TRF1 - 0011759-74.2011.4.01.3600
1ª instância - 2ª Cuiaba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2024 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0011759-74.2011.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011759-74.2011.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IZAU CELESTINO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSINETE DA SILVA AMORIM - MT12451-A e JOAO BATISTA DOS ANJOS - MT6658-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, , , , ].
Polo passivo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELADO), FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - CNPJ: 26.***.***/0007-01 (APELADO)].
Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[IZAU CELESTINO DA SILVA - CPF: *09.***.*69-53 (APELANTE), SAMOEL RODRIGUES COIMBRA - CPF: *65.***.*84-68 (APELANTE), JOSE NUNES DA COSTA - CPF: *18.***.*26-53 (APELANTE), DERZALINA GOMES PAEL - CPF: *56.***.*81-91 (APELANTE), RAIMUNDO ANGELINO DE OLIVEIRA - CPF: *52.***.*51-00 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 3 de abril de 2024. (assinado digitalmente) -
18/12/2023 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011759-74.2011.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011759-74.2011.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IZAU CELESTINO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSINETE DA SILVA AMORIM - MT12451-A e JOAO BATISTA DOS ANJOS - MT6658-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011759-74.2011.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA em face de acórdão que, em juízo de retratação, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora.
Sustenta a embargante que a decisão embargada fixou os honorários de sucumbência com base no CPC/1973, caso em que, publicada em 15/09/2020, seria imperiosa a aplicação do CPC/2015 para fixação dos honorários sucumbenciais.
Sem contraminuta, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011759-74.2011.4.01.3600 V O T O O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material.
O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra (id 69008537): EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL.
SERVIDOR PÚBLICO.
RECLAMAÇÃO RCL 30.059/MT.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
ART. 1.040, II DO CPC.
REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO.
ART. 37, X DA CF/88.
VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL.
VPI. ÍNDICE DE 13,23%.
LEIS 10.697/03 E 10.698/03.
IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STF E SÚMULA VINCULANTE 37.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.
Ação ordinária através da qual a parte autora busca o reajuste nos vencimentos no percentual de 13,23%, a título de VPI, a partir de maio de 2003. 2.
Esta Corte, no julgamento da apelação da parte autora, julgou parcialmente provido o recurso de apelação interposto pela parte autora para condenar a União a implementar o reajuste de 13,23%, com efeitos financeiros retroativos à data de publicação da Lei 10.698/03, observada a prescrição quinquenal. 3.
Sobrevieram recursos especial e extraordinário pela União aos quais fora negado seguimento. 4.
Em reclamação, ajuizada pela União junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, Reclamação 30.059 Mato Grosso, com o objetivo de garantir a autoridade da Súmula Vinculante 37, foi decidido o seguinte: “Julgo procedente o pedido formulado na reclamação para cassar o acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no processo nº 0011759- 74.2011.4.01.3600.” 5.
Os autos vieram-me conclusos para os fins previstos no art. 1.040, II do CPC. 6.
O Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar a Reclamação 14872, ajuizada pela União em face de decisão desta Primeira Turma, nos autos do Processo 2007.34.00.041467-0, entendeu que os servidores públicos federais não fazem jus ao reajuste geral de 13,23%, com espeque nas Leis 10.697/03, 10.698/03 e na Constituição Federal, art. 37, X, eis que a sua concessão pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, sem qualquer autorização legal, afronta diretamente o princípio da legalidade e as Súmulas Vinculantes 10 e 37. 7. “ A Segunda Turma, recentemente, ao julgar o ARE-AgR 841.799, Rel.
Min.
Teori Zavascki, em que se discutia o reajuste de 24% sobre a remuneração de servidor público do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, entendeu, em conformidade com a Súmula Vinculante 37 e a Súmula 339 do STF, não ser possível ao Poder Judiciário ou à Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia (Rcl 14872, Relator(a): Min.
GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 28-06-2016 PUBLIC 29-06-2016). 8.
