04/09/2025 00:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 17:14

Juntada de manifestação
05/08/2025 21:45

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 18:20

Recebidos os autos
18/07/2025 18:20

Juntada de informação de prevenção negativa
28/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/04/2025 13:03

Juntada de Informação
24/04/2025 13:03

Juntada de Certidão
17/02/2025 10:52

Juntada de Informações prestadas
31/01/2025 01:10

Decorrido prazo de Ministério da Economia - Subsecretário da Perícia Médica Federal em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 11:31

Juntada de manifestação
09/12/2024 17:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/12/2024 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 17:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/12/2024 17:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/12/2024 08:59

Juntada de petição intercorrente
03/12/2024 19:48

Juntada de petição intercorrente
03/12/2024 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2024 14:42

Expedição de Mandado.
03/12/2024 14:24

Expedição de Mandado.
03/12/2024 00:05

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007549-37.2024.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: IRACEMA MARQUES DE SOUSA POLO PASSIVO:TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL IMPETRADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA - SUBSECRETÁRIO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por IRACEMA MARQUES DE SOUSA contra pretenso ato ilegal do SUBSECRETÁRIO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL por meio do qual pleiteia a antecipação da perícia médica em localidade próxima a sua residência.

Sustenta que apesar de o pedido de concessão de benefício previdenciário ter sido apresentado perante o INSS em 26/10/2023 (pedido administrativo de nº 1769065206– id nº 2147602131) a perícia médica foi agendada para data distante (28/01/2025).

Alega, ainda, que o local da perícia foi agendado para Palmas-TO, que dista cerca de 531 km de seu domicílio, solicitando sua transferência para a urbe mais próxima do seu domicílio.

Juntou procuração e documentos.

A análise da liminar foi postergada e a gratuidade judiciária deferida (ID. 2153686675).

A UNIÃO requereu seu ingresso na lide (ID. 2154946623).

A autoridade apontada como coatora se limitou a informar que há déficit de capacidade operacional disponível quanto aos servidores federais da carreira de Perito Médico (ID. 2156963721).

Intimado, o MPF deixou de se manifestar acerca do mérito da demanda (ID. 2157675381).

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares e presentes os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito.

Conforme estabelece a norma do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Efetivamente, a via mandamental pressupõe direito líquido e certo.

Significa dizer: o fato e o direito dele decorrente devem ser comprovados de plano, ou seja, documentalmente.

Nos termos do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, são pressupostos para a concessão de liminar em mandado de segurança, a relevância do fundamento (fumus boni juris) e o perigo de ineficácia do pedido, se concedido ao final (periculum in mora).

A impetrante formulou requerimento administrativo de benefício auxílio-acidente desde 10/2023, sendo a correspondente perícia médica designada para ocorrer em 28/01/2025 na cidade de Palmas-TO, localidade distante do seu domicílio.

Sabe-se que a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo, portanto, a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo.

Nesse ponto, o STF homologou acordo entabulado entre o INSS, a UNIÃO, o MPF e DPU (RE 1.171.152), com a fixação do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para designação de perícias médicas.

Assim, a fixação das perícias para datas distintas e localidades diversas importa na transferência de ônus da Administração Pública ao beneficiário hipossuficiente.

Embora não vejo, no momento, necessidade de antecipar a perícia, é certo que mantê-la na capital do Estado (Palmas) é medida totalmente irrazoável, pois a impetrante tem direito a ser atendida em APS mais próxima de sua residência.

Assim, deve ser concedida parcialmente a ordem.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar que a autoridade proceda ao reagendamento da perícia médica da impetrante, mantendo-se a realização no mês de janeiro/2025, mas em cidade do seu domicílio (Tocantinópolis – TO), sob pena de arbitramento de multa no caso de desobediência.

A sentença concessiva da segurança produz efeitos imediatos e eventual recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, dada a possibilidade de execução provisória do julgado (artigo 14, § 3º, da Lei 12.016/2009).

Assim, a decisão deve ter cumprimento imediato, inclusive porque presentes os pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300 da Lei 13.105/2015).

Confirmo a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Defiro o ingresso da UNIÃO (art. 7º, INC.

II, da lei 12.016/2009) Sem custas a restituir (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96).

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E.

TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

P.R.I.

Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. sentença assinada digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
29/11/2024 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 12:11

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 12:11

Concedida a Segurança a IRACEMA MARQUES DE SOUSA - CPF: *21.***.*96-60 (IMPETRANTE)
29/11/2024 12:11

Concedida a gratuidade da justiça a IRACEMA MARQUES DE SOUSA - CPF: *21.***.*96-60 (IMPETRANTE)
11/11/2024 12:08

Conclusos para julgamento
10/11/2024 20:49

Juntada de petição intercorrente
08/11/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 00:58

Decorrido prazo de Ministério da Economia - Subsecretário da Perícia Médica Federal em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 10:25

Juntada de Informações prestadas
05/11/2024 22:36

Juntada de manifestação
24/10/2024 10:47

Juntada de petição intercorrente
22/10/2024 15:03

Juntada de devolução de mandado
22/10/2024 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 15:03

Juntada de devolução de mandado
22/10/2024 15:03

Juntada de devolução de mandado
21/10/2024 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 14:12

Expedição de Mandado.
18/10/2024 11:10

Expedição de Mandado.
18/10/2024 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:41

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 17:55

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:50

Juntada de emenda à inicial
17/09/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:16

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:41

Conclusos para decisão
13/09/2024 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
13/09/2024 15:25

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2024 09:04

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2024 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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