31/07/2025 07:29

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 21:17

Juntada de petição intercorrente
29/07/2025 15:54

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2025 15:54

Juntada de Certidão
29/07/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 08:20

Conclusos para despacho
29/07/2025 01:26

Decorrido prazo de AZENILDO FREIRE MARQUES em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:42

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 15:14

Juntada de petição intercorrente
19/07/2025 21:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2025 21:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2025 21:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 09:58

Juntada de termo
05/07/2025 21:11

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2025 21:11

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 13:22

Conclusos para decisão
02/07/2025 13:22

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2025 13:22

Cancelada a conclusão
01/07/2025 15:31

Conclusos para despacho
01/07/2025 01:01

Decorrido prazo de AZENILDO FREIRE MARQUES em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 11:54

Juntada de petição intercorrente
05/06/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 08:34

Juntada de termo
20/05/2025 11:01

Juntada de termo
13/05/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 17:18

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 09:20

Conclusos para decisão
28/03/2025 08:59

Juntada de termo
25/03/2025 23:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/03/2025 23:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 23:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/03/2025 23:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2025 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2025 13:44

Expedição de Mandado.
30/01/2025 12:59

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:42

Conclusos para decisão
27/01/2025 12:57

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 12:57

Cancelada a conclusão
27/01/2025 12:02

Conclusos para despacho
10/12/2024 00:59

Decorrido prazo de AZENILDO FREIRE MARQUES em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 15:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/12/2024 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 15:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/12/2024 15:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/12/2024 14:14

Juntada de termo
04/12/2024 01:07

Decorrido prazo de AZENILDO FREIRE MARQUES em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:27

Decorrido prazo de AZENILDO FREIRE MARQUES em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 28/11/2024.
28/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2024 00:06

Publicado Despacho em 27/11/2024.
27/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001126-30.2020.4.01.4001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: AZENILDO FREIRE MARQUES Advogados do(a) REU: ANIETH LEAL DE CARVALHO - PI17861, BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR - PI6138, FRANCISCO CLEYTON FIGUEREDO SOUSA - PI18443 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : DESPACHO Cumpra-se imediatamente o despacho (id 2079183179), notadamente quanto à expedição da Guia de Execução Definitiva e migração para o Sistema SEEU com os respectivos anexos nos termos da Portaria Conjunta PRESI/COGER 9418775, onde será executada a pena de prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, haja vista haver sido executada a pena de multa e de prestação pecuniária neste feito (id 2151664202).

Nos anexos, inclua-se também o comprovante de pagamento da multa (id 2135312893, pág. 4).

Resolvida a pendência quanto ao equívoco ocorrido no pagamento da prestação pecuniária (decisão, id 2151664202), traslade-se cópia do pagamento para os autos distribuídos no SEEU.

Observe-se a Secretaria que a Guia devera ser expedida no BNMP a teor do que dispõe o art. 2º, XI, c/c o art. 22, § 1º, II, da Resolução n.º 417/20214 do CNJ (alterada pela Resolução nº 577/2024).

Após, atualize-se o SINIC (id 2159991279), quanto ao início do cumprimento da pena no SEEU.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina (PI) datado e assinado eletronicamente.

AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal - 3ª Vara SJ/PI
26/11/2024 19:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2024 19:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2024 13:49

Juntada de petição intercorrente
25/11/2024 17:06

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 17:06

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:40

Desentranhado o documento
25/11/2024 16:40

Desentranhado o documento
25/11/2024 16:33

Juntada de termo
25/11/2024 15:52

Juntada de termo
25/11/2024 15:37

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:34

Juntada de termo
23/11/2024 11:08

Expedição de Mandado.
07/11/2024 10:59

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 06:50

Conclusos para despacho
05/11/2024 21:46

Juntada de outras peças
24/10/2024 15:05

Juntada de petição intercorrente
24/10/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 08:35

Juntada de termo
11/10/2024 13:59

Juntada de termo
11/10/2024 13:56

Juntada de termo
05/10/2024 16:34

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 13:06

Conclusos para decisão
04/10/2024 13:05

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2024 13:05

Cancelada a conclusão
28/08/2024 13:03

Juntada de termo
11/08/2024 19:24

Juntada de manifestação
02/07/2024 12:20

Conclusos para despacho
02/07/2024 12:18

Juntada de termo
18/06/2024 11:58

Juntada de termo
13/06/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
08/05/2024 11:10

Juntada de Cálculos judiciais
29/04/2024 15:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/04/2024 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
27/04/2024 16:58

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2024 16:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2024 11:49

Conclusos para decisão
11/04/2024 11:31

Juntada de termo
05/04/2024 12:00

Juntada de termo
04/04/2024 09:21

Desentranhado o documento
04/04/2024 09:20

Desentranhado o documento
04/04/2024 08:18

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2024 08:18

Cancelada a conclusão
04/04/2024 00:54

Decorrido prazo de AZENILDO FREIRE MARQUES em 03/04/2024 23:59.
01/04/2024 09:28

Conclusos para decisão
01/04/2024 09:28

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2024 09:28

Cancelada a conclusão
01/04/2024 09:27

Conclusos para despacho
01/04/2024 09:25

Juntada de termo
17/03/2024 15:22

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2024 10:11

Conclusos para decisão
15/03/2024 16:15

Juntada de parecer
15/03/2024 12:51

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2024 12:51

Juntada de Certidão
15/03/2024 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:12

