06/02/2025 20:56

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 20:54

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 10:46

Juntada de manifestação
22/01/2025 00:38

Publicado Sentença Tipo C em 22/01/2025.
22/01/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002650-50.2024.4.01.3507 AUTOR: VILMA FERREIRA DE JESUS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA 1.

Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. 2.

Postula a parte autora o a concessão de BPC-LOAS e comprova o pedido administrativo ID 2164732478.

A presente ação foi protocolada em 08/11/2024, menos de 180 DIAS após o requerimento junto à autarquia ré. 3.

Pois bem.

Além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998. 4.

Observo que a Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 3.048/1999 não estabeleceram prazo específico para decisão de requerimento administrativo no âmbito do processo administrativo de concessão de benefício previdenciário. 5.

Nada obstante, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." (art. 49). 6.

Apesar dessa previsão legal, o referido interregno tem-se mostrado corriqueiramente destoante da atual realidade enfrentada pelas várias Agências da Previdência Social, as quais vêm sofrendo com periclitante carência de pessoal, unida ao aumento vertiginoso das demandas administrativas a si trazidas. 7.

Atentando-se a isso, foi exarada a deliberação nº. 26, do Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional, ao final do ano de 2018: DELIBERAÇÃO 26: O Fórum Regional deliberou (i) dar conhecimento a advogados e magistrados das ações gerenciais que vem sendo adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao aperfeiçoamento e à informatização da gestão pública em matéria previdenciária, (ii) considerar razoável o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do respectivo protocolo, para análise de requerimentos administrativos, tendo em vista a implantação de novos sistemas de trabalho na autarquia e o empenho da Superintendência Regional em aprimorar com recursos tecnológicos, para dar vazão ao número crescente de demandas, evitando a judicialização de questões que podem ser resolvidas na via administrativa (impetração de mandados de segurança e concessão de benefícios previdenciários, via liminar), e (iii) avaliar os resultados obtidos no período nas reuniões dos Fóruns Seccionais, a serem realizadas no primeiro semestre de 2019. 8.

O Fórum, ressalte-se, trata-se de iniciativa empreendida pela própria Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, principiada no ano de 2010, com a resolução nº. 36 daquele órgão, o qual tem por finalidade ampliar a discussão sobre o aperfeiçoamento e padronização das práticas e procedimentos nas demandas previdenciárias da Justiça Federal, facilitando a interlocução, fomentando a postura de colaboração e promovendo a democratização do diálogo entre as partes envolvidas.

E com vistas à célere e efetiva resolução dos processos que lhe são afetos, incentivando a permanente necessidade de ampliação das vias de acesso ao Judiciário Federal. 9.

Deste modo, a citada deliberação mostra-se como consenso interinstitucional quanto ao novo prazo a ser considerado razoável, para fins de análise de demandas administrativas previdenciárias, junto às agências do INSS. 10.

Antes de tal prazo, por consequência, inexiste o reconhecimento de qualquer desídia administrativa e, portanto, resistência tácita à pretensão vertida pelo cidadão, segurado ou não. 11.

Dessa forma, tendo em vista o pedido de benefício administrativo em 01/08/2024, verifico que o prazo de 180 dias para análise do mesmo não se esgotou até a presente data 12.

Diante de tudo acima exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 13.

Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. 14.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 15.

Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica.

RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal Subseção Judiciária de Jataí
09/01/2025 12:14

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 12:14

Juntada de Certidão
09/01/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 12:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/01/2025 14:50

Conclusos para julgamento
19/12/2024 14:45

Juntada de manifestação
13/12/2024 00:05

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002650-50.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VILMA FERREIRA DE JESUS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756 e SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto aos seguintes documentos: a) comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço. b) comprovante do indeferimento administrativo com data de requerimento e dados do requerente. (indeferimento tácito apenas acima de 6 meses). 2.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. 3.

Jataí, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
11/12/2024 16:47

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 16:47

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 16:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:06

Conclusos para despacho
03/12/2024 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/12/2024 08:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
29/11/2024 19:43

Juntada de manifestação
28/11/2024 00:03

Publicado Despacho em 28/11/2024.
28/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002650-50.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VILMA FERREIRA DE JESUS PEREIRA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Considerando o valor da causa e ainda não estar presente qualquer das excludentes de competência previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, o feito deve seguir seu processamento e julgamento no Juizado Especial Federal Cível. 2.

Redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI .
26/11/2024 15:34

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 15:34

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2024 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:33

Conclusos para despacho
10/11/2024 16:12

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
08/11/2024 13:57

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2024 13:41

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2024 13:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000557-56.2005.4.01.4200

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Vertical Construcoes Limitada - ME

Advogado: Gustavo Alcides da Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 15:03

Exibir Processo

Processo nº 1011132-27.2023.4.01.3311

Lizandra Santos Farias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Heloa Habib Vita

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/10/2023 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0028600-17.2001.4.01.3400

Sandra Feydit Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Humberto Elio Figueiredo dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/10/2001 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1011132-27.2023.4.01.3311

Lizandra Santos Farias

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Heloa Habib Vita

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/03/2025 17:23

Exibir Processo

Processo nº 1084395-82.2024.4.01.3400

Fernando Antero Pizzatto

Uniao Federal

Advogado: Luis Gustavo Freitas da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2025 16:42

Exibir Processo