28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0044700-03.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021475-93.2014.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: E.

C.

DE S.

MARTINS - ME e outros DECISÃO Considerando a superveniência de sentença prolatada na demanda originária, conforme informações presentes no sistema eletrônico de movimentação processual, constato que a análise do agravo de instrumento em questão encontra-se prejudicada pela perda do objeto, devido ao caráter substitutivo do comando que põe termo ao processo em relação à decisão agravada.

Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal Regional Federal da Primeira Região: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA SUPERVENIENTE.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento.

Precedentes. 2.

Considerando a prolação de sentença de mérito e acórdão na ação originária, fica prejudicado o recurso especial. 3.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.704.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DO AGRAVO.

PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Trata-se de embargos de declaração oposto contra decisão monocrática proferida no presente agravo de instrumento, que julgo prejudicado o agravo de instrumento, ante a perda superveniente do objeto, nos termos do nos termos do art. 557 do CPC/73, c/c art. 29, inciso XXIV, do RITRF-1ª Região (art. 932, III, do CPC/15 c/c o art. 29, XXIII, do Regimento Interno desta Corte).

Embargos de declaração recebidos como agravo interno, tendo em vista o caráter infringente do recurso e os princípios da fungibilidade e da economia processual.

Precedentes. 2.

A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, uma vez prolatada a sentença de mérito na demanda originária, opera-se a perda do objeto do agravo interposto contra decisão interlocutória. (AG 1028960-46.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Bruno Cesar Bandeira Apolinario, TRF1 - Terceira Turma, PJe 03/08/2022 PAG.) 3.

Com o julgamento da ação originária, as partes ficam sujeitas aos efeitos da sentença e não mais da decisão agravada.

Eventual inconformismo com a sentença de mérito deve ser discutida em sede de apelação. 4.

Agravo interno improvido. (TRF1, EDAC 1014283-45.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023) Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento pela superveniente perda do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 29, XXIII, do Regimento Interno desta Corte.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
27/10/2020 15:32

Juntada de Petição intercorrente
26/10/2020 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 16:40

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 14:31

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
01/08/2018 10:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/08/2018 10:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
01/08/2018 10:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
16/04/2018 15:47

OFICIO JUNTADO - OF DEVOLVIDO 112/2018
12/03/2018 13:23

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201800112 para REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA E C DE S MARTINS - ME
12/03/2018 13:22

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201800112 para REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA E C DE S MARTINS - ME
17/10/2017 13:01

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
17/10/2017 12:59

AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
10/10/2017 13:08

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 742/2017 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
10/10/2017 08:55

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
06/10/2017 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/10/2017
02/10/2017 15:06

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - INDEFERINDO A TUTELA CAUTELAR REQUERIDA E INTIMANDO A PARTE AGRAVADA PARA RESPOSTA. (INTERLOCUTÓRIO)
29/09/2017 15:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
29/09/2017 15:55

PROCESSO REMETIDO
05/09/2017 19:35

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
05/09/2017 19:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
05/09/2017 19:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
05/09/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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