Em juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do NCPC, modifica-se o julgado anterior, para adequá-lo à orientação vinculativa das Cortes Superiores e, assim, retificar o acórdão para negar provimento ao recurso de apelação. 9.
Honorários sucumbenciais pela parte autora, fixados no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). 10.
Juízo de retratação exercido para negar provimento ao recurso de apelação da parte autora.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a sentença é o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios.
Assim, indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes, a lei aplicável para a fixação da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba honorária, caso seja acórdão).” (AgInt no REsp n. 1.851.219/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 14/6/2021.).
No caso, proferida a sentença de primeiro grau na vigência do CPC/1973 (Id. 64157470, fl. 231, datada de 24/09/2012), aplica-se o regramento legal então vigente para fins de fixação dos honorários advocatícios.
De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra inidônea para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação.
Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer ponto ou questão cuja omissão necessite ser suprida.
O acórdão embargado também não apresenta qualquer vício de fundamentação a que alude o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil.
Ressalte-se, ainda, que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses legalmente previstas.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela FUNASA. É como voto.
Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011759-74.2011.4.01.3600 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: IZAU CELESTINO DA SILVA, SAMOEL RODRIGUES COIMBRA, JOSE NUNES DA COSTA, DERZALINA GOMES PAEL, RAIMUNDO ANGELINO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: JOAO BATISTA DOS ANJOS - MT6658-A, JOSINETE DA SILVA AMORIM - MT12451-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.
REJEIÇÃO. 1.
Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2.
Na hipótese dos autos, não identificada a existência dos vícios apontados no acórdão embargado, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3.
Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator -
08/03/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).
Dou fé. 0011759-74.2011.4.01.3600 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: IZAU CELESTINO DA SILVA, SAMOEL RODRIGUES COIMBRA, JOSE NUNES DA COSTA, DERZALINA GOMES PAEL, RAIMUNDO ANGELINO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: JOAO BATISTA DOS ANJOS - MT6658-A, JOSINETE DA SILVA AMORIM - MT12451-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR: RODRIGO DE GODOY MENDES ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Federal RODRIGO DE GODOY MENDES, o presente processo terá a seguinte movimentação: vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao(s) recurso(s).
Brasília / DF, 7 de março de 2021 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA -
07/07/2020 15:17
Remetidos os Autos (outros motivos) de 2ª Vara Federal Cível da SJMT para Tribunal
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07/07/2020 13:30
Decorrido prazo de JOSE NUNES DA COSTA em 06/07/2020 23:59:59.
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07/07/2020 13:30
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/07/2020 23:59:59.
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07/07/2020 13:30
Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 06/07/2020 23:59:59.
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07/07/2020 13:30
Decorrido prazo de DERZALINA GOMES PAEL em 06/07/2020 23:59:59.
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07/07/2020 13:30
Decorrido prazo de SAMOEL RODRIGUES COIMBRA em 06/07/2020 23:59:59.
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07/07/2020 13:30
Decorrido prazo de RAIMUNDO ANGELINO DE OLIVEIRA em 06/07/2020 23:59:59.
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07/07/2020 13:30
Decorrido prazo de IZAU CELESTINO DA SILVA em 06/07/2020 23:59:59.
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20/06/2020 19:09
Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 05/06/2020 23:59:59.
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20/06/2020 19:09
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/06/2020 23:59:59.
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20/06/2020 19:09
Decorrido prazo de IZAU CELESTINO DA SILVA em 08/06/2020 23:59:59.
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13/05/2020 14:17
Expedição de Comunicação via sistema.
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13/05/2020 14:17
Expedição de Comunicação via sistema.
-
13/05/2020 14:17
Expedição de Comunicação via sistema.
