05/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/06/2025 12:30

Juntada de Informação
04/06/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.
19/05/2025 12:34

Juntada de Certidão
19/05/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 13:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 23:31

Juntada de recurso inominado
29/04/2025 12:10

Publicado Sentença Tipo A em 29/04/2025.
29/04/2025 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009156-85.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JONAS FERNANDES DE LUCENAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ANA JESSICA LINO QUIXABEIRA - TO11.194, MARCOS HENRIQUE DE MORAES FERNANDES - TO10.769 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

JONAS FERNANDES DE LUCENAS ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (NB 649.929.171-8, DER 19/10/2023, Id. 2154908413).

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei.

No caso em testilha, o laudo pericial judicial (Id. 2175464867) esclareceu que o autor é portador dos diagnósticos “CID10 M75.1 – Tendinopatia do manguito rotador” e “M255 – Dor articular”.

Concluiu o perito, contudo, que não há incapacidade laborativa, concordando com o parecer exarado pelo INSS na via administrativa.

Ressaltou o expert judicial, em manifestação conclusiva (“esclarecimentos finais do perito”): “Periciado portador de dor no ombro direito e dor articular punhos as quais são episódicas tratadas com medicação anti-inflamatória e analgésica.

Ao exame técnico, não apresentou perda de força, diminuição importante do movimento ou alteração neurológica dos ombros, cotovelos e punhos de modo que não há incapacidade para o trabalho.” (Id. 2175464867 - Pág. 4) Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo judicial.

Contudo, não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido.

Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019).

Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais já requisitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
25/04/2025 13:59

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2025 13:59

Juntada de Certidão
25/04/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 13:59

Concedida a gratuidade da justiça a JONAS FERNANDES DE LUCENAS - CPF: *90.***.*92-04 (AUTOR)
25/04/2025 13:59

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 11:22

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:30

Juntada de manifestação
18/03/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:35

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:25

Juntada de manifestação
07/03/2025 19:10

Juntada de laudo pericial
29/01/2025 14:50

Juntada de manifestação
27/01/2025 12:23

Perícia agendada
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1009156-85.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC, na Portaria n.º 5410280, de 10 de janeiro de 2018, e na Portaria 10577503, de 17 de julho de 2020, intime-se a parte autora para a perícia médica a ser realizada pelo perito judicial Dr.

Eduardo Alves Machado, CRM SP 158479, no dia 26/02/2025, das 08:00h às 11:00h, por ordem de chegada e com distribuição de senha.

Sendo realizado no anexo da Subseção Judiciária da Justiça Federal de Araguaína-TO.

A parte autora poderá apresentar quesitos até 10 (dez) dias antes da realização do ato e deverá comparecer portando os originais dos exames/atestados que acompanham a petição inicial e outros que poderão auxiliar na realização da perícia, bem como apresentar seus documentos pessoais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

O(a) periciado(a) deverá comparecer à perícia com acompanhantes, nos casos de menores de idade, incapazes por alienação mental ou de pessoas com dificuldade de locomoção.

O perito deverá providenciar a juntada do laudo médico no prazo de até 20 (vinte) dias após a data da realização da perícia.

ARAGUAÍNA, data da assinatura eletrônica.

Servidor
24/01/2025 11:42

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2025 11:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:23

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 11:59

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:29

Juntada de declaração
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1009156-85.2024.4.01.4301 DESPACHO Considerando os requisitos previstos nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como a obrigação de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e/ou indicar os respectivos ids. dos documentos, conforme as determinações abaixo, sob pena de indeferimento da inicial: a) apresentar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora em município que integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Araguaína-TO.

Caso esteja em nome de outrem, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário confirmando a residência da parte autora no imóvel descrito na inicial. b) indicar o correto valor da causa mediante planilha de cálculo, incluindo parcelas vencidas e vincendas; c) CNIS, tratando-se de segurado urbano; d) declaração de hipossuficiência econômica ou procuração com poderes específicos para assinar referida declaração; Esclareço que o não cumprimento das determinações supra indicadas ocasionará a extinção do processo sem resolução de mérito.

Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
28/11/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:37

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 12:37

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 08:58

Conclusos para despacho
29/10/2024 03:05

Juntada de dossiê - prevjud
29/10/2024 03:05

Juntada de dossiê - prevjud
29/10/2024 03:05

Juntada de dossiê - prevjud
29/10/2024 03:05

Juntada de dossiê - prevjud
29/10/2024 03:05

Juntada de dossiê - prevjud
29/10/2024 03:05

Juntada de dossiê - prevjud
28/10/2024 09:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
28/10/2024 09:44

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2024 08:29

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2024 08:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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