TRF1 - 1003264-34.2019.4.01.3603

1ª instância - 2ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

JOSE RIBAMAR OLIVEIRA SILVA

CPF *32.***.*73-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0801-52

INSS SINOP/MT

AG. INSS - SORRISO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2021 09:53

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2021 04:18

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/03/2021 23:59.

  • 24/03/2021 04:18

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA SILVA em 23/03/2021 23:59.

  • 24/03/2021 01:39

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/03/2021 23:59.

  • 23/03/2021 03:08

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA SILVA em 22/03/2021 23:59.

  • 09/03/2021 05:03

    Publicado Sentença Tipo A em 09/03/2021.

  • 09/03/2021 05:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

  • 08/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003264-34.2019.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA SILVA Advogados do(a) AUTOR: HERMES DA SILVA - MT14884/O, CEZAR VIANA LUCENA - MT19417/O, FERNANDO PARMA TIMIDATI - MT16027/O RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A

    I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por JOSE RIBAMAR OLIVEIRA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com o objetivo de vê-lo condenado a conceder o benefício de Auxílio-doença ou, subsidiariamente, Aposentadoria por Invalidez.

    O INSS contestou. É o relatório.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO 1 – MÉRITO 1.1 – Requisitos para a concessão dos benefícios pretendidos O benefício do auxílio-doença exige os seguintes requisitos, nos termos dos arts. 59 e 25, I da Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual do segurado por mais de 15 dias; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão.

    Por sua vez, o benefício da Aposentadoria por Invalidez demanda os seguintes requisitos, nos termos dos arts. 42 e 25, I da Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade total e permanente do segurado, sendo inviável a sua reabilitação para o exercício da mesma ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência e; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. 1.2 – Direito ao benefício pretendido Não estão presentes os requisitos para a concessão dos benefícios de Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez.

    Independentemente da presença dos requisitos do benefício consubstanciados no tempo de labor necessário para o requerimento da proteção previdenciária (12 meses) e na qualidade de segurado, o fato é que a perícia médica indicou a ausência de incapacidade para o trabalho.

    Com efeito, o laudo pericial concluiu que a parte autora sofreu acidente, apresentando um período de incapacidade de 03/2018 a 06/2019, o qual já recebeu benefício naquela ocasião.

    Por fim, informa que a parte autora, no momento, não apresenta incapacidade para o trabalho habitual.

    Portanto, considerando que não restou demonstrado o preenchimento de requisito indispensável à concessão do benefício de Auxílio-doença e do benefício de Aposentadoria por Invalidez, a improcedência da presente demanda é medida que se impõe.

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Defiro o benefício de justiça gratuita.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 dias.

    Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Sinop/MT, datado eletronicamente.

    Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal da 1ª Vara em substituição na 2ª Vara Federal

  • 07/03/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2021 16:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/03/2021 16:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/03/2021 16:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/03/2021 16:28

    Julgado improcedente o pedido

  • 29/10/2020 09:46

    Conclusos para julgamento

  • 17/10/2020 11:44

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 12:51

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA SILVA em 22/09/2020 23:59:59.

  • 22/08/2020 19:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2020 20:16

    Juntada de Petição intercorrente

  • 06/04/2020 16:11

    Juntada de manifestação

  • 01/04/2020 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2020 20:40

    Juntada de laudo pericial

  • 14/12/2019 04:56

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA SILVA em 13/12/2019 23:59:59.

  • 14/12/2019 04:56

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2019 23:59:59.

  • 14/12/2019 03:50

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR OLIVEIRA SILVA em 13/12/2019 23:59:59.

  • 14/12/2019 03:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2019 23:59:59.

  • 28/11/2019 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2019 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2019 16:14

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 26/11/2019 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2019 18:57

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 15:58

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT

  • 03/09/2019 15:58

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 03/09/2019 09:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/09/2019 09:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2019

Ultima Atualização
08/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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