31/03/2025 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/03/2025 11:54

Juntada de Informação
29/03/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2025 23:59.
11/03/2025 12:30

Juntada de Certidão
11/03/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:21

Juntada de recurso inominado
19/02/2025 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 19/02/2025.
19/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003420-49.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HERONALDO FRANCISCO DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE ALMEIDA PACHECO FREITAS - BA47397 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº. 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão de auxílio-acidente após a cessação do beneficio por incapacidade temporária que ocorreu em 25/10/2017.

Tal beneficio é concedido como indenização ao segurado que mantenha, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, seqüelas que impliquem na redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Analisando detidamente os autos, o perito constatou que não houve acidente algum, bem como não identificou lesões ou perturbações funcionais consolidadas que apresentem sequelas capazes de reduzir sua capacidade para o trabalho.

Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tenho que, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à redução da capacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
17/02/2025 11:17

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 11:17

Juntada de Certidão
17/02/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 11:17

Concedida a gratuidade da justiça a HERONALDO FRANCISCO DE ANDRADE - CPF: *45.***.*74-90 (AUTOR)
17/02/2025 11:17

Julgado improcedente o pedido
09/01/2025 09:41

Conclusos para julgamento
17/12/2024 16:29

Juntada de manifestação
03/12/2024 00:01

Publicado Ato ordinatório em 03/12/2024.
03/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003420-49.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HERONALDO FRANCISCO DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DE ALMEIDA PACHECO FREITAS - BA47397 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o laudo médico judicial apresentado.

Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
29/11/2024 10:29

Juntada de Certidão
29/11/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 23:04

Juntada de manifestação
27/11/2024 14:46

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:59

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
19/11/2024 14:38

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
19/11/2024 11:11

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:51

Juntada de manifestação
11/08/2024 10:34

Juntada de Certidão
11/08/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:07

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:03

Juntada de documentos diversos
09/05/2024 08:43

Conclusos para julgamento
06/05/2024 07:52

Juntada de Certidão
02/05/2024 00:31

Juntada de dossiê - prevjud
02/05/2024 00:31

Juntada de dossiê - prevjud
02/05/2024 00:31

Juntada de dossiê - prevjud
02/05/2024 00:31

Juntada de dossiê - prevjud
02/05/2024 00:31

Juntada de dossiê - prevjud
02/05/2024 00:31

Juntada de dossiê - prevjud
01/05/2024 09:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
01/05/2024 09:14

Juntada de Informação de Prevenção
23/04/2024 00:02

Recebido pelo Distribuidor
23/04/2024 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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