TRF1 - 0024270-34.2011.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0024270-34.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024270-34.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA POLO PASSIVO:SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VIRNA BENTES CASTANHEIRA VARELA - BA30167-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0024270-34.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL IRAN ESMERALDO LEITE (RELATOR CONVOCADO): O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) apela da sentença que julgou procedente o pedido do SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL – SEÇÃO SINDICAL DE SALVADOR/BA (SINASEFE/BA), para dispensar os servidores do IFBA de efetuar a comprovação mensal das despesas relativas ao uso de transporte no deslocamento residência/trabalho e vice-versa, qualquer que seja a sua natureza, como condição para recebimento do auxílio-transporte.

Foi determinado o ressarcimento das custas antecipadas e o pagamento de honorários de sucumbência em R$ 1.000,00 (hum mil reais), atualizáveis à data do respectivo pagamento.

Em apelo, o IFBA alega que a exigência de apresentação dos bilhetes não é ilegal, mas uma medida necessária para evitar o pagamento indevido do benefício a servidores que não utilizam transporte coletivo.

Aduz que o caráter indenizatório do auxílio implica a necessidade de correspondência entre a despesa declarada e o valor pago.

Requer a reforma da sentença e a aplicação art. 1º F da Lei n. 9.494/97 com relação à correção monetária e juros – id. 48479540.

O SINASEFE/BA interpôs recurso adesivo, requerendo a majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação id. 48479540.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0024270-34.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL IRAN ESMERALDO LEITE (RELATOR CONVOCADO): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Na sentença, o magistrado determinou que o IFBA pague o auxílio-transporte desde a data da solicitação independentemente do meio de transporte utilizado pelos servidores e também dispensou a apresentação dos bilhetes de passagem como condição para o pagamento, declarando ilegais os atos administrativos internos que impuseram tais restrições.

Disse que a exigência de apresentação de bilhetes, instituída por meio de atos administrativos, extrapola os limites normativos previstos na Medida Provisória nº 2.165-36/2001 e no Decreto nº 2.880/98.

Destacou-se que, por se tratar de norma infralegal, a Orientação Normativa nº 04/2001 e o Ofício Circular nº 003/DGP/IFBA não poderiam criar novas exigências ou restrições ao direito dos servidores, em especial aquelas que não estão previstas na legislação superior.

Salientou que a presunção de veracidade das declarações firmadas pelos servidores é uma garantia legal prevista na norma que regulamenta o benefício.

A exigência de bilhetes, além de burocratizar o processo, representaria uma violação ao princípio da eficiência administrativa, que exige da Administração atos céleres e eficazes.

A sentença deve ser mantida.

O direito ao recebimento do auxílio-transporte foi instituído pela Medida Provisória nº 2.165-36/2001, nos seguintes termos: Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. (...) Art. 2o O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1o, e o desconto de seis por cento do: (...) II - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial; (...) § 2o O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante do seu enquadramento em tabela definida na forma do disposto no art. 8o. (...) Art. 6o A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1o. § 1o Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal. § 2o A declaração deverá ser atualizada pelo militar, servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício. (grifado) Observa-se da norma supracitada que, ainda que o auxílio-transporte tenha sido concedido para o custeio de despesas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, não há qualquer vedação quanto à possibilidade de concessão do benefício também aos servidores que não utilizam esse sistema público.

Com efeito, o auxílio-transporte, dada sua natureza indenizatória, tem como escopo evitar que o salário do servidor seja corroído pelas despesas de transporte referentes ao deslocamento diário de sua residência até o trabalho.

Dessa forma, para fazer jus ao benefício em comento, o ordenamento jurídico não faz distinção quanto ao tipo de transporte utilizado pelo servidor para se deslocar ao trabalho (automóvel particular ou transporte coletivo).

Utiliza-se como parâmetro a quantia paga diariamente pelo usuário do transporte público no mesmo percurso, sendo suficiente, para tanto, a declaração firmada pelo próprio servidor.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se depreende do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.

SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS.

AUXÍLIO-TRANSPORTE.

RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

ART. 489 DO CPC/2015.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ E POR ANALOGIA AS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

ART. 6º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/200. (...) VI - De acordo com a orientação jurisprudencial predominante do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa.

VII - O art. 6º da Medida Provisória 2.165-36/2001 apenas exige que o servidor ateste a realização das despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa.

Não encontra respaldo na legislação vigente a necessidade de comprovação prévia das despesas relacionadas ao transporte do servidor, razão pela qual a Administração não pode proceder a tal exigência.VIII - Nesse sentido: REsp 1592866/PE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 18/04/2017; AgInt no REsp 1455539/RS, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 18/08/2016.

IX - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.995.869/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.)(grifado) Na mesma linha, é o entendimento deste Colegiado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO A QUE SE VINCULA.

AUXÍLIO TRANSPORTE.

