30/05/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
25/05/2025 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
24/05/2025 01:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 01:11

Decorrido prazo de JOAQUINA SILVA DE OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:23

Juntada de Certidão
15/04/2025 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
15/04/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:43

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
17/12/2024 01:17

Decorrido prazo de JOAQUINA SILVA DE OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo C em 29/11/2024.
29/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036326-19.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAQUINA SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LAUDECIR VIEIRA BAUER - DF66902 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877 SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível, proposta por JOAQUINA SILVA DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando condenar a ré ao pagamento de indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) pela invalidez permanente em decorrência de acidente de trânsito.

Contestação da CEF nos autos (id2147670264).

Decido.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR Acolho a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, visto que não foi comprovado o requerimento na via administrativa.

De acordo com a documentação acostada nos autos, não consta prova idônea de que houve o requerimento simples, motivo que impede o prosseguimento da ação na via judicial pela ausência de pretensão resistida.

Nesse sentido, segue entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DIREITO CIVIL.

SEGURO DPVAT.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 631.240 E 956.302.

TEMAS 350 E 895 DA REPERCUSSÃO GERAL.

ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

FATOS E PROVAS.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DO § 2º E A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. (RE 1410947 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-09-2023 PUBLIC 28-09-2023) Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil – CPC.

Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), que deverão ser pagos via Sistema AJG, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/11/2024 16:49

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2024 16:48

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2024 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2024 16:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/11/2024 15:02

Conclusos para julgamento
27/09/2024 03:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/09/2024 23:59.
17/09/2024 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
17/09/2024 11:47

Juntada de Certidão
16/09/2024 16:03

Juntada de laudo pericial
29/07/2024 12:10

Juntada de petição intercorrente
23/07/2024 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:15

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:56

Perícia agendada
21/07/2024 13:51

Juntada de petição intercorrente
04/07/2024 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:11

Juntada de Certidão
04/07/2024 09:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/07/2024 18:08

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 17:44

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:46

Juntada de petição intercorrente
12/06/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
27/05/2024 12:04

Juntada de Informação de Prevenção
25/05/2024 10:47

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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