26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1002825-43.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:VERA LUCIA FERREIRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ANDRE ALMEIDA CAMPBELL - PA009715 e MARA JUKSSANY SOUSA CAMPBELL - AP4835 DECISÃO De início, recebo o feito na sua atual fase processual, firmo competência e ratifico os atos anteriormente praticados por não verificar qualquer irregularidade.

Instadas as partes à especificação de outras provas na presente somente o MPF pugnou pela juntada de documentos, o que defiro.

A requerida deixou transcorrer in albis o prazo concedido.

Quanto a isso, diante das recentes alterações introduzidas na Lei nº 8.429/1992 pela Lei nº 14.230/2021, especialmente quanto ao direito de o requerido ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação (art. 17, § 18, da Lei nº 8.429/1992), tenho como apropriada a produção de prova oral no feito.

Deste modo, defiro a produção da prova oral, consistente no interrogatório da requerida, a ser colhido em audiência de instrução e julgamento.

Assim, não havendo óbice ao prosseguimento do presente feito, determino à secretaria deste Juízo que promova a inclusão deste na pauta de audiências mais próxima disponível a fim de dar continuidade à instrução processual por meio de audiência de instrução e julgamento, cientificando-se as partes por meio de seus representantes judiciais, nos termos da lei.

Paralelamente, tendo em vista a Portaria PRESI n. 78, de 15/03/2022, que facultou a este juízo a adoção do procedimento do "Juízo 100% Digital", previsto na Resolução CNJ n. 345/2020 e na Resolução PRESI n. 24/2021, consulto as partes a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, digam expressamente se têm interesse na adoção do referido procedimento.

Friso que o procedimento somente será adotado na hipótese de concordância de todas as partes e que, no âmbito do “Juízo 100% digital”, serão mantidas as estruturas e procedimentos de praxe.

Nesse caso, a audiência realizar-se-á por meio do programa 'Microsoft Teams', e a parte assumirá o compromisso de fazer-se presente por via remota, sendo responsável pela estrutura técnica e operacional ('Internet' com velocidade compatível, aparelho de computador, etc) necessária à participação.

Intimem-se.

Cumpra-se pelos meios mais expeditos possíveis.

Expeça-se o necessário.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal
28/10/2022 11:27

Conclusos para julgamento
08/10/2022 10:23

Juntada de petição intercorrente
07/09/2022 00:36

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERREIRA RODRIGUES em 06/09/2022 23:59.
15/08/2022 19:13

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 19:13

Juntada de Certidão
15/08/2022 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 18:28

Conclusos para despacho
29/07/2022 14:11

Juntada de petição intercorrente
29/06/2022 13:29

Juntada de petição intercorrente
18/06/2022 22:41

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2022 22:41

Juntada de Certidão
18/06/2022 22:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2022 22:41

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2022 08:54

Conclusos para despacho
04/05/2022 08:06

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERREIRA RODRIGUES em 03/05/2022 23:59.
20/04/2022 18:07

Juntada de contestação
16/03/2022 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 19:02

Juntada de diligência
10/03/2022 21:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2022 00:41

Expedição de Mandado.
16/11/2021 14:24

Juntada de petição intercorrente
16/11/2021 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 14:33

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2021 14:33

Outras Decisões
18/10/2021 13:25

Conclusos para decisão
19/06/2021 00:38

Decorrido prazo de VERA LUCIA FERREIRA RODRIGUES em 18/06/2021 23:59.
20/05/2021 11:30

Mandado devolvido cumprido
20/05/2021 11:30

Juntada de diligência
13/05/2021 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2021 03:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/05/2021 23:59.
03/05/2021 11:29

Juntada de petição intercorrente
23/04/2021 17:26

Mandado devolvido para redistribuição
23/04/2021 17:26

Juntada de diligência
17/04/2021 21:43

Juntada de petição intercorrente
15/04/2021 23:12

Expedição de Outros documentos.
03/04/2021 21:46

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 00:58

Conclusos para despacho
10/11/2020 18:33

Juntada de petição intercorrente
13/10/2020 15:56

Juntada de Petição intercorrente
13/10/2020 09:13

Expedição de Comunicação via sistema.
13/10/2020 09:13

Expedição de Comunicação via sistema.
19/09/2020 01:48

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 16:22

Conclusos para despacho
20/08/2020 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/08/2020 20:22

Mandado devolvido para redistribuição
19/08/2020 20:22

Juntada de diligência
20/07/2020 15:44

Juntada de manifestação
27/06/2020 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
25/06/2020 17:36

Expedição de Mandado.
25/06/2020 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2020 15:20

Juntada de petição intercorrente
09/06/2020 10:06

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 10:59

Conclusos para despacho
20/04/2020 19:20

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJAP
20/04/2020 19:20

Juntada de Informação de Prevenção.
20/04/2020 13:02

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2020 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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