18/07/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 14:18

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:39

Decorrido prazo de LORENZO LOHAN PEREIRA DE ASSIS em 02/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:28

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/06/2025 23:59.
15/05/2025 14:36

Juntada de petição intercorrente
15/05/2025 07:51

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 07:51

Juntada de Certidão
15/05/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 07:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/04/2025 11:53

Conclusos para julgamento
15/04/2025 09:28

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 01:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/03/2025 23:59.
10/03/2025 16:26

Juntada de outras peças
08/03/2025 00:48

Decorrido prazo de LORENZO LOHAN PEREIRA DE ASSIS em 07/03/2025 23:59.
21/02/2025 12:02

Juntada de petição intercorrente
19/02/2025 14:23

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 14:23

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:26

Conclusos para julgamento
05/02/2025 02:54

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM/PA em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:51

Decorrido prazo de LORENZO LOHAN PEREIRA DE ASSIS em 21/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:18

Juntada de petição intercorrente
16/01/2025 18:14

Juntada de Informações prestadas
15/01/2025 14:41

Juntada de Informações prestadas
20/12/2024 10:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/12/2024 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 10:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/12/2024 10:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/12/2024 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2024 15:21

Expedição de Mandado.
18/12/2024 00:36

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NAZARÉ - BELÉM em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 08:54

Juntada de petição intercorrente
03/12/2024 00:01

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1043702-11.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L.

L.

P.

D.

A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA - RJ199064 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NAZARÉ - BELÉM e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança objetivando, liminarmente, a determinação de conclusão da análise de requerimento administrativo que tem por objeto a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Em síntese, alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do pedido em vias administrativas.

Alegando ilegalidade na medida, recorre à tutela do Judiciário.

Juntou documentos e procuração.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A teor do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, em sede de mandado de segurança, pode ser deferida a medida liminar quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e do indeferimento da medida puder resultar a ineficácia do provimento final, caso seja concedida a segurança, e/ou perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação.

O cerne da demanda é a discussão acerca da possibilidade de concessão de liminar em sede de mandado de segurança, a fim de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a analisar o requerimento administrativo, que não teria sido apreciado nos prazos previstos na legislação de regência.

Passo à análise do requisito da probabilidade do direito.

A Constituição Federal consagra expressamente o direito fundamental à razoável duração do processo.

Por sua vez a legislação previdenciária consagrou o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias como razoável, para pagamento do primeiro benefício, após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1171152 - repercussão geral tema 1066 - fixando os seguintes prazos para conclusão da análise de reconhecimento inicial de benefícios administrativos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio acidente 60 dias No caso em exame, está demonstrado que a parte impetrante, por meio de requerimento processado em 10/07/2024, solicitou o benefício pretendido, não havendo, até a presente data, resposta ao pedido, restando evidente, portanto, a inobservância à duração razoável do processo, sobretudo quando já realizadas todas as perícias necessárias à análise dos requisitos legais do benefício vindicado.

Diante destas considerações, tenho como demonstrada a probabilidade do direito alegado, ao passo que o perigo de dano é extraído da própria natureza alimentar dos valores em questão, sendo de rigor, portanto, o deferimento da liminar pretendida.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) defiro a liminar requerida para determinar à parte impetrada que promova a apreciação do pedido formulado pela impetrante no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento. b) notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2019; c) intime-se a PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ, órgão de representação judicial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que, querendo, ingresse no feito; d) intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação no prazo de (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2019; e) por fim, conclusos para sentença. f) defiro a gratuidade de justiça.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
29/11/2024 08:18

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 08:18

Juntada de Certidão
29/11/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 08:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 08:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 08:18

Concedida a Medida Liminar
29/11/2024 08:18

Concedida a gratuidade da justiça a L. L. P. D. A. - CPF: *02.***.*10-45 (IMPETRANTE)
14/10/2024 14:09

Juntada de petição intercorrente
14/10/2024 10:07

Conclusos para decisão
14/10/2024 09:48

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
14/10/2024 09:47

Juntada de Certidão
14/10/2024 09:28

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 09:28

Juntada de Certidão
14/10/2024 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 09:28

Declarada incompetência
12/10/2024 17:14

Conclusos para decisão
09/10/2024 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJPA
09/10/2024 13:55

Juntada de Informação de Prevenção
09/10/2024 10:49

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2024 10:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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