28/04/2025 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/04/2025 15:57

Juntada de Informação
13/02/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2025 23:59.
19/01/2025 11:59

Juntada de Certidão
19/01/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 08:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.
14/12/2024 08:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:08

Juntada de recurso inominado
28/11/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 28/11/2024.
28/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005906-38.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NELCI TOILLIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA CORDOBA FRUTO - MT21244/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido.

Não havendo irregularidade a ser sanada, nem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.

O art. 74 da Lei 8.213/91 prevê os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, sendo: 1) a qualidade de segurado do de cujus, ou a comprovação do preenchimento, em vida, dos requisitos para alguma aposentadoria (REsp n. 1.110.565/SE, rel.

Min.

Félix Fischer, DJ de 27/5/2009, Terceira Seção, Recursos repetitivos); 2) a comprovação, pelo requerente, da qualidade de dependente do de cujus; e 3) a comprovação da dependência econômica, para os dependentes elencados no art. 16, II e II, da Lei 8.213/91.

O óbito deu-se em 03/12/2022 (ID 1895086683) e o requerimento administrativo em 31/05/2023.

No que se refere à qualidade de dependente do de cujus, foi comprovado que a autora era com ele casada, conforme certidão de casamento (ID 1895086682), sendo, portanto, presumida a dependência econômica, nos termos do disposto no art. 16, §4º da referida lei.

Quanto à análise da qualidade de segurado especial do falecido, não entendo demonstrada.

Como início de prova material, foram juntados poucos documentos que sinalizem que, ao tempo do óbito, o instituidor exercesse atividade rural de subsistência.

Em sede de contestação, o INSS afirmou que o instituidor era titular de um imóvel rural de 250,10 ha (Fazenda São Francisco), além de 03 veículos (Ford F4000, Uno Mille E Ford F1000).

A autora também anexou a documentação relativa ao Lote 41 – Loteamento Feliz Natal, que foi comprada pelo valor de R$ 730.000,00.

Além disto, o INSS afirmou que os benefícios de incapacidade rural e aposentadoria por idade concedidos ao sr.

Pedro Luis foram cessados em razão de decisões judiciais, em razão de considerá-lo médio produtor rural.

Em audiência, a autora afirmou que, de fato, possuíram a Fazenda São Francisco, mas que venderam e compraram o Lote 41 de 15.000 m², mas não soube quanto custou e nem como foi negociado, tendo em vista que estes acordos eram de competência do de cujus, o que não coaduna com a alegada atividade rural em regime de economia familiar de subsistência.

Os depoimentos prestados pelas testemunhas foram inconsistentes e imprecisos, os quais não conferiram segurança necessária para o reconhecimento do exercício da agricultura de subsistência desenvolvida pelo falecido.

Assim, não tendo sido comprovado o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar, não faz jus a parte autora ao benefício requerido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
26/11/2024 14:58

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 14:58

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2024 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2024 14:58

Julgado improcedente o pedido
19/08/2024 18:09

Conclusos para julgamento
19/08/2024 18:09

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2024 13:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
19/08/2024 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 16:43

Juntada de Ata de audiência
06/08/2024 22:58

Juntada de petição intercorrente
23/07/2024 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 20:07

Juntada de manifestação
10/07/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:23

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2024 13:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
09/07/2024 16:37

Processo devolvido à Secretaria
09/07/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:00

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:17

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 16:14

Conclusos para julgamento
15/02/2024 16:32

Juntada de impugnação
05/02/2024 13:22

Juntada de Certidão
05/02/2024 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 22:40

Juntada de contestação
22/11/2023 10:31

Juntada de manifestação
16/11/2023 00:45

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2023 00:45

Juntada de Certidão
16/11/2023 00:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2023 00:45

Concedida a gratuidade da justiça a NELCI TOILLIER - CPF: *18.***.*54-74 (AUTOR)
16/11/2023 00:45

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:31

Conclusos para despacho
05/11/2023 19:10

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2023 19:10

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2023 19:09

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2023 19:09

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2023 19:09

Juntada de dossiê - prevjud
03/11/2023 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
03/11/2023 16:55

Juntada de Informação de Prevenção
03/11/2023 15:14

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
19/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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