21/03/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 14:33

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
07/03/2025 10:14

Juntada de manifestação
19/02/2025 00:04

Publicado Sentença Tipo C em 19/02/2025.
19/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007558-59.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS LINHARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLLEY JERONIMO SOUSA ARAUJO - BA55214 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial cumulado com revisão de RMI, com base em requerimento administrativo formulado em 29/08/2016 (NB154777759-9).

Compulsando os autos, observo que a autora pleiteou, na esfera administrativa, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a qual foi deferida por implementar a parte autora os requisitos necessários.

Por outro lado, através da presente ação, a autora pretende a conversão de tempo especial em comum, mediante PPP para revisar a aposentadoria concedida em 29/08/2016, sendo que o PPP só foi apresentado agora judicialmente em 27/08/2024 e sem olvidar que não foi alegada na esfera administrativa qualquer atividade em condições especiais.

De igual forma, a parte autora não comprova que requereu o acerto de remuneração no CNIS, nem que interpôs pedido de revisão de RMI questionando a divergência dos valores constantes nele, acostando para tanto a documentação comprobatória dos reais valores percebidos.

Dito isto, e considerando que a parte autora não formulou administrativamente aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de reconhecimento da especialidade, que possui requisitos próprios, e nem pedido de acerto de CNIS ou pedido de revisão de RMI, tenho considerado que inexiste lide, já que a Administração não resiste à concessão do benefício, faltando à autora, pois, interesse processual na demanda.

Ante o exposto, em face da carência de ação por falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art.51, V, da Lei nº 9.099/95 e art.485, VI, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
17/02/2025 14:24

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 14:24

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 14:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/02/2025 14:24

Concedida a gratuidade da justiça a RITA DE CASSIA DOS SANTOS LINHARES - CPF: *39.***.*11-72 (AUTOR)
16/01/2025 15:15

Conclusos para julgamento
16/01/2025 08:48

Juntada de impugnação
02/12/2024 12:06

Juntada de impugnação
27/11/2024 00:06

Publicado Ato ordinatório em 27/11/2024.
27/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007558-59.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA DE CASSIA DOS SANTOS LINHARES Advogado do(a) AUTOR: WESLLEY JERONIMO SOUSA ARAUJO - BA55214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar da defesa apresentada pela parte ré.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
25/11/2024 16:57

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:26

Juntada de contestação
09/09/2024 10:40

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 03:21

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 03:21

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 03:21

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 03:21

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2024 03:21

Juntada de dossiê - prevjud
28/08/2024 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
28/08/2024 12:43

Juntada de Informação de Prevenção
27/08/2024 12:01

Recebido pelo Distribuidor
27/08/2024 12:01

Juntada de Certidão
27/08/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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