04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Juiz Titular : JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Substituto : - Dir.

Secret. : MARIA DO SOCORRO MARTINS DASILVA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0024202-20.2017.4.01.3900 - CRIMES AMBIENTAIS (293) - PJe AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REU: JOSE ALVES DE OLIVEIRA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Nessas condições, confirmada a incidência do princípio da insignificância reputada como causa supralegal excludente da tipicidade material, ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA, nos termos do art. 397, inc.

III, do CPP (“o fato narrado evidentemente não constitui crime”).

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Belém-PA, na data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA
01/03/2021 15:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por
23/02/2021 18:06

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
23/02/2021 13:50

Expedição de Comunicação via sistema.
23/02/2021 13:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 26/08/2020 23:59.
23/02/2021 13:45

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE OLIVEIRA em 26/08/2020 23:59.
10/12/2020 12:20

Expedição de Acórdão.
23/10/2020 19:24

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 10:00

Conclusos para despacho
16/09/2020 09:59

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/07/2020 14:54

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 14:54

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 14:53

Juntada de Certidão de processo migrado
23/07/2020 14:39

Juntada de volume
03/07/2020 17:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/03/2020 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/03/2020 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2020 10:09

CARGA: RETIRADOS MPF
20/01/2020 15:22

REMESSA ORDENADA: MPF
20/01/2020 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/12/2019 16:43

Conclusos para despacho
14/10/2019 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 PETIÇÕES JUNTADAS DE Nº048568 E 049246
11/10/2019 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2019 10:50

CARGA: RETIRADOS MPF
01/10/2019 10:34

REMESSA ORDENADA: MPF
30/09/2019 11:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/09/2019 14:36

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº903/2019 DE PORTEL/PA
17/09/2019 14:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/09/2019 14:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº893/2019 DE ULIANOPOLIS/PA
17/09/2019 14:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/09/2019 18:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - E-MAIL
12/09/2019 11:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/07/2019 15:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AS COMARCAS DE ULIANÓPOLIS E PORTEL/PA
08/07/2019 16:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - E-MAIL
08/07/2019 15:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/05/2019 11:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE SANTANA DO ARAGUAIA/PA
24/05/2019 16:57

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCAS DE ULIANÓPOLIS, SANTANA DO ARAGUAIA E PORTEL
23/05/2019 10:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - E-MAIL - ATUALIZAÇÃO DE FASE PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA PARALISAÇÃO DO ORACLE DE 24/04 A 21/05.
23/05/2019 10:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATUALIZAÇÃO DE FASE PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA PARALISAÇÃO DO ORACLE DE 24/04 A 21/05.
23/05/2019 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DISTRIBUIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - ATUALIZAÇÃO DE FASE PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA PARALISAÇÃO DO ORACLE DE 24/04 A 21/05.
03/04/2019 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/04/2019 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2019 09:47

CARGA: RETIRADOS MPF
22/03/2019 14:51

REMESSA ORDENADA: MPF
20/03/2019 14:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 903
20/03/2019 14:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 894
20/03/2019 14:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 893
05/02/2019 12:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/02/2019 12:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2019 12:42

Conclusos para despacho
19/12/2018 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2018 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2018 11:11

CARGA: RETIRADOS MPF
03/12/2018 11:29

REMESSA ORDENADA: MPF
03/12/2018 10:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/11/2018 14:07

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº5092/2017 DE PACAJA/PA
27/11/2018 13:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/11/2018 10:08

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA COMARCA DE PACAJÁ/PA
29/10/2018 14:30

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A COMARCA DE PACAJÁ/PA
11/10/2018 16:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - E-MAIL
11/10/2018 09:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/08/2018 14:19

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A COMARCA DE PACAJÁ/PA
03/07/2018 15:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - E-MAIL
03/07/2018 10:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/05/2018 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/04/2018 16:59

OFICIO EXPEDIDO - N. 248/2018
05/04/2018 16:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/04/2018 16:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/02/2018 11:24

OFICIO EXPEDIDO - 171 2018 SOL INF DE CP 5092 2017 PACAJA PA
27/02/2018 11:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/02/2018 11:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOL INF DE CP 5092 2017 PACAJA PA
27/02/2018 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - consulta site TJPA CP 5092 2017 PACAJA
12/01/2018 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2017 12:02

CARGA: RETIRADOS MPF
05/12/2017 15:17

REMESSA ORDENADA: MPF
29/11/2017 14:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 5092/2017
05/10/2017 10:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/10/2017 17:30

DENUNCIA RECEBIDA
04/10/2017 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
04/10/2017 09:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/09/2017 14:13

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 21.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2017

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

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