13/01/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 17:09

Juntada de Certidão
20/12/2024 08:31

Juntada de manifestação
13/12/2024 08:00

Publicado Sentença Tipo C em 13/12/2024.
13/12/2024 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002767-41.2024.4.01.3507 AUTOR: MARCOS DAVID MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Postula a parte autora a concessão de benefício previdenciário.

Fora determinada a intimação para a parte emendar a inicial sob pena de seu indeferimento e extinção do feito.

Contudo, nenhuma diligência foi tomada no prazo preestabelecido.

Relatado o essencial, decido.

A omissão em atender despacho proferido com o fim de ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que dificultem o exame do alegado direito material, traz como consequência o indeferimento daquela peça postulatória, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral.

Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel.

Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002).

Por conseguinte, com lastro nos artigos 485, I e 321, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
11/12/2024 17:00

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 17:00

Juntada de Certidão
11/12/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 17:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
10/12/2024 19:56

Juntada de comprovante (outros)
10/12/2024 19:54

Juntada de aditamento à inicial
10/12/2024 13:54

Conclusos para julgamento
10/12/2024 00:18

Decorrido prazo de MARCOS DAVID MATOS em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCOS DAVID MATOS em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 00:03

Publicado Despacho em 02/12/2024.
30/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002767-41.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS DAVID MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY KETLYLLYN SOUSA DE ARAUJO - GO52066 e JESSICA KELLY TOSTA CARDOSO - GO42475 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais.

Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: a) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; b) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; c) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; d) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 2.

Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto aos seguintes documentos: a) termo de renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. b) comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço. c) comprovante do indeferimento administrativo com data de requerimento e dados do requerente. (indeferimento tácito apenas acima de 6 meses). 3.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. 4.

Jataí, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
28/11/2024 15:58

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 15:58

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:35

Conclusos para despacho
27/11/2024 06:29

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 06:29

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 06:29

Juntada de dossiê - prevjud
26/11/2024 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
26/11/2024 11:52

Juntada de Informação de Prevenção
25/11/2024 16:05

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1074568-47.2024.4.01.3400

Veronice Nunes Rodrigues Correa

Superintendente Federal de Pesca e Aquic...

Advogado: Flavio Samuel Santos Pinto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/09/2024 23:56

Exibir Processo

Processo nº 1050012-33.2024.4.01.3900

Eloana Teixeira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael de Souza Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/11/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1050012-33.2024.4.01.3900

Eloana Teixeira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael de Souza Ribeiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/06/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 1005073-60.2023.4.01.4301

Raimundo Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Regina Ferreira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1002795-09.2024.4.01.3507

Dioripio de Almeida Branco

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Suelen Garcia de Paula

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/11/2024 09:41

Exibir Processo