25/02/2025 10:41

Juntada de petição intercorrente
25/02/2025 08:14

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 08:14

Juntada de Certidão
25/02/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:13

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO AGENCIA em 20/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:35

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO AGENCIA em 22/01/2025 23:59.
03/01/2025 12:06

Juntada de Informações prestadas
02/01/2025 09:48

Juntada de manifestação
12/12/2024 18:17

Juntada de manifestação
09/12/2024 07:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/12/2024 07:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 07:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/12/2024 07:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/12/2024 07:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/12/2024 07:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 07:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/12/2024 07:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/12/2024 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2024 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1006084-11.2024.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA APARECIDA PEREIRA DIASIMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO AGENCIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 MARIA APARECIDA PEREIRA DIAS impetrou mandado de segurança com pedido liminar, pleiteando determinação para que a autoridade apontada como coatora promovesse o restabelecimento imediato do benefício por incapacidade temporária, no valor correspondente ao anteriormente deferido, até que seja realizada nova avaliação médica pericial, garantindo à impetrante o direito à prorrogação do benefício caso ainda esteja incapacitada para o trabalho.

Consoante se infere dos elementos de informação presentes nos autos, a impetrante protocolizou pedido de auxílio-doença em 24/02/2024, tendo realizado a perícia médica em 18/06/2024.

Ocorre que somente em 29/09/2024 recebeu a comunicação de que o benefício foi concedido.

Contudo, já estaria cessado há mais de 1 mês, considerando que a data de cessação do benefício foi fixada em 21/08/2024.

Alega que demora na análise do Requerimento Administrativo inviabilizou o pedido de prorrogação, uma vez que o INSS implantou efetivamente o benefício em data posterior aquela prevista para sua cessação.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações.

O INSS, devidamente intimado, não se manifestou acerca do interesse em intervir no feito.

Devidamente notificada, a autoridade coatora não apresentou informações.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (id 2160540050). É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Inicialmente destaco que tramitam neste Juízo diversos mandados de segurança versando sobre questão similar.

A partir das informações prestadas pela autoridade impetrada no Processo nº 1003929-06.2022.4.01.4004, foi possível fixar as seguintes premissas: 1.

Os pedidos de prorrogação devem ser assegurados quando ocorre no ato medico pericial fixação de DCB futura, na qual, estando o segurado ainda incapacitado, poderá requerer até os 15 dias que antecedem essa DCB o respectivo pedido de prorrogação.

Vale dizer, se na data do exame médico o perito atesta que o postulante ainda está incapaz, mas a decisão só é comunicada após a DCB, deve ser assegurado o pedido de prorrogação, conforme previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999, 2.

Se na data da realização do exame médico pericial o perito atesta que o segurado já está apto para a atividade laboral, não faz sentido assegurar um pedido de prorrogação para a realização de uma nova perícia.

Tal procedimento, caso admitido, se constituiria em uma espécie de “revisão” não prevista no ordenamento.

A hipótese em apreço enquadra-se na premissa 1, porquanto na data da perícia (18/06/2024) o perito considerou que a demandante ainda estava incapacitada, estimando a DCB em 21/08/2024.

O benefício, contudo, somente foi efetivamente implantado em 29/09/2024.

Essa implantação posterior a data prevista para cessação inviabilizou o pedido de prorrogação, que deve ser realizado nos 15 dias finais até a data de cessação do benefício.

Registre-se que o pedido de prorrogação do benefício é um direito do segurado previsto no Decreto-Lei nº 3.048/1999: Art. 78.

O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (...) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS.

Com efeito, manifestada pelo segurado a insuficiência do período de auxílio-doença concedido, cabe ao INSS oportunizar o pedido de prorrogação e diligenciar para a realização de perícia médica mantendo ativo o benefício.

Como é cediço, em se tratando de pedido de prorrogação, natural haver a manutenção do benefício enquanto não se conclui a análise médica.

A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUXÍLIO-DOENÇA.

PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO.

COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação.

Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021).

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REEXAME NECESSÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

CESSAÇÃO INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE COMUNICADO.

TERMO FINAL DO BENEFÍCIO.

MULTA DIÁRIA.

REDUÇÃO. 1.

Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2.

Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3.

O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020).

Nesse contexto, entendo que é pertinente a determinação de reativação do benefício, devendo a autoridade impetrada dar ciência expressa à impetrante e/ou seu representante legal para que viabilizem o pedido de prorrogação do benefício.

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para determinar autoridade coatora que reative o benefício da impetrante (NB 216.054.005-0), em prazo que viabilize o pedido de prorrogação, tal como assegurado pelo Decreto-Lei nº 3.048/1999, comunicando-se (intimação expressa) tal providência à impetrante e/ou seu represente legal.

Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento.

O rito não comporta honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
29/11/2024 17:47

Expedição de Mandado.
29/11/2024 17:19

Juntada de petição intercorrente
29/11/2024 12:39

Expedição de Mandado.
29/11/2024 07:03

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 07:03

Juntada de Certidão
29/11/2024 07:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 07:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 07:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 07:03

Concedida a Segurança a MARIA APARECIDA PEREIRA DIAS - CPF: *45.***.*47-15 (IMPETRANTE)
27/11/2024 21:34

Conclusos para julgamento
27/11/2024 18:25

Juntada de petição intercorrente
25/11/2024 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2024 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:11

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO AGENCIA em 14/11/2024 23:59.
29/10/2024 11:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/10/2024 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 11:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/10/2024 11:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/10/2024 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2024 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2024 08:44

Expedição de Mandado.
28/10/2024 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 18:32

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2024 18:32

Determinada Requisição de Informações
23/10/2024 16:49

Conclusos para despacho
22/10/2024 21:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
22/10/2024 21:16

Juntada de Informação de Prevenção
22/10/2024 11:39

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2024 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de concessão de benefício • Arquivo

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