TRF1 - 1005478-18.2020.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO

CPF *09.***.*63-03

NUNES & MARTINS - ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA

CNPJ: 44.167.477/0001-31

Advogados

ELAINY MARTINS DO NASCIMENTO

OAB: 4415/AP

CPF *21.***.*99-60

NATALIA NUNES DOS SANTOS MONTEIRO

CPF *69.***.*81-87

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 03.281.445/0001-85

AGU - UNIAO FEDERAL

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

CNPJ: 60.975.737/0009-09

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA

OAB: 2167/AP

CPF *83.***.*27-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2022 15:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 23/11/2022 15:43

    Juntada de Informação

  • 23/11/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2022 01:28

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 09/09/2022 23:59.

  • 02/09/2022 00:59

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 01/09/2022 23:59.

  • 18/08/2022 13:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/08/2022 14:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/08/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 14:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/08/2022 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 13:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 03:16

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 01/08/2022 23:59.

  • 15/07/2022 14:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/07/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 14:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/07/2022 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 16:34

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 10:19

    Juntada de manifestação

  • 17/06/2022 16:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/06/2022 16:23

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 16:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/06/2022 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2022 09:57

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2022 00:39

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 15/06/2022 23:59.

  • 20/05/2022 11:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/05/2022 09:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/05/2022 01:39

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 13/05/2022 23:59.

  • 14/05/2022 01:39

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 01:56

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 09/05/2022 23:59.

  • 27/04/2022 00:21

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 26/04/2022 23:59.

  • 23/04/2022 03:19

    Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO em 22/04/2022 23:59.

  • 23/04/2022 02:26

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 22/04/2022 23:59.

  • 19/04/2022 16:32

    Juntada de manifestação

  • 18/04/2022 11:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/04/2022 01:59

    Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO em 12/04/2022 12:11.

  • 12/04/2022 18:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/04/2022 18:23

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 18:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/04/2022 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 16:46

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 16:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/04/2022 15:51

    Juntada de manifestação

  • 11/04/2022 16:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/04/2022 12:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/04/2022 12:11

    Juntada de diligência

  • 08/04/2022 15:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/04/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2022 14:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/04/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 14:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/04/2022 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 14:14

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 14:13

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 05/04/2022 14:06

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 04/04/2022 23:59.

  • 04/04/2022 19:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/04/2022 02:37

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 01/04/2022 23:59.

  • 23/03/2022 00:32

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 22/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 01:23

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 00:45

    Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO em 08/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 00:21

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 08/03/2022 23:59.

  • 24/02/2022 11:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/02/2022 00:37

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 23/02/2022 23:59.

  • 21/02/2022 21:10

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAPÁ em 18/02/2022 21:19.

  • 16/02/2022 15:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/02/2022 01:47

    Publicado Sentença Tipo A em 16/02/2022.

  • 16/02/2022 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

  • 15/02/2022 21:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2022 21:19

    Juntada de diligência

  • 15/02/2022 12:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/02/2022 11:55

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2022 11:45

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 18:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/02/2022 18:19

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 18:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/02/2022 18:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/02/2022 18:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/02/2022 18:19

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 12/02/2022 01:56

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 11/02/2022 23:59.

  • 12/02/2022 01:53

    Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO em 11/02/2022 23:59.

  • 12/02/2022 01:53

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 11/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 01:23

    Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO em 01/02/2022 23:59.

  • 30/01/2022 23:08

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 28/01/2022 23:59.

  • 28/01/2022 20:43

    Conclusos para julgamento

  • 28/01/2022 20:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/01/2022 20:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/01/2022 06:11

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 25/01/2022 23:59.

  • 25/01/2022 11:55

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 24/01/2022 23:59.

  • 25/01/2022 11:18

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/01/2022 23:59.

  • 23/01/2022 04:08

    Publicado Intimação em 21/01/2022.

  • 23/01/2022 04:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 10/01/2022 17:10

    Juntada de manifestação

  • 07/01/2022 13:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/01/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2022 13:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/01/2022 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2022 11:28

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2021 16:39

    Juntada de embargos de declaração

  • 20/12/2021 15:15

    Juntada de apelação

  • 20/12/2021 00:00

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/12/2021 12:40.

