27/02/2025 08:47

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 14:29

Juntada de Certidão
05/02/2025 02:12

Decorrido prazo de IRAISE BARBOSA DE FREITAS em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:01

Decorrido prazo de IRAISE BARBOSA DE FREITAS em 30/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:08

Publicado Ato ordinatório em 28/01/2025.
28/01/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
26/01/2025 16:31

Juntada de Certidão
26/01/2025 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2025 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2025 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:00

Publicado Despacho em 16/12/2024.
14/12/2024 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002741-43.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRAISE BARBOSA DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIA CRISTINA BARBOSA DE FREITAS - GO47896 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Iraise Barbosa de Freitas, devidamente qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente ação sob o rito instituído pela Lei nº 10.259/01, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão/restabelecimento benefício por incapacidade em virtude de acidente de trabalho que sofrera em 09/04/1999. 2.

Decido. 3.

Em análise aos elementos trazidos à baila nos autos, verifico que o benefício requerido é decorrente de acidente de trabalho. 4.

Com efeito, a narrativa da exordial demonstra claramente a natureza acidentária do benefício pleiteado. 5.

Nos termos do artigo 19 da Lei de Benefícios, “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”.

Ademais, consoante regra do artigo 20 do mesmo diploma legal, consideram-se acidente de trabalho, também, a doença profissional e a doença do trabalho. 6.

Nesse contexto, afigura-se típico caso de acidente de trabalho. 7.

A Constituição Cidadã, em seu artigo 109, excluiu da competência da Justiça Federal as causas de natureza acidentária.

Essa é a orientação jurisprudencial, também, tanto do Supremo Tribunal Federal como do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica nos teores dos seguintes acórdãos: “CONSTITUCIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

ACIDENTE DE TRABALHO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

COMPETÊNCIA PARA SEU JULGAMENTO.

Constituição, artigo 109, I.

I – Compete à Justiça comum dos Estados-membros processar e julgar as ações de acidente de trabalho.

C.F., art. 109, I.

II – Recurso Extraordinário conhecido e provido. (STF.

RE 127619/CE.

Ministro Carlos Velloso.

DJ Data: 08/02/1991 – destaquei) “PREVIDENCIÁRIO.

CONFLITO NEGATIVO.

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

CONCESSÃO / REVISÃO DE BENEFÍCIO.

EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004.

AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 109, I DA CF.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

JUSTIÇA DO TRABALHO.

DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA.

INEXISTÊNCIA.

PRECEDENTE DO STF.

INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CF.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITODA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP.

I - Mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, manteve-se intacto o artigo 109, inciso I da Constituição Federal, no tocante à competência para processar e julgar as ações de acidente do trabalho.

II - A ausência de modificação do artigo 109, inciso I da Constituição Federal, no tocante às ações de acidente de trabalho, não permite outro entendimento que não seja o de que permanece a Justiça Estadual como a única competente para julgar demandas acidentárias, não tendo havido deslocamento desta competência para a Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição Federal).

III - Em recente julgado, realizado em Plenário, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização propostas por empregado ou ex-empregado contra empregador, quando fundadas em acidente do trabalho, continuam a ser da competência da justiça comum estadual, a fim de se evitar decisões contraditórias, quando o mesmo fato gere, ao mesmo tempo, pretensões diversas.

IV - Constata-se que o Supremo Tribunal Federal analisou a questão relativa à competência para julgar e processar ações de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho à luz da Constituição Federal.

Cumpre lembrar que, por ser o guardião da Carta Magna, a ele cabe a última palavra em matéria constitucional.

V - Acrescente-se, ainda, que, em recente julgado, o Tribunal Superior do Trabalho manifestou-se sobre o tema em debate, filiando-se à jurisprudência da Suprema Corte.

VI - Segundo entendimento consolidado pelo Col.

Supremo Tribunal Federal e por este Eg.

Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar litígios decorrentes de acidente do trabalho, tanto para conceder o benefício quanto para proceder sua revisão.

Sobre o tema, há precedentes recentes da Eg.

Segunda Seção reiterando este entendimento.

VII - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cubatão - SP.” (STJ – Conflito de Competência nº 47811/SP.

Terceira Seção.

Relator Ministro Gilson Dipp.

DJ Data: 11/05/2005, p. 161 – destaquei) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.

ENTENDIMENTO REFORMULADO PELA 1ª SEÇÃO.

ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SÚMULAS 501/STF E 15/STJ.

PRECEDENTES DO STF E STJ.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho.

Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no CC: 122703 SP 2012/0103906-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/05/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/06/2013) 8.

Ademais, tendo em vista que a presente matéria ensejou controvérsias nos Tribunais pátrios, o Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento suso destacado, editando, respectivamente, as Súmulas 15 e 501, in verbis: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.” “Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” 9.

Assim, falece a este Juízo competência para processar e julgar o presente feito.

Consequentemente, nos termos do Enunciado 24 do FONAJEF, (“Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e doart. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06”) deve o processo ser extinto sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO 10.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no Enunciado 24 do FONAJEF, no art. 51 III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001 e nas súmulas 15 do STJ e 501 do STF. 11.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária requerido pela parte autora. 12.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 13.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 14. a) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 15. b) intimar as partes; 16. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos. 17. d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 18. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
12/12/2024 16:07

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 16:07

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2024 16:07

Acolhida a exceção de Incompetência
04/12/2024 15:30

Conclusos para julgamento
03/12/2024 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/12/2024 09:30

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 09:30

Cancelada a conclusão
03/12/2024 09:26

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/12/2024 09:23

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:48

Juntada de emenda à inicial
27/11/2024 00:03

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002741-43.2024.4.01.3507 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: IRAISE BARBOSA DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIA CRISTINA BARBOSA DE FREITAS - GO47896 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por IRAISE BARBOSA DE FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, bem como as parcelas retroativas desde o dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença (NB 111214704-4). 2.

Atribuiu à causa o valor de R$ 69.633,00 (sessenta e nove mil seiscentos e trinta e três reais). 3.

Contudo, não apresentou a planilha do débito que entende lhe ser devido, para fins, inclusive, de fixação da competência. 4. É que, em matéria previdenciária, a competência é determinada pelo valor da causa, que deve corresponder ao efetivo proveito econômico pretendido pela parte autora, atentando-se ao disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 292, do CPC. 5.

Nos termos da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar as causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º), sendo absoluta a sua competência (art. 3º, § 3º).

Tratando-se de incompetência absoluta, o juiz dela conhecerá de ofício (art. 337, II, § 5º, CPC) 6.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dias), emendar a inicial, justificando o valor da causa por meio de apresentação da planilha de cálculo do valor devido até o ajuizamento da presente ação, respeitando-se a prescrição quinquenal. 7.

Demonstrando ser o valor da causa abaixo de 60 salários mínimos, declino, desde já, da competência, e determino a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Federal. 8.

De outra banda, comprovado que o valor constante da planilha corresponde a montante superior ao limite do JEF, deve a autora, no mesmo prazo, informar se pretende renunciar ao excedente, hipótese em que serão os autos remetidos ao Juizado, ou comprovar sua insuficiência financeira (última declaração de imposto de renda e/ou contracheque), que daria ensejo ao benefício da assistência judiciária gratuita, vindo os autos, em seguida, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Jataí-GO (data da assinatura digital). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
25/11/2024 14:47

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 14:47

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 13:59

Conclusos para decisão
21/11/2024 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
21/11/2024 13:24

Juntada de Informação de Prevenção
21/11/2024 12:36

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2024 12:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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