USO DE VÉICULO PRÓPRIO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA. (...) 3.

Os valores pagos a título de auxílio-transporte têm a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo. (AgInt no REsp 1383916/RS, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019) 4.

Apelação e remessa oficial desprovidas.(AC 0013268-77.2015.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/02/2022 PAG.) (grifado) Desse modo, verifica-se que, de fato, merece ser reconhecido o direito do autor ao pagamento de auxílio-transporte, nos termos da sentença, independentemente da utilização de veículo próprio, bastando a apresentação, perante a Administração, de declaração firmada pelo próprio servidor.

Porquanto devido o pagamento de valores retroativos referentes ao auxílio-transporte, esses devem ser calculados com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme entendimento aplicado em casos análogos: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

SINDICATO.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

RE 883.642/AL.

REPERCUSSÃO GERAL.

DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL OU DE APRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO NOMINAL DOS SUBSTITUÍDOS.

LIMITAÇÃO TERRITORIAL.

ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/97.

INAPLICABILIDADE.

AÇÃO COLETIVA PROPOSTA NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL.

AUXÍLIO-TRANSPORTE.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.165-36/2001.

VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.

COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO.

PERCEPÇÃO POR SERVIDORES QUE SE DESLOCAM PARA O TRABALHO COM A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO.

POSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DO CUSTEIO DE PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR BENEFICIÁRIO. (...) 10.

Não obstante o art. 1º da MP n. 2.165-36/2001 faça referência à destinação do auxílio-transporte para o custeio parcial das despesas com transporte coletivo, também é devido o auxílio-transporte nas hipóteses de utilização de veículo próprio pelo servidor para o seu deslocamento para o trabalho. É que a finalidade do auxílio-transporte é recompor os gastos despendidos pelos servidores nos deslocamentos entre a sua residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo irrelevante o meio de transporte utilizado, se coletivo ou particular, sob pena de se desconfigurar a natureza da referida vantagem indenizatória. 11.

Os servidores substituídos fazem jus à percepção do auxílio-transporte, mesmo nos casos do deslocamento para o trabalho com a utilização de veículo próprio. 12.

Muito embora a MP n. 2.165-36/2001 faça referência, como base de cálculo para a incidência da contrapartida do servidor, o vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor, a implantação da remuneração por subsídio não altera a necessidade de participação do beneficiário no custeio do auxílio-transporte, mesmo porque o percentual a ser descontado incidirá sobre a parcela única.

Precedentes: TRF1, AC n. 1027564-87.2019.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Segunda Turma, PJe 30/03/2023; REsp n. 1.598.217/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 5/2/2019. 13.

Correção monetária e juros de mora calculados com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 14.

A União deverá ressarcir metade das custas adiantadas pelo autor e arcará com o pagamento dos honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). 15.

Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas.(AC 1003752-84.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) Juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

De acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min.

Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada a tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto.

Com relação aos honorários, devem ser fixados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até a sentença, em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC.

Em face do exposto, nego provimento à apelação do IFBA e à remessa necessária e dou parcial provimento ao recurso adesivo. É como voto.

Juiz Federal IRAN ESMERALDO LEITE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0024270-34.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL EMENTA ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AUXÍLIO-TRANSPORTE.

DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO.

POSSIBILIDADE.

COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO DESPROVIDAS.

RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. 1.

O auxílio-transporte tem natureza indenizatória, com a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos, independentemente do meio utilizado para os deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, servindo de parâmetro a quantia paga diariamente pelo usuário do transporte público no mesmo percurso, sendo suficiente declaração firmada pelo próprio servidor.

Precedentes do STJ e desta Corte. 2.

Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) 3.

Apelação e remessa necessária desprovidas. 4.

Recurso adesivo provido em parte para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez cento) das parcelas vencidas até a sentença, em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação do IFBA e dar parcial provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Juiz Federal IRAN ESMERALDO LEITE Relator Convocado

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 9ª TURMA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0024270-34.2011.4.01.3300 Processo de origem: 0024270-34.2011.4.01.3300 Brasília/DF, 27 de novembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 9ª Turma Destinatários: APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL Advogado(s) do reclamado: VIRNA BENTES CASTANHEIRA VARELA O processo nº 0024270-34.2011.4.01.3300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: ANTONIO OSWALDO SCARPA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 18.12.2024 Horário: 14:00 Local: Presencial Observação: O pedido de preferencia, com ou sem sustentacao oral, devera ser encaminhado para o e-mail [email protected] ate o dia anterior a sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020 ou solicitado presencialmente ao secretario ate o inicio da Sessao.

De ordem do Presidente da Nona Turma, informo que advogados com domicílio profissional no Distrito Federal deverao realizar sustentacao oral presencialmente, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC.

Endereco: Ed.

Sede III, 1º Andar, Sala de Sessoes.