TRF1 - 0033561-64.2016.4.01.3500
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
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Movimentações
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22/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0033561-64.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033561-64.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CARLOS DE SOUZA - GO12678-A e RAFAELLA FERREIRA FREITAS - GO65874-A POLO PASSIVO:PERFIL HUMANO - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME E M E N T A TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.
NULIDADE.
REQUISITOS LEGAIS.
NÃO PREENCHIDOS.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração do Estado de Goiás contra sentença que, na Execução Fiscal n. 0033561-64.2016.4.01.3500, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, uma vez que a CDA foi declarada nula ante a inobservância dos pressupostos de validade do título. 2.
A Certidão de Dívida Ativa que respalda a execução fiscal deve conter certos requisitos indispensáveis para a constituição do crédito tributário, tais como o nome do devedor, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, nos termos do disposto no art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980. 3.
Destarte, a ausência de fundamentação legal válida acarreta a perda da presunção de certeza e liquidez da CDA e, por conseguinte, a nulidade do título executivo fiscal. 4.
No caso dos autos, a Certidão de Dívida Ativa executada pelo conselho profissional não indicou especificadamente a disposição da lei em que se fundou a cobrança das anuidades, bem como deixou de informar o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos legais, limitando-se a mencionar dispositivos genéricos.
Diante da ausência do embasamento legal, o título executivo padece de vício que o torna nulo. 5.
Apelação desprovida.
A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF 1ª Região - 30/10/2024.
Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator -
06/12/2021 15:58
Conclusos para decisão
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06/12/2021 15:16
Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
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06/12/2021 15:16
Juntada de Informação de Prevenção
-
17/11/2021 15:41
Recebidos os autos
-
17/11/2021 15:41
Recebido pelo Distribuidor
-
17/11/2021 15:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2023
Ultima Atualização
22/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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