TRF1 - 1029401-93.2022.4.01.3200

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029401-93.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029401-93.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE AUGUSTO CAVALCANTE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - MS22975-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029401-93.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JORGE AUGUSTO CAVALCANTE DE OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL IRAN ESMERALDO LEITE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Jorge Augusto Cavalcante de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de documentos essenciais à análise da demanda.

O autor busca a reintegração às Forças Armadas, alegando nulidade de ato administrativo de licenciamento.

Em suas razões recursais, sustenta que a ausência de documentos decorreu de atraso na resposta a requerimento administrativo e que os mesmos foram apresentados em sede recursal, conforme permitido pelo art. 435 do CPC.

Invoca ainda o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029401-93.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JORGE AUGUSTO CAVALCANTE DE OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL IRAN ESMERALDO LEITE (RELATOR CONVOCADO): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito.

O presente recurso se volta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de documentos essenciais à propositura da ação, notadamente o ato de licenciamento das Forças Armadas.

O artigo 320 do Código de Processo Civil determina que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O ato administrativo de licenciamento é o cerne da controvérsia, sendo imprescindível para que se possa avaliar a legalidade do ato questionado.

Apesar de intimado para regularizar a inicial, o autor não apresentou o referido documento dentro do prazo concedido.

Note-se que a primeira intimação ocorreu em dezembro/2022, tendo o autor se manifestado somente em 27/7/2023, após nova intimação, ocasião em que noticiou ter obtido resposta negativa ao solicitar o documento em questão verbalmente, tendo apresentado cópia de um requerimento administrativo por escrito (ID 425232588), datado de 26/7/2023.

O ato de licenciamento apresentado em sede recursal é intempestivo, portanto.

Embora o artigo 435, parágrafo único, do CPC permita a juntada de documentos novos em momento posterior, tal possibilidade deve ser exercida com a devida demonstração de que a parte não teve condições de apresentar os documentos no momento adequado.

No caso, a alegação de atraso no retorno de requerimento administrativo não foi acompanhada de prova documental suficiente.

O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, não é absoluto, devendo ser exercido em conformidade com os requisitos legais e processuais estabelecidos.

A ausência de documentos indispensáveis compromete o exame do mérito, inviabilizando o prosseguimento da demanda.

Em situação similar, assim decidiu esta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL.

MILITAR.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

NÃO CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Conforme a redação do artigo 321, do CPC, caso o juiz verifique que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 deste diploma legal ou, ainda, caso apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o autor deverá ser intimado para emendar ou completar a petição inicial, no prazo legal, sob pena de indeferimento da petição. 2.

Caso em que o autor não atendeu a determinação de emendar a inicial quanto aos documentos pessoais, embora intimado para tanto.

Precedente: A legislação processual elenca os requisitos da petição inicial, dispondo o art. 320 do CPC que a referida peça deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nesse contexto, além de daqueles exigidos em razão do tipo de ação/procedimento e/ou das especificidades da lide, é, via de regra, obrigatória a apresentação de documentos pessoais do Autor (AC 1022288-41.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/10/2021). 3.

A extinção do processo deu-se pelo não cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial, nos termos do art. 485, I c/c art. 330, IV do CPC.

Nesse caso não é necessária a intimação pessoal ou requerimento do réu, sendo válida a intimação via publicação e o reconhecimento de ofício pelo juiz.

Precedentes do STJ (AC 0004137-51.2018.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/05/2022. 4.

A juntada de documentos necessários, após o término do prazo concedido para sua complementação e o indeferimento da petição inicial, não autoriza a cassação da sentença terminativa.

Nada obsta que a parte ajuíze novamente a mesma ação, desde que atenda às exigências legais. 5.

Com efeito, foi dada à parte autora a oportunidade de emendar a inicial, o que não foi atendido, postulando novo prazo para apresentar os documentos.

O juízo deferiu o pedido e, após vencido o prazo, intimou novamente o autor para juntar a documentação (ID 418802959).

Isto é, em duas oportunidades houve intimação da parte autora, tendo se limitado a requerer dilações de prazo, apesar de destacado na última decisão que se tratava da derradeira vez.

Dessa forma, como a parte autora deixou de anexar à inicial documentos indispensáveis à propositura da ação, como os seus documentos de identificação, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015. 6.

Apelação não provida. (AC 1050565-62.2023.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) Ressalte-se que a parte autora, caso assim entenda, poderá ajuizar novamente a ação, apresentando os documentos aqui anexados extemporaneamente.

Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

Juiz Federal IRAN ESMERALDO LEITE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029401-93.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JORGE AUGUSTO CAVALCANTE DE OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

INTIMAÇÕES PARA EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDAS.

APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS.

SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, diante da ausência de documentos indispensáveis à análise da legalidade de ato administrativo de licenciamento das Forças Armadas.

O autor apresentou os documentos apenas em sede recursal, após o prazo concedido para regularização da petição inicial. 2.

A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis, conforme o artigo 320 do CPC.

A ausência do ato administrativo de licenciamento das Forças Armadas compromete o exame do mérito da demanda, sendo indispensável para a análise da controvérsia. 3.

Embora o artigo 435, parágrafo único, do CPC permita a juntada de documentos novos em momento posterior, tal faculdade requer justificativa plausível, não comprovada pelo autor. 4.

O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, XXXV, da CF/1988, não dispensa o cumprimento dos requisitos legais e processuais para o exercício do direito de ação. 5.

No caso, a primeira intimação ocorreu em dezembro/2022, tendo o autor se manifestado somente em 27/7/2023, após nova intimação, ocasião em que noticiou ter obtido resposta negativa ao solicitar o documento em questão verbalmente.

Apresentou cópia de um requerimento administrativo por escrito (ID 425232588) datado de 26/7/2023.

O ato de licenciamento apresentado em sede recursal é intempestivo, portanto. 6.

O não cumprimento das intimações para emenda da inicial justifica a extinção do processo, sendo válida a sentença que extingue a demanda sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, I, do CPC. 7.

O autor poderá ajuizar nova ação, desde que devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura. 8.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Juiz Federal IRAN ESMERALDO LEITE Relator Convocado

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 9ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029401-93.2022.4.01.3200 Processo de origem: 1029401-93.2022.4.01.3200 Brasília/DF, 29 de novembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 9ª Turma Destinatários: APELANTE: JORGE AUGUSTO CAVALCANTE DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1029401-93.2022.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: ANTONIO OSWALDO SCARPA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 18-12-2024 Horário: 14:00 Local: Presencial Observação: O pedido de preferencia, com ou sem sustentacao oral, devera ser encaminhado para o e-mail [email protected] ate o dia anterior a sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020 ou solicitado presencialmente ao secretario ate o inicio da Sessao.

De ordem do Presidente da Nona Turma, informo que advogados com domicílio profissional no Distrito Federal deverao realizar sustentacao oral presencialmente, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC.

Endereco: Ed.

Sede III, 1º Andar, Sala de Sessoes.