TRF1 - 1000450-27.2024.4.01.3101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000450-27.2024.4.01.3101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUSIFRANCE REIS DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS DA LUZ NETO - GO55394 e JOYCE BARROS DE ALENCAR LUZ - GO64693 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I – Relatório LUSIFRANCE REIS DE MELO, por intermédio de advogada, impetrou mandado de segurança contra ato reputado ilegal e abusivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO AMAPÁ.

Afirmou, em síntese, que requereu administrativamente benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência em 22/12/2023 (Protocolo nº 1793177006) e que, até a data da impetração, não havia sido concluído, caracterizando demasiada e injustificável mora por omissão.

Assim, após sustentar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da liminar, requereu a concessão de ordem, em caráter de urgência, a fim de que fosse determinado à autoridade coatora a apreciação e conclusão do requerimento.

Postulou, ainda, gratuidade de justiça e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo.

Instruiu a inicial com cópia de documentos de identificação pessoal, procuração, protocolo de requerimento, documentos médicos, entre outros documentos (IDs 2144112509 a 2144112834).

Determinada a emenda da inicial (ID 2144538829), sobreveio pedido de desistência em razão da conclusão do processo administrativo (ID 2160526205).

Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório.

II – Fundamentação O impetrante, após determinada a emenda, formulou pedido de desistência.

No caso, inexiste qualquer elemento nos autos que impeça o acatamento do pedido.

Ainda que se tivesse realizado a notificação da autoridade coatora, não há embaraço ao acatamento do pedido de desistência à luz da regra do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, medida que também não encontra óbice na Lei nº 12.016/2009.

Ademais, o feito busca a defesa de interesse meramente disponível do impetrante, não existindo óbice à desistência nos termos de sua derradeira manifestação.

III – Dispositivo Ante o exposto, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pelo impetrante.

Por conseguinte, denego a segurança e extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Recolham-se as missivas eventualmente expedidas.

Publique-se.

Intimem-se.

Laranjal do Jari-AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal