15/05/2025 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
25/04/2025 09:38

Juntada de Informação
25/04/2025 09:37

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:12

Juntada de contrarrazões
09/04/2025 00:53

Decorrido prazo de MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ-UFPA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:41

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA em 08/04/2025 23:59.
27/03/2025 18:06

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 00:03

Decorrido prazo de MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ-UFPA em 14/03/2025 23:59.
10/03/2025 16:59

Juntada de apelação
14/02/2025 00:29

Decorrido prazo de KEYTH CAROLINE PAES MARTINS em 13/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:20

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:24

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 09:25

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:01

Decorrido prazo de KEYTH CAROLINE PAES MARTINS em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:25

Publicado Sentença Tipo A em 23/01/2025.
23/01/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 15:53

Juntada de petição intercorrente
22/01/2025 13:54

Juntada de petição intercorrente
21/01/2025 16:39

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 16:39

Juntada de Certidão
21/01/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 16:39

Concedida a Segurança a KEYTH CAROLINE PAES MARTINS - CPF: *16.***.*98-67 (IMPETRANTE)
21/01/2025 08:24

Conclusos para julgamento
20/01/2025 13:52

Juntada de outras peças
30/12/2024 09:47

Juntada de manifestação
29/12/2024 12:56

Processo devolvido à Secretaria
29/12/2024 12:56

Juntada de Certidão
29/12/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/12/2024 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/12/2024 12:05

Juntada de petição intercorrente
19/12/2024 13:17

Conclusos para decisão
12/12/2024 10:36

Juntada de manifestação
09/12/2024 15:26

Juntada de manifestação
06/12/2024 15:31

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:04

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA DECISÃO PROCESSO: 1020099-74.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PEDRO WALBER SALES DE BRITO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADYLER MATEUS MELO DE LIMA - PA25749 POLO PASSIVO:CENTRO DE PROCESSOS SELETIVOS CEPS/UFPA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar, objetivando provimento judicial de concessão de medida liminar para que a impetrante, possa realizar sua rematrícula no segundo semestre do curso de Ciências Biológicas da Universidade Federal do Pará, imediatamente, garantindo sua continuidade nos estudos sem qualquer impedimento.

Narra a exordial que a impetrante foi aprovada no processo seletivo da UFPA, no curso de Ciências Biológicas, foi matriculada e realizou um semestre, mas que está obtendo negativa da rematrícula após um semestre cursado, com base no indeferimento pela banca de heteroidentificação, o que configura uma violação direta ao princípio da segurança jurídica e à continuidade dos direitos educacionais adquiridos pela impetrante.

Emenda à inicial realizada e custas recolhidas.

Decido.

O mandado de segurança é meio processual adequado, consoante definição constitucional, para proteger direito líquido e certo, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública.

O mérito do ato administrativo – núcleo da discricionariedade – está adstrito ao exame da conveniência e oportunidade e continua insuscetível de fiscalização pelo Poder Judiciário.

Entretanto, existem outros parâmetros, tais como a razoabilidade, a moralidade e a proporcionalidade, que permitem a aferição da correção da atuação administrativa e que se situam fora do campo da discricionariedade.

Fixada a premissa do alargamento do campo da sindicabilidade judicial do ato administrativo, cujo controle ao alcance do Judiciário é de ampla legalidade, passa-se ao exame do caso concreto.

Saliente-se que não há qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela administração pública de reservar uma fase específica do certame para avaliar a veracidade da autodeclaração racial do candidato, pois a autodeclaração não pode ostentar o caráter absoluto, tendo sido essa questão enfrentada pelo STF quando do julgamento da ADPF n. 186.

Todavia, o caso dos autos apresenta uma peculiaridade que afronta o princípio da segurança jurídica e da confiança, os quais devem nortear a atuação da Administração Pública.

No caso concreto, a impetrante, em que pese ter sido reprovada por banca de heteroidentificação e recorrido da decisão de indeferimento, e com recurso sido indeferido (ID 2160313313), foi matriculada no curso de Licenciatura em Ciências Biológicas, cadastrada no sistema SIGAA, com entrada 2024.2, e realizou um semestre no curso de (ID 2160313347, 2160313341 e 2160313323), o que aponta que a Administração adotou comportamento incompatível com o indeferimento por comissão de heteroidentificação, por conta de um suposto erro operacional mencionado em sua declaração (ID 2160313313).

Ocorre que, nesse caso, foi violado o princípio da proteção da confiança, que leva em conta a boa-fé do cidadão, que acredita e espera que os atos praticados pelo poder público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros, não sendo, portanto, razoável que a impetrada adote comportamento contraditório, desligando a impetrante do quadro de alunos da UFPA, após ela já ter sido matriculada e já realizado o primeiro semestre do referido curso.

Ademais, não há indícios de má-fé, não tendo a Administração instaurado qualquer sindicância para investigação tanto do suposto erro operacional quanto de hipotética intervenção dolosa da impetrante apta a causar esse suposto erro.

Ante o exposto, defiro a liminar para garantir ao impetrante a rematrícula da impetrante nos semestres seguintes no curso de Licenciatura em Ciências Biológicas, ressalvada eventual apuração administrativa com fundamento na má-fé da estudante.

Intime-se a autoridade impetrada para cumprir a presente decisão, por mandado, no prazo de 72 horas.

Notifique-se a impetrada para informações e intime-se a representante judicial da pessoa jurídica interessada.

Intime-se o MPF.

Acato a emenda da inicial.

Deverá o patrono da causa providenciar seu cadastro no PJE para viabilizar sua intimação eletrônica.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data e assinatura eletrônicas.

Hind Ghassan Kayath JUIZ(A) FEDERAL assinado digitalmente
03/12/2024 15:55

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 15:55

Juntada de Certidão
03/12/2024 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 15:55

Determinada Requisição de Informações
03/12/2024 15:55

Gratuidade da justiça não concedida a KEYTH CAROLINE PAES MARTINS - CPF: *16.***.*98-67 (IMPETRANTE)
03/12/2024 15:55

Concedida a Medida Liminar
03/12/2024 15:55

Recebida a emenda à inicial
03/12/2024 07:34

Conclusos para decisão
02/12/2024 19:32

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
29/11/2024 00:05

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1051543-57.2024.4.01.3900 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: KEYTH CAROLINE PAES MARTINS REPRESENTANTE:Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIELY CAMPOS DE OLIVEIRA - PA37551 POLO PASSIVO:IMPETRADO:IMPETRADO: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ-UFPA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA DECISÃO Assino prazo de 15 (quinze) dias para que a parte impetrante comprove o recolhimento das custas iniciais (vide certidão de id 2160387778), sob pena de cancelamento da distribuição.

Deverá o patrono da causa regularizar sua situação cadastral perante o sistema eletrônico do PJE a fim de viabilizar sua intimação eletrônica.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data de validação no PJe HIND GHASSAN KAYATH JUIZ(A) FEDERAL
27/11/2024 17:21

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2024 17:21

Juntada de Certidão
27/11/2024 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2024 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2024 17:21

Determinada a emenda à inicial
27/11/2024 11:18

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:18

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
27/11/2024 10:37

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2024 08:51

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
26/11/2024 21:54

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2024 21:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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