TRF1 - 0003880-58.2007.4.01.3502

1ª instância - 1ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LINDOMAR EDUARDO DA SILVA

CPF *19.***.*52-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003880-58.2007.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003880-58.2007.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LINDOMAR EDUARDO DA SILVA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    INÍCIO AUTOMÁTICO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980.

    RESP 1.340.553/RS.

    RECURSO REPETITIVO.

    SÚMULA 314 DO STJ.

    DECORRIDO PRAZO SUSPENSIVO E PRAZO DE ARQUIVAMENTO.

    APELAÇÃO DESPROVIDA.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis-GO, que julgou extinta a execução referente ao crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 4330-49, no valor de R$ 31.419,19, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. 2.

    Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual poderá ser pronunciado inclusive de ofício pelo juízo. 3.

    O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 4.

    De acordo com a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. 5.

    Na hipótese dos autos, o exequente teve ciência da tentativa frustrada de penhora de bens em 10/07/2009, data em que se iniciou, automaticamente, o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, configurando-se, portanto, a prescrição intercorrente em 10/07/2015. 6.

    Apelação desprovida.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 30/10/2024.

    Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

  • 19/12/2019 03:35

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 28/01/2016 17:55

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 30/11/2015 09:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2015 09:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SEU DIOMAR MARTINS

  • 16/11/2015 13:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/11/2015 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/11/2015 15:16

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2015 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/09/2015 11:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/09/2015 11:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2015 09:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR. DIOMAR

  • 26/08/2015 11:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/08/2015 16:32

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

  • 10/08/2015 16:31

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2012 09:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 30/10/2012 09:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2012 17:59

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2012 18:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADO CONFORME O ITEM 25 DA PORTARIA 009/2011

  • 14/05/2012 18:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/05/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2012 10:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO MAX LANIO

  • 25/04/2012 17:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/04/2012 17:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/11/2011 10:37

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 18/11/2011 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 09/11/2011 19:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2011 09:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/02/2011 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2011 09:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR FABIO FERNANDES

  • 10/02/2011 11:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/12/2010 16:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD INDEFERIDO

  • 01/12/2010 18:28

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2010 11:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/08/2009 10:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2009 10:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2009 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2008 10:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR CARLÚCIO

  • 10/09/2008 12:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/05/2008 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2008 11:31

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2008 19:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/04/2008 18:01

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 31/01/2008 16:41

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 31/01/2008 16:41

    CitaçãoORDENADA

  • 19/12/2007 16:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2007 11:56

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2007 17:19

    INICIAL AUTUADA

  • 27/08/2007 10:39

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2007

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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