18/02/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 15:07

Transitado em Julgado em 22/01/2025
20/12/2024 00:05

Decorrido prazo de ROBERTO BELO JUNIOR em 19/12/2024 23:59.
06/12/2024 12:48

Juntada de petição intercorrente
05/12/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo C em 05/12/2024.
05/12/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Adjunto à 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1094552-17.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO BELO JUNIOR REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA (Tipo C) Ratifico a competência desse Juízo para o processamento e julgamento da causa (Lei 10.259/2001, art. 3.º, § 1.º).

Em razão da parte autora ser pessoa com idade superior a 60(sessenta) anos, defiro a prioridade na tramitação da presente demanda.

Anote-se.

Decido.

Em apertada síntese, a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal.

Por isso, falece competência a esta unidade do Juizado Especial Federal do foro nacional de Brasília para processar a presente demanda.

Primeiro, porque não tem jurisdição sobre o local de residência da parte demandante, conforme Resolução nº 8, de 11 de março de 2016.

No ponto, observa-se que a parte autora reside na Rua Dom Pedro II, 93, apto 101, Praça Padre Cícero, DELMIRO GOUVEIA - AL - CEP: 57480-000, município abarcado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Segundo, pelo fato de o § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, impor que: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) Logo, tratando-se de hipótese de incompetência territorial absoluta, incide sobre o caso em tela o art. 51, III e §1º, da Lei nº 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (destaque acrescido) Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º, da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal.

Vejamos: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Com efeito, anoto, inclusive, estar o STF no RE nº 1426083/PI, relatoria do Min.

Alexandre de Moraes, com repercussão geral reconhecida, debruçando-se sobre o TEMA 1277 para definir, “à luz dos artigos 109, §2º, e 110 da Constituição Federal, se o estabelecimento da competência prevista no §3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta, seria consentâneo com os limites constitucionais da competência da Justiça Federal”.

Por fim, cabe frisar, ad argumentandum tantum, que, caso em que seja necessária a produção de provas (pericial, testemunhal, etc.), o processamento do feito nesta SJDF acabaria por ser contraproducente e contrário aos objetivos da lei dos Juizados Especiais, uma vez que os atos processuais precisariam ser deprecados, o que afetaria a efetividade e razoável duração do processo.

Esse o quadro, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, 03/12/2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
03/12/2024 09:39

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 09:39

Juntada de Certidão
03/12/2024 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 09:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 09:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 09:39

Extinto o processo por incompetência territorial
02/12/2024 17:38

Conclusos para julgamento
02/12/2024 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/12/2024 16:43

Juntada de Certidão
02/12/2024 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/12/2024 09:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
29/11/2024 19:39

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 19:39

Declarada incompetência
29/11/2024 11:40

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal Cível da SJDF
25/11/2024 11:25

Juntada de Informação de Prevenção
21/11/2024 17:09

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2024 17:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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