26/06/2025 03:50

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 03:29

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:41

Decorrido prazo de DANIEL SANTANA DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2025 23:59.
09/05/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:08

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/05/2025 17:08

Expedição de Documento RPV.
07/04/2025 18:26

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/04/2025 14:55

Juntada de petição intercorrente
04/04/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:05

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/03/2025 09:52

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:54

Decorrido prazo de DANIEL SANTANA DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 21/02/2025.
21/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007207-86.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D.

S.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAQUIM JUNIO SANTOS QUINTINO - BA66384 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 16/02/2024 (NB 714.523.586-3) e tendo em vista que a ação foi proposta em 16/08/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito.

DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial ao deficiente (NB 714.523.586-3), requerido em 16/02/2024 e indeferido por não atender ao critério de deficiência.

A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.

Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade, no caso concreto, por parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

No que concerne ao requisito da hipossuficiência financeira, entendo que restou comprovada através do cadastro da parte autora no CAD único (ID 2126899317).

Isto, pois, nos termos do Decreto n. 6.135/2007 podem filiar-se, oficialmente, ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal as famílias designadas como de baixa renda, assim consideradas aquelas com renda per capita até meio salário mínimo ou renda familiar de até três salários mínimos (art. 4º, inciso II).

Com efeito, o INSS não trouxe ao feito nenhum elemento de prova da existência de renda do grupo familiar em questão, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, de modo que entendo desnecessária a realização de perícia socioeconômica.

Em relação ao requisito do impedimento de longo prazo, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora (8 anos) é portadora de: Autismo infantil - CID F84.0; Distúrbios da atividade e da atenção - CID F90.0.

Tendo em vista a enfermidade citada, concluiu-se que a periciada está temporariamente incapaz para o trabalho, sendo essa incapacidade considerada de longo prazo.

No que concerne à data de início da incapacidade laborativa, apesar do perito não ter verificado a enfermidade constatada tem natureza congênita e entre a perícia judicial (04/10/2024) e o requerimento administrativo (16/02/2024) não transcorreu prazo significativo.

Assim, fixo a DIB na DER.

Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tenho que, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo, mormente quanto à data de início da incapacidade laborativa.

Assim, restaram atendidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, ressaltando que não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 714.523.586-3 DIB 16/02/2024 DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em fevereiro de 2025 o valor de R$ 17.249,88, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 3/2023, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Condeno os INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Lei 14.331/22.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias.

Caso não recorra, deverá comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
19/02/2025 17:33

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 17:33

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 17:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 17:33

Julgado procedente em parte o pedido
19/02/2025 17:33

Concedida a gratuidade da justiça a D. S. D. S. - CPF: *86.***.*61-25 (AUTOR)
16/01/2025 12:16

Conclusos para julgamento
14/01/2025 11:18

Juntada de parecer do mpf
09/01/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 21:32

Juntada de petição intercorrente
04/12/2024 00:02

Publicado Ato ordinatório em 04/12/2024.
04/12/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007207-86.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D.

S.

D.

S.

REPRESENTANTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOAQUIM JUNIO SANTOS QUINTINO - BA66384, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar da defesa apresentada pela parte ré.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
02/12/2024 13:20

Juntada de Certidão
02/12/2024 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2024 13:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:58

Juntada de contestação
18/10/2024 13:13

Juntada de Certidão
18/10/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:55

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:27

Juntada de laudo pericial
06/09/2024 17:41

Juntada de Certidão
06/09/2024 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:18

Juntada de Certidão
01/09/2024 15:54

Juntada de petição intercorrente
20/08/2024 14:35

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
16/08/2024 15:18

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2024 15:11

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2024 15:11

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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