01/02/2025 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/02/2025 16:56

Juntada de Informação
31/01/2025 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2025 23:59.
11/12/2024 09:54

Juntada de Certidão
11/12/2024 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 16:32

Juntada de recurso inominado
26/11/2024 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 26/11/2024.
26/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006952-31.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PARECIDO LEONOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: AIRTON BRUNO MENEZES CAMPOS GUEDES - BA77146 e LORENA SANTOS DE ALMEIDA - BA50602 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Mérito Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base no requerimento do benefício em 05/12/2022 (NB 636.491.587-0).

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade.

Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91.

No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito médico nomeado informou que o autor (58 anos – trabalhador rural) possui outra degeneração especificada de disco intervertebral - CID M51.3.

Concluiu que não há incapacidade.

Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade.

Como ocorre nos autos, tal enfermidade atualmente não incapacita a parte autora para as atividades declaradas.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal
22/11/2024 17:11

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2024 17:11

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 17:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 17:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 17:11

Julgado improcedente o pedido
22/11/2024 17:11

Concedida a gratuidade da justiça a PARECIDO LEONOR - CPF: *83.***.*10-87 (AUTOR)
07/11/2024 10:49

Conclusos para julgamento
06/11/2024 00:38

Decorrido prazo de PARECIDO LEONOR em 04/11/2024 23:59.
30/09/2024 14:07

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:41

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:12

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
26/08/2024 10:45

Juntada de manifestação
18/08/2024 09:54

Juntada de Certidão
18/08/2024 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 07:12

Juntada de Certidão
12/08/2024 01:03

Juntada de dossiê - prevjud
12/08/2024 01:03

Juntada de dossiê - prevjud
12/08/2024 01:03

Juntada de dossiê - prevjud
12/08/2024 01:03

Juntada de dossiê - prevjud
12/08/2024 01:03

Juntada de dossiê - prevjud
12/08/2024 01:03

Juntada de dossiê - prevjud
11/08/2024 21:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
11/08/2024 21:41

Juntada de Informação de Prevenção
07/08/2024 16:49

Recebido pelo Distribuidor
07/08/2024 16:49

Juntada de Certidão
07/08/2024 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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