26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1016959-30.2020.4.01.3600 E1 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SAMUEL NOLETO, JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MATO GROSSO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B De acordo com o art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

O art. 925, por seu turno é expresso ao dispor que a “A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”.

Assim, o processo de execução contra a Fazenda Pública deve obediência à clareza da lei, em que pese a ritualística diferenciada de pagamento pela via dos ofícios requisitórios, eis que inexiste qualquer previsão diferenciada quanto à forma de sua finalização, não bastando uma simples determinação de arquivamento.

Uma vez depositado o montante representado pelo precatório ou pela requisição de pequeno valor e promovido o levantamento pelo exequente, satisfeita está a obrigação do órgão/entidade pública.

Ainda que haja mais de um credor, o débito público, se não for adimplido de uma só vez, vai sendo progressivamente quitado, até o momento em que o último exequente tem seu saldo totalmente satisfeito.

Nesse termo, o processo executivo se encerra por completo, devendo ser proferida sentença a fim de que tenha a Fazenda Pública uma certificação judicial com o potencial de ser protegida pelo instituto da coisa julgada no sentido de que nada mais deve em relação ao fato jurídico que deu origem ao título exequendo.

No caso, foram devidamente certificados nos autos os comprovantes de levantamento do crédito da parte exequente, motivo pelo qual DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, SENTENCIANDO-A COM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I c/c art. 924, II, ambos do CPC.

Sem custas e honorários.

Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico o trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo.

Intimem-se.

Arquivem-se imediatamente.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto
03/07/2024 08:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
03/07/2024 08:52

Juntada de Certidão
22/06/2024 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2024 23:59.
20/06/2024 14:10

Juntada de manifestação
12/06/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:27

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
12/06/2024 17:27

Expedição de Documento RPV.
03/06/2024 11:47

Juntada de manifestação
29/05/2024 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2024 23:59.
03/05/2024 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 20:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/05/2024 13:16

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2024 13:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/03/2024 10:35

Juntada de petição intercorrente
30/01/2024 13:43

Conclusos para decisão
30/01/2024 01:52

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2024 23:59.
24/01/2024 13:28

Juntada de Certidão
16/01/2024 18:09

Juntada de Certidão
16/01/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:47

Juntada de cumprimento de sentença
14/12/2023 11:45

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2023 11:45

Juntada de Certidão
14/12/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2023 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 16:18

Juntada de manifestação
29/09/2023 17:25

Juntada de petição intercorrente
28/09/2023 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2023 23:59.
16/08/2023 19:25

Conclusos para decisão
15/08/2023 18:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/08/2023 18:30

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 8ª Vara Federal Cível da SJMT
15/08/2023 18:29

Juntada de Certidão
11/08/2023 09:38

Juntada de outras peças
10/08/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:47

Juntada de manifestação
28/07/2023 16:24

Juntada de Certidão
27/07/2023 18:48

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/07/2023 18:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJMT
27/07/2023 13:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Federal Cível da SJMT.
27/07/2023 13:41

Juntada de Cálculos judiciais
25/07/2023 16:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/07/2023 16:44

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
22/07/2023 01:02

Decorrido prazo de SAMUEL NOLETO em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:52

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2023 23:59.
20/06/2023 12:31

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2023 12:31

Juntada de Certidão
20/06/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 12:31

Julgado procedente o pedido
14/02/2023 17:34

Conclusos para julgamento
14/02/2023 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2023 23:59.
26/01/2023 14:50

Juntada de manifestação
20/01/2023 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 21:53

Juntada de documentos diversos
05/12/2022 10:45

Juntada de Certidão
12/10/2022 10:57

Juntada de manifestação
07/10/2022 08:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2022 23:59.
28/09/2022 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 15:40

Juntada de Certidão
19/09/2022 16:47

Juntada de Certidão
14/09/2022 02:05

Decorrido prazo de SAMUEL NOLETO em 13/09/2022 23:59.
03/09/2022 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2022 23:59.
25/08/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:00

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2022 16:00

Outras Decisões
23/08/2022 11:29

Conclusos para julgamento
23/08/2022 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2022 23:59.
10/08/2022 16:25

Juntada de alegações/razões finais
28/07/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 20:37

Juntada de laudo pericial
20/07/2022 16:27

Juntada de Certidão
11/05/2022 16:37

Perícia agendada
09/05/2022 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 16:21

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 11:57

Conclusos para despacho
06/05/2022 01:04

Decorrido prazo de SAMUEL NOLETO em 05/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2022 23:59.
18/04/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 06:28

Juntada de laudo pericial
12/04/2022 14:31

Juntada de Certidão
12/04/2022 14:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2022 03:13

Decorrido prazo de SAMUEL NOLETO em 21/03/2022 23:59.
11/03/2022 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.
02/03/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 17:37

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 17:37

Outras Decisões
26/01/2022 10:45

Juntada de documento comprobatório
21/01/2022 16:59

Conclusos para decisão
21/01/2022 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/01/2022 15:59

Juntada de manifestação
15/12/2021 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/12/2021 23:59.
03/12/2021 16:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/12/2021 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 21:12

Processo devolvido à Secretaria
01/12/2021 21:12

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
30/11/2021 17:22

Conclusos para decisão
08/09/2021 11:22

Juntada de petição intercorrente
03/09/2021 11:24

Juntada de Certidão
01/09/2021 16:11

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 18:10

Conclusos para decisão
28/05/2021 17:28

Juntada de manifestação
25/05/2021 18:27

Juntada de petição intercorrente
18/05/2021 18:34

Perícia designada
11/05/2021 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2021 23:59.
08/05/2021 01:40

Decorrido prazo de SAMUEL NOLETO em 07/05/2021 23:59.
22/04/2021 17:14

Juntada de Certidão
22/04/2021 17:14

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 15:01

Conclusos para despacho
22/04/2021 11:22

Juntada de petição intercorrente
20/04/2021 14:26

Juntada de Certidão
20/04/2021 07:59

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 17:09

Conclusos para decisão
13/04/2021 13:59

Juntada de Certidão
09/04/2021 17:09

Juntada de impugnação
22/03/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2021 22:58

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 17:50

Conclusos para decisão
12/03/2021 10:24

Juntada de petição intercorrente
01/02/2021 19:25

Juntada de outras peças
19/01/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 20:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2020 21:27

Conclusos para decisão
13/11/2020 12:17

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal Cível da SJMT
13/11/2020 12:17

Juntada de Informação de Prevenção.
13/11/2020 12:09

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2020 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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