06/05/2025 09:14

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 13:13

Recebidos os autos
28/04/2025 13:13

Juntada de Certidão
01/02/2025 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/02/2025 16:55

Juntada de Informação
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.
11/12/2024 09:55

Juntada de Certidão
11/12/2024 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:46

Decorrido prazo de RUBEM SOARES DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 26/11/2024.
26/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 08:01

Juntada de recurso inominado
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005901-82.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RUBEM SOARES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIS FERREIRA SETTI - BA45405 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 19.12.2023 (NB 714.265.511-0) e tendo em vista que a ação foi proposta em 09.07.2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito.

DO MÉRITO Busca a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 19.12.2023 (NB 714.265.511-0), indeferido por não atender ao requisito de impedimento de longo prazo.

A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.

Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos.

Com relação à INCAPACIDADE da parte autora, em análise ao laudo pericial, o perito atestou que a parte autora (44 anos – desempregado) NÃO POSSUI IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO que testifique o critério de deficiência necessário para ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada, de acordo com o seu atual estado físico, mental e comportamental.

Dessa forma, se concluiu que não há elementos que possam obstruir a participação plena e efetiva do periciado(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas em interação com uma ou mais barreiras.

Conquanto o art. 479 do NCPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há nos autos outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

Deste modo, um dos requisitos consubstanciados nos §§2º e 3º, art.20, da Lei nº 8.742/93, qual seja, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não ficou comprovado nos autos, restando o presente pedido de concessão do benefício assistencial desamparado pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei n.º 8.742/93.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade a longo prazo, resta PREJUDICADA A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal
22/11/2024 17:12

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2024 17:12

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2024 17:12

Julgado improcedente o pedido
22/11/2024 17:12

Concedida a gratuidade da justiça a RUBEM SOARES DOS SANTOS - CPF: *62.***.*21-43 (AUTOR)
07/11/2024 10:49

Conclusos para julgamento
06/11/2024 00:38

Decorrido prazo de RUBEM SOARES DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.
05/10/2024 11:28

Juntada de manifestação
30/09/2024 14:16

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:41

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:33

Juntada de laudo médico - não impedimento
18/08/2024 09:54

Juntada de Certidão
18/08/2024 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 08:45

Juntada de Certidão
17/08/2024 00:04

Decorrido prazo de RUBEM SOARES DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
24/07/2024 09:13

Juntada de manifestação
16/07/2024 08:40

Juntada de Certidão
16/07/2024 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
11/07/2024 15:10

Juntada de Informação de Prevenção
09/07/2024 14:38

Recebido pelo Distribuidor
09/07/2024 14:38

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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