05/03/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
05/03/2025 16:20

Juntada de Certidão
10/12/2024 00:48

Decorrido prazo de MARCIA BOSIO GOETZ em 09/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:51

Decorrido prazo de MARCIA BOSIO GOETZ em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 18/11/2024.
19/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005938-43.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA BOSIO GOETZ Advogado do(a) AUTOR: MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI - PR67340 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

O auxílio-acidente encontra previsão no art. 86 da Lei n. 8.213/91, tendo natureza indenizatória ao segurado que, após ter sofrido acidente de qualquer natureza, permanece com sequelas que reduzam sua capacidade de trabalho para as atividades que exercia.

Eis o citado dispositivo: “Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

Além disso, em face de sua natureza de indenização, é permitida sua cumulação com qualquer outro benefício previdenciário, somente cessando com a concessão de aposentadoria ao segurado.

O laudo pericial ID 1958562183, cuja avaliação foi feita em 06/12/2023, constatou que a autora, 36 anos de idade, ensino superior completo, auxiliar administrativo, apresenta cegueira em um olho, decorrente de trauma ocular na infância, com colocação de prótese em olho direito, porém afirmou não existir redução da sua capacidade funcional.

De outra senda, a parte autora não juntou nenhum exame complementar, relatório médico e sequer apresentou alguma alegação ou documento contundente para comprovar a alegada redução funcional e, dessa forma, ilidir a conclusão médico pericial.

Incabível a concessão de auxílio-acidente, pois ausente o requisito elementar do benefício, qual seja, sequela que reduza a capacidade ao trabalho.

Ante o exposto, não sendo constatadas limitações funcionais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
14/11/2024 16:08

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2024 16:08

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2024 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2024 16:08

Julgado improcedente o pedido
20/09/2024 17:57

Conclusos para julgamento
21/06/2024 17:12

Juntada de réplica
28/05/2024 14:47

Juntada de Certidão
28/05/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 20:12

Juntada de contestação
14/03/2024 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 17:21

Juntada de Certidão
12/12/2023 00:14

Juntada de laudo de perícia médica
05/12/2023 11:27

Juntada de petição intercorrente
16/11/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 14:45

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:45

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:45

Perícia agendada
16/11/2023 09:42

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2023 09:42

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIA BOSIO GOETZ - CPF: *67.***.*04-89 (AUTOR)
16/11/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:55

Conclusos para despacho
07/11/2023 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
07/11/2023 17:04

Juntada de Informação de Prevenção
07/11/2023 09:26

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2023 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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