07/01/2025 10:13

Conclusos para julgamento
29/11/2024 00:05

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1049284-46.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANILO DE LIMA MENESES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO ELOI DA SILVA JUNIOR - SC42215 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO No presente feito, a UNIÃO FEDERAL impugnou o valor dado à causa.

Defendeu que a parte autora deu à causa o valor elevado de R$ 202.193,31 (duzentos e dois mil, cento e noventa e três reais e trinta e um centavos), sendo que não terá proveito econômico nesse montante, mas eventualmente "abatimento" das parcelas do saldo devedor.

Outrossim, apontou que o demandante atribuiu o valor de forma aleatória, sem especificar e demonstrar o eventual proveito econômico da sua pretensão.

Em síntese, o acionante afirma ter atuado na linha de Frente da COVID-19, com jornada mensal superior a 20 horas, atuando como Médico Plantonista da Unidade Transitória COVID19, no período de Abril de 2020 a Fevereiro de 2022, perfazendo um total de 22 (vinte e dois) meses no Sistema Único de Saúde (SUS).

Logo, pugna pelo abatimento de 22% (vinte e dois por cento) sobre o saldo devedor.

Em sua réplica, id 2151971302, o autor assevera que seu saldo devedor em Maio/2022 (último mês trabalhado pelo Autor na linha de frente da COVID-19) era de R$ 221.104,17, ou seja, o abatimento seria de R$ 48.642,92 (quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos).

Portanto, os efeitos patrimoniais desejados correspondem a R$ 48.642,92 (quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), em maio de 2022, representando um proveito financeiro inferior a sessenta salários mínimos na data de propositura da demanda (na oportunidade, sessenta salarios-mínimos correspondia a R$ 72.720,00).

Assim, acolho a impugnação manejada, e retifico o valor da causa para o montante de R$ 48.642,92 (quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), atualizado em maio/2022, de modo que os autos devem seguir para o JEF, nos termos da Lei nº 10.259/2001 (art. 3º, caput, c/c o seu §3º), até porque não se faz presente qualquer causa que exclua a sua competência.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, determino a imediata remessa dos presentes autos para o Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária.

Realizadas as intimações, encaminhem-se, desde logo, os autos ao juízo competente.

SALVADOR, data constante na assinatura eletrônica.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal
27/11/2024 18:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2024 18:13

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2024 18:13

Juntada de Certidão
27/11/2024 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2024 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2024 18:13

Declarada incompetência
27/11/2024 18:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
30/10/2024 17:24

Conclusos para julgamento
11/10/2024 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
08/10/2024 11:08

Juntada de réplica
03/10/2024 23:11

Juntada de petição intercorrente
26/09/2024 14:04

Juntada de petição intercorrente
26/09/2024 11:41

Juntada de contestação
18/09/2024 12:04

Juntada de contestação
16/09/2024 10:23

Juntada de contestação
15/08/2024 13:05

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2024 13:05

Juntada de Certidão
15/08/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 13:05

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2024 09:30

Conclusos para decisão
14/08/2024 14:25

Juntada de Certidão
14/08/2024 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal Cível da SJBA
14/08/2024 12:26

Juntada de Informação de Prevenção
14/08/2024 11:31

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2024 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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