10/01/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 17:16

Juntada de Certidão
17/12/2024 00:24

Decorrido prazo de CESAR ARRUDA COSTA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 02/12/2024.
30/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007751-35.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CESAR ARRUDA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR - RO2640 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes.

A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício.

Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos.

MÉRITO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna.

Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011).

IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: No tocante ao impedimento de longo prazo, a perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de cegueira monocular em olho direito (CID-10 54.4), desde 09/10/2021.

Ainda, o perito especifica, no item "a.2", que a visão monocular provoca limitação sensorial não incapacitante.

Ainda, o perito especifica, no item "a.2) que a cegueira em um olho provoca limitação sensorial, mas não incapacidade.

Assim, embora o laudo judicial reconheça a existência de limitação, isso não significa, necessariamente, a presença do impedimento de longo prazo exigido pelo LOAS.

De fato, o benefício assistencial é devido para os detentores de deficiências que impactem significativamente suas vidas, de uma forma que lhes seja extremamente dificultoso ter uma vida pessoal e profissional independente e autônoma, ficando à mercê da comiseração alheia.

Em que pese entendimentos contrários, os quais respeito, mas com os quais não concordo, tenho que o benefício assistencial deve ser concedido para pessoas cuja deficiência realmente impeça a inserção no mercado de trabalho para toda e qualquer profissão compatível com as condições pessoais e socioeconômicas do postulante.

Não faz sentido a sociedade, através da assistência social, custear o sustento de pessoas que, apesar de suas limitações decorrentes de suas deficiências, podem ser produtivas e dar a sua contribuição com o exercício de um trabalho digno e honesto.

Com as devidas vênias, entendimento contrário estimula a inoperância, o que não é saudável, nem para a sociedade e nem para o indivíduo.

De se dizer que é de conhecimento deste juízo, através de inúmeros processos em que atua, que pessoas portadoras de visão monocular podem ter vida normal, tendo limitações que não impactam significativamente o exercício da maioria das profissões e tampouco impedem de realizar cursos e estudos, que é o caso da parte autora.

A existência de limitações outras que, agregadas com a visão monocular, a tornam especialmente limitante, não está comprovada nos autos.

Necessário registrar que a parte requerente ainda é muito jovem e capaz de incorporar conhecimentos que lhe possibilitem ter uma vida plena e produtiva.

Importante ponderar que o juízo não está restrito ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC e ainda que se reconheça a existência de alguma limitação e eventuais dificuldades financeiras experimentadas pelo núcleo familiar, a deficiência da parte autora não a impede do convívio social ou mesmo de, no futuro, desempenhar atividade remunerada, além de ser possível o desempenho de inúmeras atividades que não requeiram a visão binocular.

Assim, não estando presente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial, impõe-se a improcedência do pedido, não havendo como infirmar o indeferimento administrativo do benefício requerido.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Intimem-se.

PORTO VELHO, data da assinatura digital.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
28/11/2024 12:52

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 12:52

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 12:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 12:52

Concedida a gratuidade da justiça a CESAR ARRUDA COSTA - CPF: *00.***.*85-03 (AUTOR)
28/11/2024 12:52

Julgado improcedente o pedido
11/10/2024 12:35

Conclusos para julgamento
11/10/2024 00:56

Decorrido prazo de CESAR ARRUDA COSTA em 10/10/2024 23:59.
03/09/2024 16:00

Juntada de réplica
26/08/2024 15:13

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 19:34

Juntada de contestação
16/08/2024 11:27

Juntada de manifestação
14/08/2024 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
14/08/2024 12:38

Juntada de Certidão
10/08/2024 16:57

Juntada de laudo médico - não impedimento
26/07/2024 00:11

Decorrido prazo de CESAR ARRUDA COSTA em 25/07/2024 23:59.
11/07/2024 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2024 10:10

Perícia agendada
02/07/2024 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/07/2024 18:05

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2024 18:04

Cancelada a conclusão
02/07/2024 10:11

Juntada de emenda à inicial
01/07/2024 09:23

Conclusos para julgamento
27/06/2024 00:32

Decorrido prazo de CESAR ARRUDA COSTA em 26/06/2024 23:59.
03/06/2024 11:18

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:03

Juntada de dossiê - prevjud
27/05/2024 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
27/05/2024 11:39

Juntada de Informação de Prevenção
24/05/2024 11:00

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2024 11:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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