  • 19/12/2021 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 18/12/2021 19:24.

  • 18/12/2021 12:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/12/2021 12:40

    Juntada de diligência

  • 17/12/2021 19:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/12/2021 19:24

    Juntada de diligência

  • 17/12/2021 14:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/12/2021 12:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/12/2021 12:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/12/2021 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2021 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2021 09:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/12/2021 09:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/12/2021 18:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/12/2021 18:21

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 18:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/12/2021 18:21

    Julgado procedente o pedido

  • 15/12/2021 10:14

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 17:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/12/2021 17:01

    Juntada de manifestação

  • 07/12/2021 19:58

    Juntada de manifestação

  • 05/12/2021 19:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/12/2021 19:35

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2021 19:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/12/2021 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 11:31

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 01:28

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 10/11/2021 23:59.

  • 22/10/2021 16:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/10/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 16:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/10/2021 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 10:36

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2021 08:32

    Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO em 21/10/2021 23:59.

  • 08/10/2021 07:14

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 06/10/2021 23:59.

  • 01/10/2021 02:41

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 30/09/2021 23:59.

  • 30/09/2021 08:07

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 29/09/2021 23:59.

  • 28/09/2021 02:20

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/09/2021 23:59.

  • 23/09/2021 11:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/09/2021 11:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/09/2021 00:52

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 21/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 16:14

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 20/09/2021 23:59.

  • 20/09/2021 10:34

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2021 17:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/09/2021 17:40

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2021 17:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/09/2021 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 16:45

    Juntada de manifestação

  • 14/09/2021 15:28

    Juntada de manifestação

  • 06/09/2021 11:13

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2021 00:02

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 05/09/2021 14:37.

  • 02/09/2021 17:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/08/2021 12:00

    Juntada de manifestação

  • 30/08/2021 00:05

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/08/2021 17:37.

  • 30/08/2021 00:05

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 29/08/2021 18:00.

  • 27/08/2021 08:55

    Publicado Despacho em 27/08/2021.

  • 27/08/2021 08:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

  • 26/08/2021 21:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2021 21:31

    Juntada de diligência

  • 26/08/2021 17:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2021 17:37

    Juntada de diligência

  • 26/08/2021 14:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/08/2021 12:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/08/2021 12:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/08/2021 12:27

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2021 12:27

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2021 17:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/08/2021 17:59

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 17:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/08/2021 17:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/08/2021 17:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/08/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 02:36

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 16/08/2021 23:59.

  • 16/08/2021 16:23

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 14:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/08/2021 02:47

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 09/08/2021 23:59.

  • 10/08/2021 02:05

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/08/2021 23:59.

  • 10/08/2021 02:05

    Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO em 09/08/2021 23:59.

  • 03/08/2021 11:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/07/2021 19:52

    Juntada de manifestação

  • 27/07/2021 10:23

    Juntada de manifestação

  • 27/07/2021 10:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/07/2021 14:05

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 12:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/07/2021 12:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/07/2021 12:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/07/2021 12:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/07/2021 13:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/07/2021 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 13:33

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 11:24

    Juntada de manifestação

  • 06/07/2021 11:17

    Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO em 05/07/2021 23:59.

  • 28/06/2021 15:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2021 15:40

    Juntada de diligência

  • 28/06/2021 14:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/06/2021 09:26

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2021 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 01:57

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 21/06/2021 23:59.

  • 17/06/2021 16:27

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 00:28

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 15/06/2021 23:59.

  • 16/06/2021 00:28

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 15/06/2021 23:59.

  • 31/05/2021 08:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/05/2021 01:04

    Publicado Decisão em 31/05/2021.

  • 29/05/2021 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

  • 28/05/2021 10:24

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 20:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/05/2021 20:12

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 20:12

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/05/2021 20:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/05/2021 20:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/05/2021 20:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/05/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 12:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/04/2021 03:28

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 19/04/2021 23:59.

