25/02/2025 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/02/2025 15:05

Juntada de Informação
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
19/01/2025 11:59

Juntada de Certidão
19/01/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 16:50

Juntada de recurso inominado
19/11/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo C em 18/11/2024.
19/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005691-62.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILTON CESAR REBEQUI REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA BIANCHI DE OLIVEIRA - MT28162/O e EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA - MT6015/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face da autarquia previdenciária através da qual busca o restabelecimento de benefício por incapacidade.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 350, fixou a necessidade de prévio requerimento administrativo perante o INSS como requisito para o acesso ao Judiciário, conforme colacionado abaixo: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.

Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias.

Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. (grifos nossos) Pleiteia o autor o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

De acordo com os documentos juntados pela parte autora (ID 1874460179), o último exame administrativo constatou incapacidade laborativa, sendo fixada a cessação do benefício (DCB) em 31/12/2022.

Veja-se que a incapacidade foi reconhecida para além da data da perícia administrativa, de forma que, caso entendesse que continuava incapacitado, o autor deveria ter pedido a prorrogação do benefício.

Na avaliação quanto ao pedido de prorrogação é que o réu poderia constatar se persistia a incapacidade.

Outrossim, no Tema 277, a TNU fixou o ponto de vista que o direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo.

Portanto, verifica-se que não tendo havido pedido de prorrogação do benefício nº 639.169.875-2 após a cessação em 31/12/2022, carece o autor de interesse processual.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei nº 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datada e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
14/11/2024 16:10

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2024 16:10

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2024 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2024 16:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/08/2024 18:00

Conclusos para julgamento
28/05/2024 10:40

Juntada de impugnação
07/05/2024 14:01

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:40

Juntada de contestação
21/02/2024 10:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:47

Juntada de Certidão
14/02/2024 15:07

Juntada de manifestação
03/12/2023 14:03

Juntada de laudo pericial
26/10/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 14:18

Juntada de Certidão
26/10/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:18

Juntada de Certidão
26/10/2023 14:18

Perícia agendada
25/10/2023 16:42

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2023 16:42

Concedida a gratuidade da justiça a NILTON CESAR REBEQUI - CPF: *76.***.*57-87 (AUTOR)
25/10/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 12:31

Conclusos para despacho
24/10/2023 19:41

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2023 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
23/10/2023 14:07

Juntada de Informação de Prevenção
23/10/2023 10:53

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2023 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
19/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de concessão de benefício • Arquivo

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