TRF1 - 1029175-86.2021.4.01.3600
1ª instância - 4ª Cuiaba
Polo Passivo
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Movimentações
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02/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT 1029175-86.2021.4.01.3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUIS ANTONIO ABURAD DE FRANCA NUNES SENTENÇA TIPO C I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes acima nominadas.
Do exame dos autos, verifica-se que o Exequente não emendou a inicial, mesmo intimado.
II – FUNDAMENTAÇÃO.
Não houve o cumprimento da decisão retro, por parte do Exequente.
Diante disso, o Código de Processo Civil, em seu art. 321, prevê que o descumprimento da determinação, condizente na ausência da emenda da inicial quando intimado, enseja o arquivamento do processo, vejamos: "Art. 321.
O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".
III – DISPOSITIVO.
Posto isso, JULGO EXTINTA esta execução, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, CPC, fazendo-o por sentença para que surta os efeitos legais (art. 925, CPC).
INCABÍVEL condenação em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, pois não houve manifestação do Executado.
Custas pelo Exequente.
Antecipo o trânsito.
Certifique-se, arquivando-se a ação.
Intime-se.
Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal -
18/03/2022 11:15
Juntada de substabelecimento
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10/01/2022 12:05
Processo devolvido à Secretaria
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10/01/2022 12:05
Proferido despacho de mero expediente
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09/12/2021 14:45
Conclusos para despacho
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09/12/2021 14:45
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT
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09/12/2021 14:45
Juntada de Informação de Prevenção
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29/11/2021 15:18
Recebido pelo Distribuidor
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29/11/2021 15:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2021
Ultima Atualização
02/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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