13:56

Juntada de Certidão
03/05/2025 08:48

Juntada de Informação
15/04/2025 18:32

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 14/04/2025 23:59.
10/03/2025 15:28

Juntada de contrarrazões
25/02/2025 08:38

Juntada de contrarrazões
17/02/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 00:36

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:35

Decorrido prazo de PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:25

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (SESU) MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:37

Decorrido prazo de PRESIDENTE BANCO DO BRASIL em 21/01/2025 23:59.
12/12/2024 00:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/12/2024 23:59.
06/12/2024 16:26

Juntada de apelação
26/11/2024 19:27

Juntada de petição intercorrente
22/11/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 21/11/2024.
22/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1051554-34.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: THIAGO HENRIQUE GEWEHR HOFF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 POLO PASSIVO:SECRETARIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (SESU) MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385 e MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por THIAGO HENRIQUE GEWEHR HOFF em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DO FNDE e OUTROS objetivando a readequação da parcela cobrada referente ao contrato do FIES, aplicando-se taxa de juros igual a zero ou sua diminuição de 6,5% para 3,4%, sobre o seu saldo devedor consolidado, desde a assinatura do contrato.

Recolhidas as custas, id. 2140431138.

Decisão de id. 2143580564 determinou emenda à inicial, sendo juntada a petição de id. 2146528530.

Postergada a análise do pedido liminar para após a notificação da parte impetrada, id. 2146647974.

O FNDE prestou informações ao id. 2148184774, suscitando ilegitimidade passiva e impugnando a pretensão autoral.

O Banco do Brasil se manifestou ao id. 2148619463.

Também suscita sua ilegitimidade e, no mérito, discorre sobre a legalidade das cláusulas contratuais.

O Ministério Público apresentou parecer se abstendo de opinar quanto ao mérito, id. 2152570150. É o relatório.

DECIDO.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo FNDE e Banco do Brasil.

Com efeito, o Banco do Brasil é o agente financeiro e cabe ao FNDE a fiscalização da prestação de serviço, tendo ambos competência para atuar em relação ao FIES.

Nesse sentido, note-se: Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0803657-03.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: TIAGO BASTOS DE ANDRADE ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO.

FIES.

ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR.

FASE DE AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO.

MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA.

MUNICÍPIOS PRIORIZADOS.

LEI N. 10.260/2001.

PORTARIA MEC N. 7/2013.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (...) 2.

Em se tratando de pedido abatimento de 1% do saldo devedor do FIES por mês trabalhado como Médico de Saúde da família, tanto a União Federal, quanto o FNDE e a CAIXA devem compor o polo passivo da demanda.

A União, em razão do disposto no art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, que estabelece caber ao Ministério da Educação administrar os ativos e passivos do FIES, bem como no art. 5º, II, da Portaria MEC nº 7/2013, que confere ao Ministério da Saúde a competência para receber as solicitações dos Médicos quanto ao abatimento e suas renovações; ao FNDE, por ser o agente operador do Sistema e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 2º, da mesma Portaria, que incumbe ao aludido Fundo notificar o agente financeiro contratante para suspender a cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento, caso confirmado o atendimento dos critérios para a concessão do abatimento; e à CAIXA, por ser o agente financeiro e, em decorrência disso, ter a responsabilidade pela suspensão das cobranças. (...) Passo ao mérito.

O mandado de segurança não é via processual hábil para toda sorte de litígio jurídico, destinando-se, nos termos da Constituição, à proteção de direito líquido e certo do impetrante que tenha sido violado ou esteja por sê-lo por força de ato ilegal ou praticado com abuso de direito por autoridade.

No caso, observo que não há direito líquido e certo violado que justifique a impetração do presente remédio constitucional.

Com efeito, a parte impetrante não impugna nenhum ato de autoridade, mas pretende a revisão da execução de contrato de financiamento.

Veja-se que o contrato de financiamento celebrado pela autora foi firmado em 2014, sendo estabelecido na sua clausula sétima a forma de aplicação de juros (id. 2146528603): Contudo, a regra utilizada pelo Impetrante para defender o suposto direito "à taxa de juros igual a zero" é de aplicação somente aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, in verbis: Art. 5º-C Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Dessa forma, observa-se que o Impetrante, pela via do mandado de segurança, pretende aplicar ao seu contrato de financiamento, formalizado em 2014, norma posterior, destinada a contratos firmados em momento diferente do seu, quando já se beneficiou de crédito educacional subsidiado.

Aliado a isso, tenho que as normas do FIES não devem ter aplicação extemporânea, sob pena de inviabilização do programa, por desequilíbrio financeiro.

Se o legislador optou por aplicar a nova regra somente para novos contratos, o Judiciário não pode atuar como legislador positivo, autorizando pretensão contrária a dispositivo expresso em lei.

Outrossim, os pedidos subsidiário e alternativo igualmente não merecem acolhimento, pois há de se considerar que a parte impetrante anuiu com os valores das taxas previstas em seu contrato, firmado em 2014, de modo que a relação contratual deve ser considerada sob a ótica do princípio pacta sunt servanda e da autonomia privada.

Além disso, constitui negócio jurídico perfeito e acabado, pelo que não há que se falar em aplicação retroativa da norma, em contrariedade ao texto expresso da lei.

Outrossim, considerando a complexidade e volume de recursos envolvidos no âmbito do FIES, não cabe ao Poder Judiciário, em situação na qual não foi evidenciada flagrante violação de direitos, imiscuir-se na gestão do fundo, sob pena de potencialmente prejudicar seu equilíbrio atuarial.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.

Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/2009).

Custas adimplidas.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

Intimem-se.

Arquive-se, oportunamente.

Brasília, 19 de novembro de 2024 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal da 20ª Vara/SJDF
19/11/2024 16:36

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024 16:36

Juntada de Certidão
19/11/2024 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2024 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2024 16:36

Denegada a Segurança a THIAGO HENRIQUE GEWEHR HOFF - CPF: *06.***.*71-03 (IMPETRANTE)
01/11/2024 12:02

Conclusos para julgamento
14/10/2024 10:48

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 10:48

Cancelada a conclusão
11/10/2024 14:08

Conclusos para despacho
10/10/2024 17:08

Juntada de petição intercorrente
08/10/2024 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2024 01:52

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:41

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (SESU) MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) em 04/10/2024 23:59.
18/09/2024 15:14

Juntada de petição intercorrente
16/09/2024 18:03

Juntada de petição intercorrente
13/09/2024 20:57

Juntada de petição intercorrente
13/09/2024 10:50

Juntada de petição intercorrente
09/09/2024 16:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/09/2024 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 16:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/09/2024 16:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/09/2024 18:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/09/2024 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2024 18:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/09/2024 18:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/09/2024 11:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/09/2024 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 11:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/09/2024 11:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/09/2024 15:31

Juntada de outras peças
05/09/2024 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2024 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2024 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2024 09:15

Expedição de Mandado.
05/09/2024 09:15

Expedição de Mandado.
05/09/2024 09:15

Expedição de Mandado.
05/09/2024 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:15

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:34

Conclusos para decisão
04/09/2024 10:21

Juntada de petição intercorrente
19/08/2024 17:39

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2024 17:39

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:43

Conclusos para decisão
31/07/2024 14:37

Juntada de petição intercorrente
18/07/2024 12:22

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2024 12:22

Juntada de Certidão
18/07/2024 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:28

Conclusos para decisão
17/07/2024 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
17/07/2024 16:10

Juntada de Informação de Prevenção
17/07/2024 14:52

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2024 14:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outras peças • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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