22/05/2025 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/05/2025 12:19

Juntada de Informação
21/02/2025 00:19

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/02/2025 23:59.
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de ALIRA PEREIRA em 12/12/2024 23:59.
04/12/2024 12:59

Juntada de outras peças
04/12/2024 11:09

Juntada de contrarrazões
28/11/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 28/11/2024.
28/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000534-74.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALIRA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DONISETE PABLO SOUZA - MT15083/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido.

Preliminarmente, determino o cancelamento da audiência de instrução inicialmente designada para o dia 05/12/2024, considerando que o INSS já reconheceu o período de atividade de segurada especial da autora de 06/02/2019 a 28/03/2023.

Seguidamente, indefiro o pedido formulado pela parte autora para intimação do perito médico para se manifestar acerca da incapacidade, considerando que foi claro e objetivo ao afirmar que se trata de incapacidade total e temporária.

Passo ao exame do mérito.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

No que diz respeito à qualidade de segurado especial, de acordo com o CNIS em anexo, o INSS já reconheceu administrativamente o período de 06/02/2019 a 28/03/2023, não havendo controvérsia acerca deste ponto.

Quanto à incapacidade, o laudo médico pericial (ID 2121008398), cuja perícia foi realizada em 19/03/2024, foi conclusivo no sentido de que a parte autora, 63 anos de idade, lavradora, apresenta Doença de Alzheimer e demência não especificada.

O perito concluiu pela incapacidade laboral total e temporária pelo prazo de 12 meses, contados da presente perícia até finalizar o tratamento e apresentar novos laudos.

Considerando que o início da incapacidade foi fixado em 03/2023 e o requerimento administrativo data de 13/11/2023, fixo a DIB nesta data e a DCB em 19/03/2025.

Tendo em vista que o perito médico atestou com clareza e objetividade a existência de incapacidade total e temporária, deixo de analisar o pedido de adicional de 25%, adicional este que é concedido aos aposentados por invalidez.

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, e condenando o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária (rural), no valor de um salário mínimo, com DIB em 13/11/2023 e DCB em 19/03/2025, bem como pagar as parcelas atrasadas até a DIP, em 01/11/2024, descontados os valores eventualmente já pagos, no valor a ser calculado pela parte autora, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA de urgência, em analogia ao art. 4º da Lei n. 10.259/2001, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo periculum in mora em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: ALIRA PEREIRA Filiação: VALDENOR PEREIRA CAROLINA GUIMARAES PEREIRA Cadastro pessoa física (CPF): *60.***.*47-87 Data de nascimento: 21/01/1961 Benefício concedido: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (RURAL) Data de Início do Benefício (DIB): 13/11/2023 Data de Cessação do Benefício (DCB): 19/03/2025 Data de Início do pagamento (DIP): 01/11/2024 Sem custas, nem honorários, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro os pedidos de gratuidade de justiça (Lei n. 1050/60) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
26/11/2024 18:37

Juntada de recurso inominado
26/11/2024 18:06

Juntada de petição intercorrente
26/11/2024 15:06

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 15:06

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2024 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2024 15:06

Julgado procedente o pedido
19/11/2024 12:54

Conclusos para decisão
19/11/2024 12:54

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
19/11/2024 12:53

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024 12:53

Cancelada a conclusão
19/11/2024 07:40

Conclusos para decisão
18/11/2024 17:33

Juntada de petição intercorrente
12/11/2024 00:15

Decorrido prazo de ALIRA PEREIRA em 11/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2024 23:59.
25/10/2024 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:06

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
24/10/2024 18:22

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 15:33

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:47

Juntada de manifestação
27/08/2024 10:14

Juntada de manifestação
19/08/2024 15:04

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:45

Juntada de petição intercorrente
03/06/2024 09:51

Juntada de contestação
23/04/2024 11:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:41

Juntada de Certidão
09/04/2024 00:16

Juntada de laudo de perícia médica
21/02/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 14:20

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:20

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:20

Perícia agendada
20/02/2024 23:30

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2024 23:30

Concedida a gratuidade da justiça a ALIRA PEREIRA - CPF: *60.***.*47-87 (AUTOR)
20/02/2024 23:30

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:54

Conclusos para despacho
17/02/2024 02:31

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2024 02:31

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2024 02:31

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2024 02:31

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2024 02:31

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2024 02:31

Juntada de dossiê - prevjud
16/02/2024 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
16/02/2024 16:22

Juntada de Informação de Prevenção
16/02/2024 16:01

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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