Juntada de termo
13/03/2024 13:17

Conclusos para despacho
13/03/2024 12:58

Juntada de manifestação
13/03/2024 11:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
13/03/2024 11:17

Juntada de Cálculos judiciais
13/03/2024 08:11

Juntada de petição intercorrente
12/03/2024 20:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/03/2024 20:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
12/03/2024 16:38

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2024 16:38

Juntada de Certidão
12/03/2024 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 10:55

Conclusos para despacho
04/03/2024 10:59

Juntada de cálculos judiciais
04/03/2024 10:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
04/03/2024 10:58

Juntada de Cálculos judiciais
03/03/2024 09:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/03/2024 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
03/03/2024 09:26

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2024 09:26

Cancelada a conclusão
26/01/2024 10:53

Conclusos para despacho
25/01/2024 16:18

Juntada de Certidão
21/11/2023 10:49

Juntada de Certidão de objeto e pé
03/10/2023 00:11

Decorrido prazo de AZENILDO FREIRE MARQUES em 02/10/2023 23:59.
18/09/2023 08:05

Juntada de petição intercorrente
15/09/2023 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2023 15:02

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2023 15:01

Julgado procedente o pedido
31/08/2023 12:02

Conclusos para julgamento
31/08/2023 12:02

Juntada de termo
31/08/2023 11:54

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2023 09:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
30/08/2023 16:30

Juntada de Ata de audiência
29/08/2023 09:07

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PIAUÍ em 28/08/2023 23:59.
23/08/2023 11:22

Juntada de Certidão
23/08/2023 11:19

Juntada de Certidão
21/08/2023 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 09:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/08/2023 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2023 13:51

Expedição de Mandado.
08/08/2023 04:58

Decorrido prazo de GILDIWANIO BARROS LEAL em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 11:32

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/07/2023 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:15

Expedição de Mandado.
15/06/2023 12:57

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 09:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
13/06/2023 02:51

Decorrido prazo de AZENILDO FREIRE MARQUES em 12/06/2023 23:59.
26/05/2023 09:42

Juntada de petição intercorrente
24/05/2023 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 12:30

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2023 15:46

Conclusos para despacho
18/04/2023 19:55

Juntada de manifestação
10/04/2023 10:13

Expedição de Carta precatória.
23/03/2023 12:12

Juntada de petição intercorrente
20/03/2023 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2023 18:05

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2023 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 09:46

Conclusos para decisão
28/02/2023 11:03

Juntada de termo
06/02/2023 13:25

Juntada de defesa prévia
24/01/2023 08:34

Juntada de petição intercorrente
23/01/2023 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2023 12:56

Juntada de Certidão
18/11/2022 22:03

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2022 22:03

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 15:05

Juntada de termo
13/10/2022 11:25

Conclusos para despacho
13/10/2022 11:16

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
30/09/2022 14:33

Juntada de petição intercorrente
29/09/2022 20:41

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2022 20:41

Juntada de Certidão
29/09/2022 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 20:41

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 10:48

Juntada de Certidão
05/09/2022 14:11

Juntada de Certidão
26/08/2022 17:22

Conclusos para despacho
24/08/2022 08:10

Juntada de manifestação
20/08/2022 08:05

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2022 08:05

Juntada de Certidão
20/08/2022 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2022 08:05

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 17:45

Conclusos para despacho
19/08/2022 17:44

Juntada de Certidão
18/08/2022 15:47

Expedição de Carta precatória.
12/08/2022 15:28

Juntada de manifestação
10/08/2022 17:36

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 17:36

Juntada de Certidão
10/08/2022 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 17:16

Conclusos para despacho
02/06/2022 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2022 14:24

Juntada de diligência
25/04/2022 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 15:00

Expedição de Mandado.
18/04/2022 09:17

Expedição de Mandado.
04/02/2022 17:58

Juntada de petição intercorrente
31/01/2022 21:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2022 05:17

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/01/2022 11:31

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2022 11:31

Recebida a denúncia contra AZENILDO FREIRE MARQUES - CPF: *31.***.*02-08 (INVESTIGADO)
28/10/2021 15:40

Conclusos para decisão
28/10/2021 15:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/10/2021 07:32

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 07:32

Juntada de denúncia
13/04/2021 13:56

Juntada de petição intercorrente
07/04/2021 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/04/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 08:18

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 11:11

Conclusos para despacho
05/03/2021 10:08

Juntada de parecer
22/02/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 09:53

Conclusos para despacho
14/07/2020 19:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
05/07/2020 21:20

Expedição de Outros documentos.
05/07/2020 21:20

Juntada de Petição (outras)
25/06/2020 14:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 09:37

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 09:32

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 09:32

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/03/2020 16:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 16:24

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
11/03/2020 09:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 09:34

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
02/03/2020 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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