27/08/2025 16:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
27/08/2025 16:49

Juntada de Certidão
28/06/2025 00:37

Decorrido prazo de DIRANILSON CARNEIRO DA SILVA em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 06:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
04/06/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:13

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
04/06/2025 17:13

Expedição de Documento RPV.
29/05/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.
15/04/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 10:40

Juntada de manifestação
15/04/2025 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 17:16

Recebidos os autos
14/04/2025 17:16

Juntada de intimação de pauta
22/01/2025 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/01/2025 10:05

Juntada de Informação
22/01/2025 10:03

Juntada de Certidão
22/01/2025 09:55

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:01

Juntada de contrarrazões
18/12/2024 10:08

Juntada de Certidão
18/12/2024 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:22

Decorrido prazo de DIRANILSON CARNEIRO DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:22

Decorrido prazo de DIRANILSON CARNEIRO DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
09/12/2024 11:23

Juntada de petição intercorrente
03/12/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 03/12/2024.
03/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000573-25.2024.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIRANILSON CARNEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: QUEMUEL DE MORAES SILVA - AP5904 e LUIZ ALBERTO NUNES SILVA FILHO - AP4561 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 (art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

Decido.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR De início, com o advento da MP 665/2014, convertida na Lei n. 13.134/2015, foi transferida do Ministério do Trabalho para o INSS a competência para o recebimento, habilitação e processamento do seguro-defeso.

Assim, tendo sido a presente ação ajuizada após a entrada em vigor da referida norma e tratando-se de parcelas do seguro também posteriores a ela, inconteste a legitimidade exclusiva da Autarquia Previdenciária para figurar no polo passivo da demanda (TRF5 – AC: 08034231920174058000, Relator Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), j. em 8 de Outubro de 2019, 1ª Turma).

Quanto a necessidade de prévio requerimento administrativo, que, em tese, desnaturaria o interesse de agir do autor, merece adequação ao caso em análise.

Isso porque, no julgamento do RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou entendimento no sentido de, em regra, ser necessário o prévio requerimento administrativo do interessado ao INSS nas demandas envolvendo a concessão de benefícios previdenciários.

Contudo, de acordo com a Suprema Corte, tal exigência não se faz necessária nos casos em que o entendimento da Administração for “notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado”, hipótese que se amolda à situação dos autos.

PRESCRIÇÃO PARCIAL Afasto a prejudicial de prescrição, posto que no presente feito a parte autora postula benefício referente a interstício inserido no quinquênio anterior à propositura do feito, não alcançado pela prescrição.

MÉRITO A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que execute a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a desempenha em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros.

O Decreto n. 8.424/2015, que regulamenta a Lei nº 10.779/03, dispõe, no art. 2º, os requisitos necessários para a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal, destacando-se: I) - ter registro no RGP ou seu protocolo; II) - estar inscrito unicamente na categoria de pescador profissional artesanal; III) - ter realizado o pagamento da contribuição previdenciária; IV) - não estar em gozo de nenhum benefício decorrente de programa federal de transferência de renda com condicionalidades ou de benefício, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte; e V) - não ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso.

No caso concreto, nota-se que a parte autora formulou seu requerimento administrativo de recebimento do seguro-defeso com base apenas no requerimento do Registro Geral de Pesca – PRGP datado de 27/07/2018.

O que se percebe é que o ente previdenciário indeferiu o requerimento de seguro-defeso relativo ao interstício 2022/2023, sob o argumento de tratar-se de RGP inexistente, e indeferiu o requerimento de seguro-defeso relativo ao interstício 2023/2024 por ausência de documentos.

No que tange ao requerimento de seguro-defeso relativo ao interstício 2023/2024, de fato, faltaram documentos básicos, como o próprio formulário de requerimento preenchido e outros requisitados pelo INSS.

Assim, não se nota qualquer irregularidade no indeferimento havido diante da ausência de instrução adequada pelo ora autor.

