05/02/2025 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/02/2025 13:38

Juntada de Informação
05/02/2025 13:38

Juntada de Certidão
05/02/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2025 23:59.
18/12/2024 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 15:14

Juntada de recurso inominado
02/12/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 02/12/2024.
30/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000310-90.2024.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLETE MEDEIROS BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A parte autora, CARLETE MEDEIROS BARROS, pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Para a concessão, é necessário demonstrar a condição de deficiência ou idade avançada, associada à comprovação da vulnerabilidade socioeconômica.

Embora a LOAS estabeleça, em seu art. 20, § 3º, que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo seja o critério objetivo para aferição da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 567.985/MT, reconheceu que esse parâmetro não é absoluto, devendo ser analisado em conjunto com o contexto socioeconômico.

A decisão permitiu a flexibilização do critério de renda, reafirmada pela Lei nº 14.176/2021, que autoriza a ampliação do limite para até ½ salário-mínimo, dependendo de fatores como grau de deficiência, dependência de terceiros e comprometimento do orçamento familiar com despesas essenciais.

Dessa forma, a análise da vulnerabilidade deve considerar tanto os aspectos econômicos quanto as condições sociais e médicas do requerente, alinhando-se à interpretação constitucional de garantir uma existência digna.

Da deficiência O laudo pericial judicial (ID 2142284276) constatou que a parte autora apresenta Transtornos de Discos Intervertebrais com Radiculopatia (CID M51.1), Ciática (CID M54.4), Espondilose Não Especificada (CID M47.9) e, apesar das doenças, não resulta em incapacidade para atividades produtivas e sociais, senão ligeiras limitações.

O laudo de perícia médica descreve Carlete Medeiros Barros, nascida em 30/05/1977, casada, faxineira, desempregada.

Na avaliação, a parte autora relatou dores intensas na coluna cervical e tóraco-lombar.

O laudo constatou que as limitações de saúde verificadas são de caráter temporário, não se tratando de deficiência.

A incapacidade não restou comprovada pelas condições fáticas e médicas apresentadas, não caracterizando a deficiência.

Do Requisito socioeconômico Ausente a deficiência, desnecessária a análise do requisito socioeconômico, tendo em vista a natureza cumulativa desses requisitos legais.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); b) defiro a gratuidade de justiça à parte autora; c) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal
28/11/2024 12:29

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 12:29

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 12:29

Julgado improcedente o pedido
07/11/2024 15:58

Juntada de réplica
04/11/2024 07:40

Conclusos para julgamento
30/10/2024 15:40

Juntada de contestação
21/10/2024 11:32

Juntada de Certidão
21/10/2024 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
16/10/2024 13:20

Juntada de Certidão
04/10/2024 20:52

Juntada de laudo de perícia social
20/09/2024 15:27

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:00

Decorrido prazo de CARLETE MEDEIROS BARROS em 09/09/2024 23:59.
29/08/2024 08:18

Juntada de manifestação
22/08/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 17:10

Juntada de Certidão
12/08/2024 09:13

Juntada de laudo de perícia médica
29/07/2024 15:00

Juntada de manifestação
23/07/2024 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 09:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/07/2024 13:20

Juntada de manifestação
18/06/2024 08:29

Juntada de Certidão
18/06/2024 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 11:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
14/06/2024 11:25

Juntada de Informação de Prevenção
13/06/2024 08:58

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2024 08:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2024 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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