TRF1 - 0010781-62.2013.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010781-62.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010781-62.2013.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PARQUES DE LAZER EMPREENDIMENTOS LTDA - ME POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010781-62.2013.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por PARQUES DE LAZER EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ante a não ocorrência de prescrição.

Após contrarrazões, a União informou nos autos que houve superveniente perda do interesse recursal, haja vista que os créditos tributários em questão foram extintos por pagamento, conforme documento de ID 407595140. É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010781-62.2013.4.01.0000 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Considerando a petição da exequente noticiando pagamento da dívida, conforme ID 407595140, e que o Código Tributário Nacional estabelece as modalidades de extinção do crédito tributário, estando entre elas o pagamento (artigo 156, inciso I), constato que a análise do agravo de instrumento em questão encontra-se prejudicada pela perda de seu objeto, ante o reconhecimento da falta de interesse processual superveniente.

Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento pela superveniente perda do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 29, XXIII, do Regimento Interno desta Corte. É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010781-62.2013.4.01.0000 AGRAVANTE: PARQUES DE LAZER EMPREENDIMENTOS LTDA - ME AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE E PAGAMENTO DA DÍVIDA.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

RECURSO PREJUDICADO.

PERDA DO OBJETO. 1.

Considerando a manifestação da exequente noticiando pagamento da dívida, e que o Código Tributário Nacional estabelece as modalidades de extinção do crédito tributário, estando entre elas o pagamento (artigo 156, inciso I), constata-se que a análise do agravo de instrumento em questão encontra-se prejudicada pela perda de seu objeto, ante o reconhecimento da falta de interesse processual superveniente. 2.

Prejudicado o Agravo de instrumento interposto.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator