28/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/04/2025 08:41

Juntada de Informação
05/02/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2025 23:59.
19/01/2025 11:59

Juntada de Certidão
19/01/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 15:41

Juntada de recurso inominado
25/11/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 25/11/2024.
23/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000977-25.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ANTONIA TARCYTA DAMAS DE SOUZA AUTOR: E.

D.

S.

V.

Advogados do(a) AUTOR: EDUARDA CARDOSO MENDES - MT26710/O, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Preliminarmente, apesar do pedido de realização de perícia socioeconômica, não entendo necessária, haja vista que o laudo médico apresentado concluiu pela ausência de deficiência e/ou impedimento de longo prazo, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre lastrear-se nos nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, bem como da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

No caso em tela, verifico no laudo pericial juntado aos autos (ID 2133206824), cuja avaliação foi feita em 10/04/2024, que a perita foi conclusiva no sentido de que a parte autora, 2 anos de idade, é portadora de anemia falciforme, lesão congênita, desde o nascimento.

Afirmou que em razão da enfermidade, necessita de acompanhamento frequente com hematologista e, em caso de mal controle da comorbidade, pode necessitar de internações e suporte médico para as crises falcêmicas, que pode gerar dores intensas.

Ainda, que a comorbidade a que está exposto pode gerar prejuízos notáveis em âmbito escolar e, futuramente, no âmbito laboral devido às possíveis necessidades de internação mas, apesar das dificuldades inerentes ao bom controle da doença, a lesão não o incapacita ou o impede de praticar os atos da vida independente.

Após a avaliação, não obstante as considerações supra, a perita afirmou que não existe deficiência e/ou impedimento de longo prazo.

Diante do laudo pericial, não se encontra preenchido o requisito de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Assim, estando ausente requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado, não merece guarida o pedido da parte autora, motivo pelo qual deixo de analisar a situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Firme no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios e custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
21/11/2024 16:57

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2024 16:57

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2024 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2024 16:57

Julgado improcedente o pedido
20/11/2024 12:34

Conclusos para julgamento
07/10/2024 16:16

Juntada de manifestação
23/09/2024 15:37

Juntada de Certidão
23/09/2024 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:11

Juntada de contestação
25/06/2024 15:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:07

Juntada de Certidão
19/06/2024 13:02

Juntada de laudo de perícia médica
19/06/2024 07:23

Juntada de Certidão
22/03/2024 16:22

Juntada de apresentação de quesitos
22/03/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 14:41

Juntada de Certidão
22/03/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:41

Juntada de Certidão
22/03/2024 14:41

Perícia agendada
22/03/2024 13:45

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2024 13:45

Concedida a gratuidade da justiça a E. D. S. V. - CPF: *15.***.*78-00 (AUTOR)
22/03/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 18:23

Conclusos para despacho
19/03/2024 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
19/03/2024 15:35

Juntada de Informação de Prevenção
19/03/2024 11:52

Recebido pelo Distribuidor
19/03/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
19/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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