15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO PROCESSO: 1002241-85.2021.4.01.3505 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCIELE NEVES VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILUCIA MACIEL DO CARMO DOMINGUES - GO42781 POLO PASSIVO:DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE BENEFICIOS ASSINSTENCIAIS DO INSS e outros DECISÃO 1.

Relatório Franciele Neves Vieira, representada por sua genitora, requer a expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou alvará judicial para o levantamento dos valores atrasados, relativo ao período de suspensão do benefício assistencial (BPC/LOAS) entre 05/01/2021 e 23/03/2022, totalizando R$ 21.105,22.

A impetrante alega que, embora o benefício tenha sido reestabelecido, não houve o pagamento dos valores pretéritos, motivo pelo qual busca a execução desses valores.

Brevemente relatado.

Decido. 2.

Fundamentação 2.1.

Cabimento do Mandado de Segurança O mandado de segurança é um instrumento constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, sendo cabível para garantir o restabelecimento imediato de um benefício previdenciário quando este for indevidamente suspenso pela Administração Pública.

O restabelecimento do benefício assistencial é direito do impetrante, já que foi demonstrado que a suspensão ocorreu sem observância dos requisitos legais.

No entanto, a recolha dos valores atrasados relativamente ao período em que o benefício esteve suspenso requer execução própria , nos termos do artigo 534 do CPC.

A impossibilidade de obter os valores pretéritos por meio do mandato de segurança é fundamentada na natureza célere e especificamente desta ação, que não comporta dilatação probatória ou execução de quantidade certa.

No presente caso, a sentença transitada em julgado determinou o restabelecimento do benefício assistencial (BPC) , registrando a ilegalidade do ato administrativo que o suspendeu.

No entanto, o impetrante pleiteia agora a execução dos valores atrasados, referentes ao período em que o benefício esteve suspenso.

Cabe destacar que o mandado de segurança, conforme Súmulas nº 269 e 271 do STF , não é o meio processual adequado para cobrança de valores pecuniários . 2.2.

Jurisprudência Aplicável No julgamento do Agravo de Instrumento nº 0051447-66.2017.4.01.0000, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reafirmou que o mandado de segurança não é a via apropriada para a cobrança de parcelas em atraso de benefício previdenciário.

A relatora, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais para períodos anteriores à data de sua impetração, sendo inadequada a via eleita para tal fim. "3.

A jurisprudência pacificou o entendimento de que o mandado de segurança não é o meio processual adequado para se efetuar a cobrança de valores atrasados, tampouco produz efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à data da sua impetração, nos termos das Súmulas nº 269 e 271 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Inadequada a via processual eleita, para tal fim." (TRF-1 - AI: 0051447-66.2017.4.01.0000, Relatora: Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, Data de Julgamento: 30/11/2018).

Portanto, mesmo que o mandado de segurança tenha sido a via adequada para restabelecer o benefício, não há amparo jurídico para que a execução dos valores atrasados seja realizada por meio da mesma ação.

Dessa forma, o pleito do impetrante para cobrança de valores atrasados deve ser promovido por meio de ação autônoma de cobrança ou pelo cumprimento de sentença . 3.

Conclusão Diante do exposto, não conheço o pedido de expedição de RPV ou alvará judicialmente , considerando que a via eleita (mandado de segurança) não se mostra adequada para a coleta dos valores atrasados relativos ao período de suspensão do benefício.

Intime-se a parte autora para que promova a execução dos valores atrasados por meio da ação judicial adequada, ou mediante cumprimento de sentença, nos termos do artigo 534 do CPC.

Após, decorrido o prazo sem requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas cautelas Uruaçu/GO, dados de validação.

Juiz Federal (Assinado eletronicamente)
23/02/2023 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
23/02/2023 14:27

Juntada de Certidão
10/02/2023 10:32

Juntada de Informação
10/02/2023 02:12

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE BENEFICIOS ASSINSTENCIAIS DO INSS em 09/02/2023 23:59.
17/12/2022 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2022 23:59.
19/11/2022 01:13

Decorrido prazo de FRANCIELE NEVES VIEIRA em 18/11/2022 23:59.
18/11/2022 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 14:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/11/2022 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2022 11:01

Expedição de Mandado.
16/11/2022 19:55

Juntada de manifestação
14/11/2022 15:53

Juntada de Vistos em correição
24/10/2022 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2022 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2022 17:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/10/2022 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2022 12:35

Expedição de Mandado.
18/10/2022 00:03

Juntada de manifestação
17/10/2022 18:29

Juntada de petição intercorrente
17/10/2022 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2022 09:15

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/10/2022 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2022 13:41

Expedição de Mandado.
14/10/2022 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 09:51

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2022 09:51

Concedida a Segurança a FRANCIELE NEVES VIEIRA - CPF: *50.***.*94-34 (IMPETRANTE)
19/04/2022 16:53

Conclusos para julgamento
19/04/2022 10:57

Juntada de parecer
18/04/2022 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 10:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 11/04/2022 23:59.
11/04/2022 00:57

Juntada de manifestação
02/04/2022 03:59

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE BENEFICIOS ASSINSTENCIAIS DO INSS em 01/04/2022 23:59.
24/03/2022 14:33

Juntada de cumprimento de sentença
18/03/2022 14:55

Juntada de Certidão
18/03/2022 14:45

Juntada de Certidão
18/03/2022 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 14:20

Juntada de diligência
18/03/2022 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2022 09:39

Juntada de petição intercorrente
17/03/2022 18:28

Expedição de Mandado.
17/03/2022 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 10:56

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2022 10:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/03/2022 10:56

Concedida a Medida Liminar
14/03/2022 14:09

Conclusos para decisão
04/03/2022 04:11

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE BENEFICIOS ASSINSTENCIAIS DO INSS em 03/03/2022 23:59.
14/02/2022 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2022 13:41

Juntada de diligência
27/01/2022 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2022 13:57

Expedição de Mandado.
26/01/2022 19:22

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 16:22

Conclusos para despacho
16/12/2021 01:13

Decorrido prazo de FRANCIELE NEVES VIEIRA em 15/12/2021 23:59.
07/12/2021 09:44

Juntada de petição intercorrente
01/12/2021 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2021 15:24

Juntada de diligência
27/11/2021 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2021 18:05

Expedição de Mandado.
26/11/2021 10:00

Juntada de parecer
23/11/2021 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2021 21:01

Expedição de Outros documentos.
20/11/2021 01:29

Decorrido prazo de FRANCIELE NEVES VIEIRA em 19/11/2021 23:59.
19/11/2021 02:29

Decorrido prazo de FRANCIELE NEVES VIEIRA em 18/11/2021 23:59.
26/10/2021 16:59

Juntada de petição intercorrente
25/10/2021 23:10

Juntada de manifestação
21/10/2021 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2021 18:22

Juntada de diligência
18/10/2021 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2021 18:16

Expedição de Mandado.
15/10/2021 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 16:03

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2021 16:03

Outras Decisões
31/08/2021 18:05

Conclusos para decisão
31/08/2021 10:39

Juntada de manifestação
20/08/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 17:56

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2021 17:55

Outras Decisões
03/08/2021 17:25

Conclusos para decisão
02/08/2021 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/07/2021 21:05

Juntada de petição intercorrente
07/07/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 16:19

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2021 16:19

Declarada incompetência
06/07/2021 08:32

Conclusos para decisão
06/07/2021 07:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO
06/07/2021 07:16

Juntada de Informação de Prevenção
06/07/2021 07:15

Juntada de Certidão
06/07/2021 06:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
04/07/2021 23:30

Recebido pelo Distribuidor
04/07/2021 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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