  • 10/04/2021 07:22

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2021 23:59.

  • 10/04/2021 02:24

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 22:30

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 17:07

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 08:06

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/04/2021 23:59.

  • 02/04/2021 21:17

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 19:59

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 17:34

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 14:30

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 11:03

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 05:40

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 29/03/2021 23:59.

  • 01/04/2021 23:06

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 29/03/2021 23:59.

  • 31/03/2021 06:23

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 22:00

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 29/03/2021 23:59.

  • 26/03/2021 13:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/03/2021 11:00

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 10:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/03/2021 00:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 24/03/2021 23:59.

  • 25/03/2021 00:15

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2021 23:59.

  • 24/03/2021 18:48

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 18:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/03/2021 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 04:23

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/03/2021 23:59.

  • 24/03/2021 04:12

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 23/03/2021 23:59.

  • 22/03/2021 12:33

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 10:56

    Juntada de manifestação

  • 17/03/2021 18:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/03/2021 15:47

    Juntada de manifestação

  • 16/03/2021 11:04

    Mandado devolvido cumprido

  • 16/03/2021 11:04

    Juntada de diligência

  • 16/03/2021 10:56

    Mandado devolvido cumprido

  • 16/03/2021 10:56

    Juntada de diligência

  • 16/03/2021 08:57

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 15/03/2021 23:59.

  • 16/03/2021 08:57

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 15/03/2021 23:59.

  • 16/03/2021 06:25

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 15/03/2021 23:59.

  • 16/03/2021 06:25

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/03/2021 23:59.

  • 16/03/2021 06:24

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/03/2021 23:59.

  • 15/03/2021 14:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/03/2021 14:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/03/2021 10:16

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2021 10:16

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2021 10:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/03/2021 03:45

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 12/03/2021 23:59.

  • 12/03/2021 19:50

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 19:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/03/2021 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 13:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/03/2021 19:34

    Juntada de manifestação

  • 08/03/2021 14:21

    Mandado devolvido cumprido

  • 08/03/2021 14:21

    Juntada de diligência

  • 08/03/2021 00:00

    Publicado Decisão em 08/03/2021.

  • 08/03/2021 00:00

    Publicado Decisão em 08/03/2021.

  • 08/03/2021 00:00

    Publicado Decisão em 08/03/2021.

  • 07/03/2021 21:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 05/03/2021 17:25

    Mandado devolvido cumprido

  • 05/03/2021 17:25

    Juntada de diligência

  • 05/03/2021 16:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/03/2021 16:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/03/2021 10:13

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2021 10:13

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2021 17:07

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 17:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/03/2021 17:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/03/2021 17:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/03/2021 17:07

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 04/03/2021 09:32

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 15:45

    Juntada de outras peças

  • 02/03/2021 02:18

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 01/03/2021 23:59.

  • 25/02/2021 00:28

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/02/2021 23:59.

  • 25/02/2021 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 24/02/2021 23:59.

  • 11/02/2021 11:46

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 14:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/02/2021 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 15:13

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 02:53

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 08/02/2021 23:59.

  • 09/02/2021 02:52

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 08/02/2021 23:59.

  • 03/02/2021 06:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 01/02/2021 23:59.

  • 01/02/2021 19:01

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/01/2021 23:59.

  • 01/02/2021 18:57

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/01/2021 23:59.

  • 01/02/2021 18:56

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 29/01/2021 23:59.

  • 29/01/2021 10:02

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 28/01/2021 23:59.

  • 29/01/2021 09:41

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/01/2021 23:59.

  • 29/01/2021 09:41

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 28/01/2021 23:59.

  • 27/01/2021 13:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/01/2021 09:34

    Mandado devolvido cumprido

  • 25/01/2021 09:34

    Juntada de diligência

  • 22/01/2021 14:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/01/2021 13:34

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2021 13:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/01/2021 13:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/01/2021 13:33

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/01/2021 12:06

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 12:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/01/2021 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 13:00

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 19:00

    Juntada de manifestação

  • 18/01/2021 13:34

    Mandado devolvido cumprido

  • 18/01/2021 13:34

    Juntada de diligência

  • 15/01/2021 11:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/01/2021 16:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/01/2021 10:58

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2021 10:58

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/01/2021 10:58

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/01/2021 20:37

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 20:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/01/2021 20:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2021 14:21

    Juntada de outras peças

  • 18/12/2020 09:33

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 17/12/2020 23:59.