Quanto ao requerimento de seguro-defeso relativo ao interstício 2022/2023, o INSS, entretanto, deferiu requerimento formulado com a mesma documentação e pagou regularmente o seguro-defeso à autora no interstício 2021/2022.

Na ACP nº 1012072-89.2018.4.01.3400, que tramitou perante a 9ª Vara Federal Cível da SJDF, foi entabulado acordo no qual o INSS se comprometeu a receber e analisar regularmente os requerimentos do seguro-defeso tendo como base apenas o requerimento do Registro Geral de Pesca, enquanto não analisados estes apropriadamente.

Nesse sentido foi firmado o Tema nº 303 da TNU: “1.

Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal; 2.

Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais.” O que se nota é que a documentação apresentada pela parte autora é robusta e contemporânea, sendo suficiente para qualificá-la como pescadora artesanal para o interstício 2022/2023.

Pela análise dos autos, verifica-se que não houve recebimento de defeso unicamente em razão de tal circunstância à época, contando a parte autora com protocolo de RGP, bem como não se verificando duplicidade ou pagamento relacionado a espécies distintas.

Além disso, o INSS não demonstrou que procedeu à análise do requerimento do Registro Geral de Pesca, devendo este ser reputado como válido para o recebimento do seguro-defeso, eis que não se concebe como razoável o indeferimento por ausência de RGP e/ou ilegibilidade do PRGP, quando este foi recebido e tido como válido em pedidos semelhantes.

Tal circunstância, passível de ser solucionada sem maiores dificuldades na via administrativa, não ilide a qualidade de pescadora artesanal da parte autora nem tem o condão de obstar o recebimento de verbas de natureza alimentar.

A documentação de pescador artesanal está em conformidade com a legislação vigente.

Com relação ao CNIS da parte autora, verifico que não há registro de atividade que possa afastá-la da qualidade de beneficiária do seguro defeso no interstício pleiteado, inclusive tal conclusão é corroborada com outros documentos que instruem a inicial.

Nesse sentido, verifica-se, quanto a esse requisito, que a parte requerente estava, ao tempo, devidamente regular com seu RGP dado o pedido de registro formulado anteriormente, não se devendo imputar àquela o ônus pela mora do ente burocrático na sua análise.

Concernente à exigência da comprovação da venda do pescado, hei por bem afastá-la, em observância ao quadro fático vivenciado pelas partes, sobretudo por serem, em sua maioria, pessoas com reduzidíssimo grau de escolaridade, residentes em áreas ribeirinhas, o que tornaria impossível o acesso ao seguro pela ausência quase que inevitável do mencionado requisito.

A conclusão, portanto, é de que a parte autora faz jus ao recebimento do seguro-defeso em relação ao interstício de 2022/2023.

Dispositivo a) julgo procedente em parte o pedido, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC; b) condeno o INSS a pagar à parte demandante o seguro-defeso em relação ao interstício de 2022/2023, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da CJF. c) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95); d) concedo o benefício da gratuidade da Justiça; e) interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF; f) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos devidos em até 30 (trinta) dias, caso representada por advogado.

Não havendo impugnações, expeça-se RPV. g) Cumprido com todas as determinações, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal
29/11/2024 13:12

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 13:12

Juntada de Certidão
29/11/2024 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 13:12

Julgado procedente em parte o pedido
18/11/2024 07:36

Conclusos para julgamento
14/11/2024 10:44

Juntada de manifestação
14/11/2024 07:45

Juntada de Certidão
14/11/2024 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:11

Juntada de contestação
08/11/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2024 18:07

Juntada de emenda à inicial
30/10/2024 11:22

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 11:22

Juntada de Certidão
30/10/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 11:22

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 09:15

Conclusos para despacho
19/10/2024 06:25

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 06:25

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 06:25

Juntada de dossiê - prevjud
17/10/2024 11:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
17/10/2024 11:31

Juntada de Informação de Prevenção
17/10/2024 10:23

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2024 10:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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