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13/05/2020 10:53
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2020 11:29
Conclusos para despacho
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12/05/2020 11:23
Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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12/05/2020 11:21
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2020 11:18
Juntada de Certidão de processo migrado
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12/05/2020 11:17
Juntada de volume
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12/05/2020 10:54
Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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11/05/2020 20:11
MIGRACAO PJe ORDENADA
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11/05/2020 16:43
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DECISÃO STF-RECLAMAÇÃO 30.059/MT:"(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RECLAMAÇÃO PARA CASSAR O ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 14 REGIDO NO PROCESSO NE 0011759-74.2011.4.01.3600."
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20/03/2020 17:15
TRANSITO EM JULGADO EM
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20/03/2020 17:15
RECEBIDOS DO TRF
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19/09/2013 16:29
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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18/09/2013 18:04
REMESSA ORDENADA: TRF
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16/09/2013 15:03
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - FUNASA
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11/09/2013 14:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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06/09/2013 09:37
CARGA: RETIRADOS AGU
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03/09/2013 16:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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22/08/2013 17:33
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIÃO
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21/08/2013 10:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/08/2013 09:12
CARGA: RETIRADOS AGU
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15/08/2013 15:15
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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15/08/2013 13:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISP. 14/08 PUBLICADO 15/8/2013
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13/08/2013 10:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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01/08/2013 16:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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31/07/2013 19:03
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "Despacho/Decisão disponível na Internet 'aba inteiro teor' consulta processual".
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31/07/2013 13:32
Conclusos para decisão
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30/07/2013 13:26
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - DERZALINA GOMES PAEL
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29/07/2013 14:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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22/07/2013 14:17
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOL
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18/07/2013 17:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISP. 18/07/2013 - PUB. 19/07/2013
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17/07/2013 14:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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14/06/2013 18:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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12/06/2013 16:41
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
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12/06/2013 16:24
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO DESISTENCIA DA ACAO / HOMOLOGACAO
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06/06/2013 14:53
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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03/06/2013 16:09
RECURSO EMBARGOS INFRINGENTES APRESENTADOS - UNIÃO
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03/06/2013 12:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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27/05/2013 13:44
CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOLUMES
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16/05/2013 10:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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03/05/2013 13:59
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - FUNASA
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10/04/2013 17:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/04/2013 09:45
CARGA: RETIRADOS AGU
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04/04/2013 16:27
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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19/02/2013 12:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISP 18/02 PUBL 19/02
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14/02/2013 18:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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16/01/2013 18:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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16/01/2013 17:49
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA (...)".
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14/01/2013 15:18
Conclusos para decisão
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14/12/2012 18:00
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO - DERZALINA GOMES PAEL E OUTROS
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12/12/2012 17:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/12/2012 15:19
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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04/12/2012 15:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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20/11/2012 14:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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14/11/2012 18:00
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
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06/11/2012 18:05
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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05/11/2012 14:41
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - DERZALINA GOMES PAEL E OUTROS
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29/10/2012 18:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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22/10/2012 15:30
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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17/10/2012 10:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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03/10/2012 19:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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25/09/2012 12:04
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
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24/07/2012 14:22
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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19/06/2012 17:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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05/06/2012 18:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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29/05/2012 14:33
CARGA: RETIRADOS AGU
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18/05/2012 17:31
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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23/03/2012 18:02
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
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07/03/2012 19:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/03/2012 10:11
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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29/02/2012 14:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - EXP 29/02/12
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28/02/2012 09:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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28/02/2012 09:58
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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03/11/2011 17:11
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
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19/10/2011 17:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/10/2011 14:57
CARGA: RETIRADOS AGU
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18/10/2011 14:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU/PU
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18/07/2011 16:54
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
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07/07/2011 14:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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01/07/2011 08:50
CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PF
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24/06/2011 09:48
CARGA: RETIRADOS AGU
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21/06/2011 18:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU-PF (FUNASA)
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20/06/2011 19:25
JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
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20/06/2011 19:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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20/06/2011 19:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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16/06/2011 16:42
Conclusos para despacho
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15/06/2011 17:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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15/06/2011 16:32
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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15/06/2011 16:32
INICIAL AUTUADA
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10/06/2011 17:23
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2011
Ultima Atualização
04/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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