03/09/2025 15:12

Recebidos os autos
03/09/2025 15:12

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
28/04/2025 16:05

Juntada de Informação
28/04/2025 16:03

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:52

Juntada de Informação
28/03/2025 00:05

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2025 23:59.
17/12/2024 00:08

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 08:31

Juntada de Informações prestadas
04/12/2024 23:20

Juntada de petição intercorrente
04/12/2024 16:35

Juntada de manifestação
03/12/2024 15:59

Juntada de petição intercorrente
02/12/2024 16:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/12/2024 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 16:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/12/2024 16:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/12/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 02/12/2024.
30/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1022224-89.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO MENDE SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON BATISTA GONZAGA - DF37439 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de suposto ato coator imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que a autoridade coatora analise o pedido administrativo de Benefício Pensão por Morte Urbana.

O impetrante afirma que ingressou com requerimento administrativo em 10.04.2023, o qual ainda estaria "PENDENTE" de análise, na data da impetração do presente mandamus (em 05.04.2024).

Em consulta ao SAT/GERID/INSS, percebe-se que, em 22.05.2024, o processo administrativo estava aguardando o cumprimento de diligência.

Entretanto, transcorridos 19 meses desde a entrada do requerimento, não houve conclusão pelo INSS.

Portanto, está configurada a mora do INSS.

Logo, diante da mora administrativa do INSS no cumprimento do seu dever de concluir o processo administrativo, o Poder Judiciário pode determinar a observância à regra legal, fixando prazo razoável para a efetivação do direito da impetrante reconhecido na própria via administrativa.

Diante disto, concedo a segurança e determino ao impetrado que adote as providências necessárias para que o requerimento do impetrante seja apreciado no prazo máximo de 60 dias, sob pena de aplicação de multa.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Não houve adiantamento de custas, de forma que é descabida a determinação do respectivo ressarcimento.

Ademais, não cabe condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios com fulcro nos artigos 4º, I, da Lei n. 9289/1996 e 25 da Lei n. 12.016/2009.

Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Interposto recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, remetendo-se, oportunamente, os autos ao TRF1, em caso de apelação.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Sentença sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal
28/11/2024 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:15

Expedição de Mandado.
28/11/2024 08:22

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 08:22

Juntada de Certidão
28/11/2024 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 08:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 08:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 08:22

Concedida a Segurança a ANTONIO MENDE SANTIAGO - CPF: *84.***.*88-87 (IMPETRANTE)
28/11/2024 08:22

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO MENDE SANTIAGO - CPF: *84.***.*88-87 (IMPETRANTE)
05/11/2024 18:16

Conclusos para julgamento
29/05/2024 00:06

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 16:05

Juntada de Informações prestadas
08/05/2024 22:45

Juntada de petição intercorrente
07/05/2024 11:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/05/2024 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 11:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/05/2024 11:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/04/2024 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2024 14:25

Expedição de Mandado.
30/04/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2024 19:07

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 17:23

Conclusos para despacho
05/04/2024 11:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal Cível da SJDF
05/04/2024 11:55

Juntada de Informação de Prevenção
05/04/2024 09:31

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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