  • 03/12/2020 13:06

    Juntada de Petição intercorrente

  • 25/11/2020 15:38

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 24/11/2020 23:59:59.

  • 16/11/2020 14:32

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 16/11/2020 14:32

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 16/11/2020 14:30

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 16/11/2020 14:30

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 16/11/2020 14:30

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 16/11/2020 14:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/11/2020 14:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/11/2020 14:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/11/2020 12:53

    Outras Decisões

  • 03/11/2020 13:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/10/2020 10:36

    Decorrido prazo de NATALIA NUNES DOS SANTOS MONTEIRO em 19/08/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 03:59

    Publicado Intimação polo ativo em 12/08/2020.

  • 30/10/2020 03:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/10/2020 10:18

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 26/10/2020 23:59:59.

  • 19/10/2020 11:19

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 22:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/10/2020 12:30

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 09/10/2020 23:59:59.

  • 23/09/2020 21:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/09/2020 16:29

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 18/09/2020 23:59:59.

  • 10/09/2020 13:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/09/2020 10:10

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 09:56

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 09:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/09/2020 09:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/09/2020 09:28

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/09/2020 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 10:17

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2020 23:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/09/2020 09:52

    Juntada de manifestação

  • 01/09/2020 11:38

    Juntada de contestação

  • 01/09/2020 10:35

    Mandado devolvido cumprido

  • 01/09/2020 10:34

    Juntada de diligência

  • 01/09/2020 10:34

    Juntada de contestação

  • 01/09/2020 10:29

    Mandado devolvido cumprido

  • 01/09/2020 10:29

    Juntada de diligência

  • 31/08/2020 14:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 31/08/2020 14:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 30/08/2020 12:23

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 18/08/2020 23:59:59.

  • 30/08/2020 12:23

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 24/08/2020 23:59:59.

  • 28/08/2020 17:56

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2020 17:56

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2020 17:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/08/2020 15:31

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 28/08/2020 10:32

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2020 08:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/08/2020 20:16

    Juntada de manifestação

  • 24/08/2020 15:39

    Mandado devolvido cumprido

  • 24/08/2020 15:39

    Juntada de diligência

  • 24/08/2020 11:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 23/08/2020 00:31

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2020 00:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/08/2020 00:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/08/2020 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 09:58

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 15:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/08/2020 17:13

    Mandado devolvido cumprido

  • 11/08/2020 17:13

    Juntada de diligência

  • 10/08/2020 18:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 10/08/2020 11:47

    Juntada de Petição intercorrente

  • 07/08/2020 17:55

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2020 17:51

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 07/08/2020 17:51

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 07/08/2020 17:51

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 07/08/2020 17:51

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 07/08/2020 17:51

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 07/08/2020 17:51

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 06/08/2020 15:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/08/2020 15:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/08/2020 15:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/08/2020 14:31

    Outras Decisões

  • 06/08/2020 10:25

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 20:04

    Juntada de manifestação

  • 05/08/2020 14:19

    Decorrido prazo de JOSE MARIANO DE CARVALHO NETO em 04/08/2020 23:59:59.

  • 03/08/2020 20:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/07/2020 16:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/07/2020 16:45

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/07/2020 16:38

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 16:06

    Outras Decisões

  • 30/07/2020 13:39

    Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 29/07/2020 23:59:59.

  • 30/07/2020 10:37

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2020 06:22

    Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP

  • 27/07/2020 06:22

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 24/07/2020 21:04

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 20:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/07/2020 20:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/07/2020 20:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/07/2020 20:37

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/07/2020 19:34

    Processo encaminhado para o Plantão Judicial

  • 24/07/2020 19:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/07/2020 19:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato ordinatório • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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