04/04/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 14:33

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:44

Decorrido prazo de YASMIN MAIA SANTOS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:24

Decorrido prazo de YASMIN MAIA SANTOS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2025 23:59.
21/03/2025 16:02

Publicado Sentença Tipo A em 20/03/2025.
21/03/2025 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008120-68.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: YASMIN MAIA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA MORAES DE JESUS - BA75413 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 12/03/2024 (NB 714.672.700-0) e tendo em vista que a ação foi proposta em 16/09/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito.

DO MÉRITO A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.

Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos.

Com relação à incapacidade da parte autora, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora (21 anos – estudante) é portadora de: epilepsia CID G40.

No entanto, concluiu que a enfermidade constatada não incapacita a parte autora por longo prazo.

Conquanto o art. 479 do NCPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há nos autos outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo.

A Lei nº 13.876/2019 também não traz a obrigatoriedade de a perícia ser feita por especialista, já que o médico devidamente registrado no CRM da jurisdição onde atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude (Parecer CFM nº 09/16) Deste modo, um dos requisitos consubstanciados nos §§2º e 3º, art.20, da Lei nº 8.742/93, qual seja, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não ficou comprovado nos autos, restando o presente pedido de concessão do benefício assistencial desamparado pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei n.º 8.742/93.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade a longo prazo, fica prejudicada a análise da hipossuficiência econômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
18/03/2025 13:18

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 13:18

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 13:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 13:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 13:18

Julgado improcedente o pedido
18/03/2025 13:18

Concedida a gratuidade da justiça a YASMIN MAIA SANTOS - CPF: *56.***.*72-99 (AUTOR)
20/02/2025 14:54

Conclusos para julgamento
13/02/2025 20:26

Juntada de réplica
06/02/2025 00:03

Publicado Ato ordinatório em 06/02/2025.
06/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 11:51

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2025 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:01

Juntada de contestação
22/01/2025 17:47

Juntada de Certidão
22/01/2025 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:11

Juntada de manifestação
03/12/2024 00:02

Publicado Ato ordinatório em 03/12/2024.
03/12/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1008120-68.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YASMIN MAIA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUIZA MORAES DE JESUS - BA75413 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o laudo médico judicial apresentado.

Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
29/11/2024 09:53

Juntada de Certidão
29/11/2024 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:32

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:21

Juntada de laudo de perícia médica
23/10/2024 13:38

Juntada de Certidão
23/10/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:04

Juntada de Certidão
22/10/2024 18:30

Juntada de manifestação
25/09/2024 16:47

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 03:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
21/09/2024 03:28

Juntada de Informação de Prevenção
16/09/2024 10:00

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2024 10:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/09/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014159-24.2024.4.01.4300

Maria Raimunda Pereira de Oliveira

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Poliana dos Reis da Luz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/04/2025 09:51

Exibir Processo

Processo nº 1014159-24.2024.4.01.4300

Maria Raimunda Pereira de Oliveira

Coordenador da Pericia Medica Previdenci...

Advogado: Poliana dos Reis da Luz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/11/2024 10:28

Exibir Processo

Processo nº 1000440-20.2024.4.01.3606

Nelson Dias Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernando Italo Nespolo da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/03/2024 23:39

Exibir Processo

Processo nº 1002889-97.2023.4.01.3601

Raimundo Sales Souza Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Denise Battistotti Braga

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/09/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1002889-97.2023.4.01.3601

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Raimundo Sales Souza Filho

Advogado: Renan Quintana de Moura

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/06/2024 13:51

Exibir Processo